Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

1 minuto Vejamos o artigo 190, CPC/15 Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que Continue lendo

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

1 minuto Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Na sessão desta Continue lendo

Sem Justiça não há Liberdade!

Sem Justiça não há Liberdade!

menos de 1 minuto Destacamos, que existe uma tendência muito grande, tanto na doutrina, como na jurisprudência, em se permitir a relativização da coisa julgada, na busca de um processo justo. Seria o exemplo dado pelo Professor Cristiano Sobral, em seu livro Direito Civil Sistematizado, citando o STJ, a questão de ações de estado, como no caso da investigação de paternidade. Deve tal ação ser interpretada _modus_in _rebus_ .

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

menos de 1 minuto Sim! O CPC no seu artigo 960 parágrafo 3º, evidencia que será necessário a homologação do laudo estrangeiro antes da sua execução em território estrangeiro. O STJ, homologando a decisão arbitral, passará a decisão ter eficácia em todo território nacional. Obs: inclusive as declaratórias do estado de pessoas, conforme artigo 961 do CPC. Podemos citar como exemplo, um divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

12 minutos Fora da esfera de corporações, há problemas mundiais que são possíveis alvos para o blockchain, e eles estão relacionados à economia, indústria, governo ou sociedade. Alguns desses problemas estão enraizados em bases filosóficas ou ideológicas. Escolha sua queixa ou problema no mundo e poderá haver uma alternativa descentralizada para uma solução indubitavelmente relacionada ao blockchain. A internet revolucionou a forma como as pessoas e as empresas se relacionam em suas transações comerciais e a tecnologia blockchain é um sistema que faz parte Continue lendo

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

4 minutos O bem de família visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. Pode ele ser legal ou voluntário. O bem de família legal é aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem como dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. No que se refere à impenhorabilidade desse tipo de bens, a própria Continue lendo

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

STJ Reitera Entendimento Sobre Dano Moral Presumido no Caso de Corpo Estranho em Alimento Industrializado

8 minutos O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento jurisprudencial pacificado ao determinar que a caracterização do dano moral é in re ipsa, ou seja, independe de prova, bastando somente a demonstração do fato. A doutrina confirmada pela jurisprudência afirma que a responsabilização civil exige o dano. Há o dever de indenizar na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). O dano moral afeta a personalidade e, de alguma forma, ofende a moral e a dignidade da pessoa. Há Continue lendo

III Consegresso Online – Advocacia Sem Fronteiras (CONASEMF)

III Consegresso Online – Advocacia Sem Fronteiras (CONASEMF)

menos de 1 minuto Serão mais de 25 palestras inéditas no III Conasemf. Um Congresso que hoje já conta com mais de 70 mil inscritos. E você vai ficar de fora? É Gratuito e Transformador! Potencialize sua advocacia em 2018. A mudança é necessária, mas evoluir é opcional. Vamos juntos! Acesse: www.conasemf.com.br Anote na sua agenda! Do dia 22/01 a 05/02.

Quantas Matérias Estudar por dia? (1ª Fase OAB XXV) – Cristiano Sobral Responde!

Quantas Matérias Estudar por dia? (1ª Fase OAB XXV) – Cristiano Sobral Responde!

1 minuto A coluna Papo de Aprovado desta semana vai tratar de uma temática que levanta muitas dúvidas em oabeiros que vão enfrentar o desafio da 1ª Fase do Exame de Ordem. Como já sabemos, a OAB / FGV já divulgou o calendários dos próximos Exames (confira aqui). Com isso, o Edital do XXV Exame de Ordem Unificado será publicado no próximo dia 23 de janeiro e a prova objetiva já está marcada para o dia 08 de abril. Então não perca tempo e Continue lendo

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

O Fâmulo da Posse!

O Fâmulo da Posse!

menos de 1 minuto Antes quando o detentor era citado em uma ação possessória, deveria ser realizada a nomeação a autoria, visando o acerto da legitimidade passiva na lide (art. 62 CPC/73). O CPC/15, desconsidera a nomeação a autoria, dentre as modalidades de intervenção de terceiros. Então o que fazer? O Autor no prazo de 15 dias, deverá alterar a inicial para substituir o réu, quando na contestação, for alegado, ser parte ilegítima, ou até mesmo não ser o responsevel pelo prejuízo que fora Continue lendo

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

5 minutos À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, Continue lendo

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

3 minutos Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana Continue lendo

O Quanto Você Consegue Apanhar Nessa Vida?

O Quanto Você Consegue Apanhar Nessa Vida?

menos de 1 minuto Motivacional para concurseiros e todos que possuem um sonho. Cenas do filme ROCKY! ▶ Ninguém bate tão forte quanto a vida. Não é sobre o quão forte você bate, mas sobre quanto você consegue apanhar sem desistir. ▶ Quer conhecer uma Advocacia sem Fronteiras? http://www.seufuturo.com | http://www.conasemf.com.br ▶ Siga-nos nas redes sociais: Insta – Professor Cristiano Sobral Facebook – Professor Cristiano Sobral Twitter – Professor Cristiano Sobral Site – www.cristianosobral.com.br QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO EXCLUSIVO DO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL? Continue lendo

Família Multiespécie e Proteção do Estado

Família Multiespécie e Proteção do Estado

5 minutos Atualmente experimentamos mudanças sociais profundas em diversas instâncias, com especial atenção para a entidade familiar. A concepção de família baseada em seu modelo tradicional não comporta mais a diversidade das nuances que as famílias adquiriram ao longo do tempo, passando de um tom monocromático para uma palheta de cores vibrantes, fundamentada a partir de então em uma concepção plural e complexa de famílias. Estas se baseiam no afeto, na solidariedade recíproca entre seus membros, respeito às liberdades individuais, proteção mútua, cooperação, auxílio Continue lendo

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

7 minutos O pacto antenupcial, no caso de casamentos, e o contrato de convivência, nas uniões estáveis, são meios pelos quais os nubentes ou os conviventes determinam os regimes de bens que regerão a união, refletindo efeitos nos direitos sucessórios. Trata-se de exercício da liberdade contratual, tendo em vista que na hipótese de os nubentes ou conviventes desejarem regime diverso do legal, deverão optar pelo pacto antenupcial ou contrato de convivência. O pacto antenupcial, realizado em caso de casamentos, é negócio jurídico bilateral e Continue lendo