A Arrecadação de Imóveis Abandonados como Instrumento de Regularização Urbana

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O Código Civil em seu art. 1.276, em capítulo referente à perda da posse, disciplina que o imóvel urbano abandonado pelo proprietário, com a intenção de não mais o conservar em seu patrimônio, e que se não encontrar na posse de outrem, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade do Município ou à do

Distrito Federal, se se achar nas respectivas circunscrições. Em se tratando de imóvel situado em zona rural, abandonado nas mesmas circunstâncias, poderá ser arrecadado, como bem vago, e passar, três anos depois, à propriedade da União, onde quer que ele se localize. Presumir-se-á de modo absoluto a intenção, quando, cessados os atos de posse, o proprietário deixar de satisfazer os ônus fiscais.

O instituto previsto na lei civil constitui um dos importantes instrumentos de regularização urbana e a recente Lei n. 13.465/2017 em seu art. 15, inc. IV prevê em seu rol a arrecadação de bem vago, e regulamentou a matéria em seus arts. 64 e 65.

Dessa forma, os imóveis urbanos privados abandonados cujos proprietários não possuam a intenção de conservá-los em seu patrimônio ficam sujeitos à arrecadação pelo Município ou pelo Distrito Federal na condição de bem vago. A intenção será presumida quando o proprietário, cessados os atos de posse sobre o imóvel, não adimplir os ônus fiscais instituídos sobre a propriedade predial e territorial urbana, por cinco anos.

O procedimento de arrecadação de imóveis urbanos abandonados obedecerá ao disposto em ato do Poder Executivo municipal ou distrital e deverão ser observados, no mínimo, os seguintes requisitos:

I – abertura de processo administrativo para tratar da arrecadação;

II – comprovação do tempo de abandono e de inadimplência fiscal; e,

III – notificação ao titular do domínio para, querendo, apresentar impugnação no prazo de trinta dias, contado da data de recebimento da notificação.

[Tweet “Na hipótese de ausência de manifestação do titular do domínio, esta será interpretada como concordância com a arrecadação.”]

Respeitado o procedimento de arrecadação, o Município poderá realizar, diretamente ou por meio de terceiros, os investimentos necessários para que o imóvel urbano arrecadado atinja prontamente os objetivos sociais a que se destina.

Se o proprietário reivindicar a posse do imóvel declarado abandonado, no decorrer do triênio referido no art. 1.276, do Código Civil, fica assegurado ao Poder Executivo municipal ou distrital o direito ao ressarcimento prévio, e em valor atualizado, de todas as despesas em que eventualmente houver incorrido, inclusive tributárias, em razão do exercício da posse provisória.

Os imóveis arrecadados pelos Municípios ou pelo Distrito Federal poderão ser destinados aos programas habitacionais, à prestação de serviços públicos, ao fomento da Reurb-S (Reurb de Interesse Social – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal) ou serão objeto de concessão de direito real de uso a entidades civis que comprovadamente tenham fins filantrópicos, assistenciais, educativos, esportivos ou outros, no interesse do Município ou do Distrito Federal.

 

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