Adoção e a Urgente Revisão Normativa.

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A adoção é um instituto que visa a integrar a criança e o adolescente em família substituta quando esgotados os recursos de manutenção da criança ou adolescente na família natural ou extensa.

Exerce assim um fundamental papel no âmbito social como fim de tutelar o melhor interesse do menor em sua integralidade. No entanto, o tema está imerso em diversas questões que obstaculizam a sua efetiva e eficaz proteção.

O primeiro ponto a ser destacado diz respeito ao descompasso entre o perfil dos adotantes e dos menores abrigados, tendo em vista que dentre os últimos nem todos se encontram devidamente institucionalizados, entendendo-se como tal todo o processo e as medidas de recuperação da família biológica, sem período preordenado, sem a qual o menor não estará apto a ser adotado.

Tornando ainda mais morosa e muitas vezes impedindo a sua adoção.

Outro ponto se refere ao cadastro de pretendentes à adoção que segundo a lei deve ser observado o seu aspecto cronológico, podendo este critério ser excepcionado na hipótese de existência de vínculo afetivo entre a criança e o pretendente mesmo que este não se encontre sequer cadastrado no referido registro. (REsp 1172067 e REsp 1347228).

Junte-se a isso a restrição imposta à busca ativa e visitação pelos candidatos à adoção por crianças disponíveis em instituições de acolhimento quando, o pedido de adoção consentida tem sua previsão expressa no art. 166, do ECA, onde se encontra dispensada a prévia inscrição no cadastro de adotantes.

[Tweet “Todos esses procedimentos colocam em discussão a demora das adoções.”]

A própria norma, em seu art. 19, determina que toda criança ou adolescente tem o direito de ser criado e educado no seio da sua família natural e excepcionalmente em família substituta, prioridade esta que implica que os filhos devam ser reinseridos na família biológica (art. 88, VI), para além de pais e avós. Aqui, dois pontos devem ser destacados: na busca pela efetivação da recuperação familiar, a demora na análise das possibilidades máximas junto a um elenco maior dos familiares ou o fracasso nesse processo implicam no prolongamento do abrigamento do menor, postergando a possibilidade da adoção; e, o procedimento de destituição do poder familiar não consegue atingir o tempo adequado de desfecho meritório para iniciar a adoção (situação de adoção protraída).

O ECA em seu art. 163, dispõe acerca do prazo máximo de 120 dias para a destituição do poder familiar, no entanto este não recebeu tratamento processual específico no Novo CPC, e nem mesmo foi previsto um regramento especial com subprazos definidos aos estudos biopsicossociais, tendo em vista que trata-se de procedimento multidisciplinar.

Matéria de grande relevância sobre a adoção que merece ser observada são aquelas atípicas e cada vez mais recorrentes, como a “adoção avoenga” e a possibilidade de “adoção de família”.

Juntamente a esses fenômenos hodiernos, convém que sejam melhor reguladas as seguintes espécies de adoções:

a) a adoção “intuitu personae” (art. 166 do ECA);

b) a “adoção solidária”, a adoção de irmãos com a permanência dos seus vínculos fraternos;

c) a “adoção especial”, (Lei nº 12.955, de 05.02.2014) quando o adotando possuir alguma deficiência ou doença crônica, com prioridade de tramitação dos processos de adoção; e

d) a “adoção multiparental”, quando os vínculos biológicos perduram, a despeito de uma ruptura instante de qualquer vínculo com os pais e os parentes consanguíneos (art. 1.626, 2ª parte, CC).

Sobre este último tipo de adoção, merece destaque decisão inédita em ação de investigação de paternidade na qual admitiu-se o acréscimo ao registro de nascimento de menor adotado, o nome de seu genitor e de seus avós paternos, mantendo-se a paternidade adotiva e registral, com o acréscimo do patronímico do pai biológico, para os fins de admissão da multiparentalidade existente, quando, predominantemente, as relações de afetividade reuniam todos (Processo nº 0034634-20.2013.8.17.0001, Juiz Clicério Bezerra e Silva, 1ª Vara de Família do Recife).

Tendo em vista a urgente necessidade da incorporação pela lei dessas novas situações e regulamentação de outras já nela previstas, o Ministério da Justiça iniciou consulta pública objetivando fomentar a discussão pela sociedade sobre o projeto que visa à uma nova lei de adoção.

Espera-se assim, que tão logo seja possível tornar o processo de adoção mais compatível com as demandas sociais em observância da efetiva e integral tutela do melhor interesse do menor.

Fonte: <http://professorflaviotartuce.blogspot.com.br/2016/11/adocao-procura-de-uma-lei-melhor-artigo.html?m=1>
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