Alteração do Registro Civil Sem Mudança de Sexo

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O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve, ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social.

É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto público, sendo necessário para identificação dos indivíduos, estando ligado à noção de uma identidade.

O aspecto privado possibilita que a pessoa mude o nome de acordo com a sua vivência. No aspecto público, existe uma visão conservadora, já que socialmente exige-se que o nome seja imutável tendo por objetivo a segurança na identificação de cada indivíduo.

Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica.

O art. 13 da lei civil ao dispor que salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes, não veda as cirurgias de mudança de sexo, tendo em vista que esta se encontra intimamente ligada à dignidade da pessoa humana, considerando que essas pessoas vivem em constante conflito interno quanto à sua sexualidade. Assim, a questão refere-se tanto ao bem-estar físico quanto ao bem-estar psíquico daquele que dispõe do próprio corpo, estando autorizadas as cirurgias de transgenitalização, em cada caso, em conformidade com os procedimentos estabelecidos pelo Conselho Federal de Medicina, e a consequente alteração do prenome e do sexo no Registro Civil.

A cirurgia de transgenitalização altera o estado da pessoa, ocorrendo grande repercussão social. Havendo a mudança de sexo, em regra, o nome também será modificado; trata-se, então, de conditio sine qua non. A ação judicial que busca a alteração do nome, tem por pleito a alteração do estado individual, não visando meramente a retificação de registro civil.

Em conformidade com esse entendimento, está pacificado nos tribunais superiores a possibilidade da alteração do registro civil decorrente de cirurgia com mudança de sexo, tratando-se de interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 os quais conferem amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive. Não considerar juridicamente possível tal alteração significa postergar o exercício do direito à identidade pessoal e subtrair do indivíduo a prerrogativa de adequar o registro do sexo à sua nova condição física, impedindo, assim, a sua integração na sociedade (REsp n. 737.993).

No entanto, recentemente surgiu a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral. Desta feita, foi iniciado o julgamento pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 670.422, no qual se discute a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo.

No recurso, quem pleiteia tal direito questiona acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS) que manteve decisão de primeiro grau que deferiu a mudança do nome, todavia condicionando-a à alteração de gênero com realização de cirurgia de transgenitalização, no caso, de mudança do sexo feminino para o masculino.

[Tweet “Determinando ainda a anotação do termo “transexual” no registro de nascimento, fundamentando-se nos princípios da publicidade e da veracidade dos registros públicos.”]

No Supremo, a parte sustenta que a exigência contraria o princípio da dignidade da pessoa humana e o direito à intimidade, além de criar empecilho à concretização do objetivo fundamental da República de promover “o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação”. Entre outros argumentos, sustenta também violação do direito à saúde, tendo em vista o caráter experimental da cirurgia (neofaloplastia), de alto risco para o paciente e baixa probabilidade de êxito.

Aqueles que figuram como amici curiae do caso, como o representante do Instituto de Bioética, Direitos Humanos e Gênero (ANIS), Leonardo Almeida Lage, sustentou que a alteração do gênero no registro civil é uma necessidade essencial das pessoas trans. Não se tratando de uma “preferência” ou “escolha”, mas da necessidade vital de reconhecimento da pessoa como sujeito digno de respeito. Defendeu que a definição daquilo que é homem ou mulher é, também, uma construção social, “mediada pela compreensão humana e preconceitos que ela eventualmente contém”, e, por isso, deve abranger as vivências que fogem ao padrão dominante e exigem proteção jurídica.

A Defensoria Pública da União (DPU) afirmou que o STF precisa pacificar a questão para que os sofrimentos pessoais não evoluam para coisas mais graves, enfatizando que mais de 600 pessoas trans são assassinadas no Brasil, estando o país entre aqueles que mais matam por motivos transfóbicos. A exigência da cirurgia como condição jurídica para a alteração do registro é inconstitucional e impõe a assimilação a um padrão dominante como preço a ser pago pela pessoa trans para receber respeito mútuo, quando isto deveria decorrer de sua simples condição de pessoa humana.

A Associação Brasileira de Gays, Lésbicas e Transgêneros (ABGLT), sustentou que a anotação de “transexual” no registro é discriminatória, reforçando o estigma e o preconceito e violando a intimidade. Sobre a cirurgia, destacou que a sua exigência inviabiliza o direito na prática, porque o Sistema Único de Saúde (SUS) realiza apenas duas por mês e, na rede privada de saúde, o procedimento é extremamente custoso, cerca de R$ 30 mil. Além de existir pessoas que não querem se submeter à cirurgia, já que o procedimento, especialmente para homens trans, está longe de ser perfeito, e sobre o qual o próprio Conselho Federal de Medicina entende ser experimental.

 

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