Até Quando Deve Perdurar a Pensão Mensal por Ato Ilícito com Resultado Morte?

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No âmbito da responsabilidade civil, uma das hipóteses que geram o dever de indenizar diz respeito à ocorrência de morte decorrente de ato ilícito.

O art. 948, do Código Civil estabelece que em se tratando de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família (danos emergentes); e, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração provável da vida da vítima (lucros cessantes).

As despesas com tratamento médico-hospitalar deverão ser comprovadas e no que se refere aos alimentos, este serve como simples parâmetro para o cálculo da indenização e para a determinação dos beneficiários e tem por objetivo orientar o juízo acerca da deliberação do quantum da indenização.

Esta indenização não se refere apenas àquela prestação de alimentos que se fixa levando em consideração as necessidades do reclamante e os recursos da pessoa obrigada (binômio necessidade/possibilidade), mas se definir um valor, que tenha por fim reparar, pecuniariamente, o mal originado do ato ilícito.

Para tanto, os tribunais superiores pátrios adotam como critério a expectativa média de vida do brasileiro de acordo com a tabela e com os cálculos elaborados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Assim, nos casos em que a vítima é jovem, a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) é a de que a referida obrigação deve perdurar até a data em que a vítima viesse a atingir a idade correspondente à expectativa média de vida do brasileiro segundo a tabela do IBGE em vigência na data do óbito.

Mas e quando a vítima é idosa e a sua faixa etária extrapola àquela média prevista pelo IBGE?

Em recente julgado, o STJ no julgamento do Resp n. 1.311.402-SP de relatoria do Min. João Otávio de Noronha, entendeu que o critério relativo à utilização da expectativa média de vida do brasileiro, de acordo com a tabela do IBGE não pode ser utilizado como forma de obstar o direito daquele que é dependente econômico da vítima a indenização por danos materiais sofridos em decorrência do ato ilícito praticado, tendo em vista que o direito a pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação por dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito.

A idade de sobrevida não é estanque, já que são considerados outros elementos para sua fixação, como habitat, alimentação, educação, meios de vida. Outrora, com o escopo de obter-se um referencial para sua fixação, o STJ vem adotando os critérios da tabela de sobrevida da Previdência Social, de acordo com cálculos elaborados pelo IBGE (REsp n. 1.124.471/RJ).

Também há de se mencionar que a doutrina posiciona-se quanto à inexistência de critério rígido para a fixação do momento final da pensão. Desta forma, entendeu-se como sendo conveniente, portanto, a utilização da mesma tabela de sobrevida, de acordo com os cálculos elaborados IBGE, para melhor valorar a expectativa de vida da vítima quando do momento do acidente automobilístico e, consequentemente, fixar o termo final da pensão.

Observe a ementa do julgado em questão:

Ação indenizatória. Acidente de veículo. Ressarcimento de despesas médicas. Alteração do valor fixado para ressarcimento do dano moral. Revisão de provas. Súmula n. 7/STJ. Pensão mensal. Cabimento.

Vítima com idade superior à expectativa de vida média do brasileiro. Utilização da tabela do IBGE.

  1. Incide a Súmula n. 7 do STJ se a tese defendida no recurso especial reclamar a análise dos elementos probatórios produzidos ao longo da demanda.
  2. O direito a pensão mensal surge exatamente da necessidade de reparação de dano material decorrente da perda de ente familiar que contribuía com o sustento de parte que era economicamente dependente até o momento do óbito.
  3. O fato de a vítima já ter ultrapassado a idade correspondente à expectativa de vida média do brasileiro, por si só, não é óbice ao deferimento do benefício, pois muitos são os casos em que referida faixa etária é ultrapassada.
  4. É cabível a utilização da tabela de sobrevida, de acordo com os cálculos elaborados pelo IBGE, para melhor valorar a expectativa de vida da vítima quando do momento do acidente automobilístico e, consequentemente, fixar o termo final da pensão.
  5. Recurso especial conhecido em parte e provido. (REsp 1311402/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/02/2016, DJe 07/03/2016)
 

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