Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

13 minutos No apagar das luzes dos acontecimentos que movimentam o cenário político pátrio, foi aprovada no final de abril a Lei n. 13.655 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispondo sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Tal fato suscitou opiniões divergentes, de um lado aqueles que consideraram negativa a edição da lei sem ter ocorrido uma ampla discussão durante a sua tramitação, bem como os inconvenientes que poderiam gerar às atividades Continue lendo

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

9 minutos Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Continue lendo

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

5 minutos Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional Continue lendo

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

6 minutos Queridos Candidatos, Neste último domingo foi realizada a 1ª fase do XXV Exame de Ordem e diante do gabarito preliminar divulgado pela FGV, entendo que as duas questões sobre direito do consumidor merecem ser anuladas. Vejamos: Recurso relativo às questões 44 e 45 do XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PROVA APLICADA EM 08/04/2018. Questão 44 Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias Continue lendo

A Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada

1 minuto Ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, conforme Art. 1583 parágrafo 1º do Código Civil. Nessa modalidade de guarda, o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada. Tal divisão da guarda respeitará o disposto. O Art. 1584 parágrafo 3º do Código Civil. A decisão sobre a guarda, será proferida após a outiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitava Continue lendo

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo

Como é Estabelecida a União Estável?

Como é Estabelecida a União Estável?

1 minuto Muitos casais nos procuram para tirar essa dúvida! Destacamos que a configuração da união estável irá ocorrer: 1⃣ intuito de constituir família 2⃣ relacionamento duradouro, público e contínuo. Uma vez cessados tais elementos a união desaparece. Sabemos que hoje, de acordo com o CNJ, podemos registrar e dissolver a união estável no cartório de registro civil de pessoas naturais (Provimento n° 37/2014), mas é preciso averbar a união estável em cartório? Não! A averbação é uma faculdade! E precisa no caso de Continue lendo

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

menos de 1 minuto Para se resguardar sempre indicamos alguma garantia. Seja por seguro Fiança ou mesmo a presença de um Fiador no contrato. Uma vez o locatário/inquilino vindo a inadimplir a obrigação, proponha logo a ação de despejo. [Tweet “É dever do credor mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).”] Assim, não deixe para depois, tome logo o caminho correto e garanta seus direitos    

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

12 minutos Recentemente assistimos o aumento do fenômeno das fake news que têm suscitado grandes discussões em diversos meios sociais, principalmente no que se refere às suas consequências. As fake news são notícias falsas onde são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São geradas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, obter ganhos financeiros ou políticos. Tais notícias consistem em chamadas atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores. Não é um fenômeno novo tendo Continue lendo

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

menos de 1 minuto Sim, o parágrafo 3º do Art. 782 do CPC/15, menciona: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Também podemos citar o enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas. Vejamos: 190. (art. 782, § 3º) O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do Continue lendo

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

2 minutos O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica. No que tange à mudança de nome em decorrência da Continue lendo

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

4 minutos A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõem em seu art. 5º, inc. XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, temos que os direitos do consumidor encontram chancela constitucional e o Código de Defesa do Consumidor constitui o instrumento que tutela tais direitos. Sobre o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público em matéria consumerista, estes Continue lendo

Já ouviu falar na chamada Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica?

Já ouviu falar na chamada Desconsideração Expansiva da Personalidade Jurídica?

menos de 1 minuto Imaginem o caso de uma ação de execução em que B, exequente, verifica que a sociedade A, realizou um dissolução irregular. B, descobre a sociedade C, e que esta fora constituída por alguns sócios da sociedade A (executada). Também é descoberto que a sociedade C, exerce suas atividades no mesmo domicílio da sociedade A, ora executada. A doutrina destaca a possibilidade da Desconsideração da Personalidade Juridica C, de forma expansiva, para atingir o patrimônio dos sócios ocultos, verdadeiros “testas de Continue lendo

Novos Direitos para Passageiros

Novos Direitos para Passageiros

10 minutos Recentemente houve mudanças nos direitos dos consumidores que utilizam serviços aéreos previstos nas novas normas da Anac. Esses direitos precisam ter conhecidos pelos consumidores a fim de que sejam evitados abusos, que sejam utilizados em sua plenitude e que esses sejam cumpridos pelas prestadoras de serviços aéreos. Trazemos aqui as principais mudanças previstas na Resolução da Anac n. 400/2016, que dispõe sobre as Condições Gerais de Transporte Aéreo. Para melhor compreensão das novas regras, se faz necessário trazer a lume o significado Continue lendo

Curso Direito da Moda

Curso Direito da Moda

1 minuto O Direito não é uma ciência estática, ele deve acompanhar a globalização, o avanço das interações humanas e da tecnologia, e as problemáticas que se insurgem com o passar dos anos. Assim, novas áreas, cada vez mais específicas e preocupadas com questões pontuais, são criadas no Direito brasileiro, a fim de que as pesquisas sejam mais aprofundadas e melhor atendidas, como o Direito da Moda. Devido ao expressivo valor movimentado por essa indústria, que gera e mantém diversos empregos, além de apresentar Continue lendo

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

1 minuto Vejamos o artigo 190, CPC/15 Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que Continue lendo

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

1 minuto Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Na sessão desta Continue lendo

Sem Justiça não há Liberdade!

Sem Justiça não há Liberdade!

menos de 1 minuto Destacamos, que existe uma tendência muito grande, tanto na doutrina, como na jurisprudência, em se permitir a relativização da coisa julgada, na busca de um processo justo. Seria o exemplo dado pelo Professor Cristiano Sobral, em seu livro Direito Civil Sistematizado, citando o STJ, a questão de ações de estado, como no caso da investigação de paternidade. Deve tal ação ser interpretada _modus_in _rebus_ .

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

menos de 1 minuto Sim! O CPC no seu artigo 960 parágrafo 3º, evidencia que será necessário a homologação do laudo estrangeiro antes da sua execução em território estrangeiro. O STJ, homologando a decisão arbitral, passará a decisão ter eficácia em todo território nacional. Obs: inclusive as declaratórias do estado de pessoas, conforme artigo 961 do CPC. Podemos citar como exemplo, um divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

12 minutos Fora da esfera de corporações, há problemas mundiais que são possíveis alvos para o blockchain, e eles estão relacionados à economia, indústria, governo ou sociedade. Alguns desses problemas estão enraizados em bases filosóficas ou ideológicas. Escolha sua queixa ou problema no mundo e poderá haver uma alternativa descentralizada para uma solução indubitavelmente relacionada ao blockchain. A internet revolucionou a forma como as pessoas e as empresas se relacionam em suas transações comerciais e a tecnologia blockchain é um sistema que faz parte Continue lendo

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

4 minutos O bem de família visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. Pode ele ser legal ou voluntário. O bem de família legal é aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem como dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. No que se refere à impenhorabilidade desse tipo de bens, a própria Continue lendo

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

8 minutos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial pacificado ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando somente a demonstração do fato. A doutrina confirmada pela jurisprudência afirma que a responsabilização civil exige o dano. Há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Há Continue lendo

III Consegresso Online – Advocacia Sem Fronteiras (CONASEMF)

III Consegresso Online – Advocacia Sem Fronteiras (CONASEMF)

menos de 1 minuto Serão mais de 25 palestras inéditas no III Conasemf. Um Congresso que hoje já conta com mais de 70 mil inscritos. E você vai ficar de fora? É Gratuito e Transformador! Potencialize sua advocacia em 2018. A mudança é necessária, mas evoluir é opcional. Vamos juntos! Acesse: www.conasemf.com.br Anote na sua agenda! Do dia 22/01 a 05/02.

Quantas Matérias Estudar por dia? (1ª Fase OAB XXV) – Cristiano Sobral Responde!

Quantas Matérias Estudar por dia? (1ª Fase OAB XXV) – Cristiano Sobral Responde!

1 minuto A coluna Papo de Aprovado desta semana vai tratar de uma temática que levanta muitas dúvidas em oabeiros que vão enfrentar o desafio da 1ª Fase do Exame de Ordem. Como já sabemos, a OAB / FGV já divulgou o calendários dos próximos Exames (confira aqui). Com isso, o Edital do XXV Exame de Ordem Unificado será publicado no próximo dia 23 de janeiro e a prova objetiva já está marcada para o dia 08 de abril. Então não perca tempo e Continue lendo