A Perda do Tempo Livre/Útil e o Direito do Consumidor

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A perda do tempo livre/útil diz respeito ao tempo em que o consumidor desperdiça para resolver problemas e questões surgidas nas relações de consumo e cuja resolução é dificultada e obstada pelo fornecedor de bens ou serviços, forçando o consumidor a recorrer juridicamente para ter sua demanda e seus direitos reconhecidos.

Trata-se do tempo em que é retirado do consumidor, que poderia utilizá-lo de forma livre, seja para suas atividades cotidianas, seja para mero deleite, e que é despendido em questões de controvérsias oriundas das relações de consumo causadas pelo abuso do fornecedor, pela falta de cautela e descumprimento dos deveres junto ao consumidor, gerando, assim, causa de indenizar pelos transtornos suportados pelo cidadão.

O tempo dentro das relações de consumo se afigura como um fator de satisfação, quanto mais rápido for o serviço, a solução da controvérsia, maior será o grau de credibilidade e lealdade do fornecedor diante do consumidor, gerando crescimento do consumo e das transações, gerando felicidade para o consumidor.

Assim, a questão referente à perda do tempo do consumidor que tenta resolver questões que são obstaculizadas pelo fornecedor, contatos longos e infrutíferos, frustrando as suas legítimas expectativas, causando danos não só materiais como morais passaram a ser causa de indenização, devendo ser compensado em duplo sentido: reparatório e preventivo-pedagógico.

A fim de desestimular a prática do abuso pelo fornecedor contumaz, eis que o tema se mostra extremamente relevante e atual, devendo a aplicação desta teoria se expandir na jurisprudência brasileira.

A exemplo, o TJRJ, assim como alguns tribunais de outros estados (TJPE, TJMA, TJSP e outros) vem nesse sentido reiterando o entendimento e aplicação da Teoria da Perda do Tempo Livre/Útil em sua jurisprudência com o chamado “Desvio produtivo do consumidor” apto a configurar danos morais, vejamos recente julgado:

Apelação cível.

Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por dano moral. Relação jurídica realizada. Produto não entregue. Cobrança efetuada. Ameaça de negativação. Sentença de procedência, desconstituindo as cobranças e que se abstenha de incluir nos cadastros restritivos. Improcedente o dano moral. Irresignação da parte autora, requerendo a fixação de dano moral.

Negativação não comprovada. Falha na prestação do serviço configurada. Infere-se evidente a frustração da legítima expectativa do consumidor, que ultrapassa o mero aborrecimento cotidiano, além de ter perdido seu tempo livre em razão da conduta abusiva praticada pela Ré, da qual resulta o dever de indenizar, com base na responsabilidade objetiva atrelada à teoria do risco do empreendimento.

Reforma da sentença.

Quantum fixado em R$ 3.000,00 (três mil reais) diante das peculiaridades do caso, que não demonstra maiores repercussões na esfera pessoal do consumidor, eis que não houve comprovação de negativação. DÁ-SE PROVIMENTO AO RECURSO. (Apelação n. 0004924-47.2014.8.19.0038, Des(a). Ana Célia Montemor Soares Rios Gonçalves – Julgamento: 14/12/2016 – Vigésima Quarta Câmara Cível Consumidor) (grifos nossos).

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