A Atipicidade dos Meios Executivos no CPC/15

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Há um consenso entre os doutrinadores no que diz respeito às poucas mudanças relativas ao processo de execução e cumprimento de sentença. Muito disso se deve ao fato de que as grandes alterações foram realizadas ainda na vigência do CPC/1973 e que foram mantidas no novo ordenamento.

Ponto que aparece como grande novidade e bastante discutido diz respeito aos poderes do magistrado no que pertine às medidas executivas coercitivas dispostas no art. 139, inc. IV do CPC, dispondo que: “O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: […] IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária; (grifos nossos).

O dispositivo citado em muito remete ao art. 461, do CPC/1973, no entanto, a polêmica gira em torno da sua abrangência, sendo possível ao juiz tomar todas as medidas coercitivas para tornar efetivo o pagamento forçando a ordem judicial, inclusive em se tratando de quantia. No geral, tem-se a possibilidade de multa diária, as denominadas astreintes, para forçar o pagamento.

Todavia, não é somente a multa diária que é cabível, mas de acordo com a norma, outras medidas coercitivas podem ser tomadas pelo magistrado, acabando por gerar e admitir a atipicidade dos meios executivos.

Tal medida é considerada nas palavras de Fernando da Fonseca Gajardoni, como a revolução silenciosa do NCPC da execução por quantia certa. Assim, em hipóteses em que o executado não tenha patrimônio algum que seja titular, no entanto é de saber notório que transita em automóvel de luxo, pode o juiz como medida coercitiva determinar o depósito em juízo de sua carteira de habilitação, evitando assim a fraude. Outro mecanismo que force ao pagamento quando o devedor não tenha patrimônio em seu nome, mas de terceiros, e que seja de conhecimento público que realiza viagens internacionais, a determinação de depósito judicial de seu passaporte. Ou mesmo diante de execução de pessoa jurídica, onde o magistrado determine como medida coercitiva o fechamento das portas do estabelecimento comercial por um prazo determinado ou o impedimento temporário de contratação de novos funcionários enquanto não for feito o pagamento da dívida.

Desta forma, para a doutrina, existe a possibilidade de retenção de passaporte e carteiras de trabalhado de devedores como medida coercitiva para a satisfação efetiva do crédito. Há, todavia, questionamentos acerca do cerceamento do direito de ir e vir do cidadão, e até que ponto isso seria legal. A jurisprudência determinará os limites de tais medidas, e a constitucionalidade será discutida no Supremo Tribunal Federal. Ainda que a tais medidas ensejem manifestações contrárias, assistem aos credores que repetidas vezes têm seu direito ao crédito frustrado. Trata-se de medidas que seriam instrumentalizadas em ultima ratio.

A prevalecer a interpretação potencializada do art. 139, IV, do CPC/2015 –, o emprego de tais medidas coercitivas/indutivas, especialmente nas obrigações de pagar, encontrará limite certo na excepcionalidade da medida (esgotamento dos meios tradicionais de satisfação do débito), na proporcionalidade (inclusive à luz da regra da menor onerosidade ao devedor do art. 805 do CPC/2015), na necessidade de fundamentação substancial e, especialmente, nos direitos e garantias assegurados na Constituição Federal (v.g., não parece possível que se determine o pagamento sob pena de prisão ou de vedação ao exercício da profissão, do direito de ir e vir, etc.).

Sobre o tema convém citar o Processo n. 4001386-13.2013.8.26.0011, TJSP, que em 1º grau determinou a suspensão da CNH do devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida, com o fim de que tal medida coercitiva garanta a execução, da qual citamos parte da decisão:

A medida escolhida, todavia, deverá ser proporcional, devendo ser observada a regra da menor onerosidade ao devedor (art. 805 do Código de Processo Civil).

Por fim, necessário observar que a medida eleita não poderá ofender os direitos e garantias assegurados na Constituição Federal. Por exemplo, inadmissível será a prisão civil por dívida.

Todavia, a gama de possibilidades que surgem, a fim de garantir a efetividade da execução, são inúmeras, podendo garantir que execuções não se protelem no tempo, nem que os devedores usem do próprio processo para evitar o pagamento da dívida. O Enunciado nº 48 do ENFAM analisa expressamente a possibilidade de imposição de medidas coercitivas para a efetivação da execução pecuniária.

Diz o referido enunciado:

“O art. 139, inciso IV, traduz um poder geral de efetivação, permitindo a aplicação de medidas atípicas para garantir o cumprimento de qualquer ordem judicial, inclusive no âmbito do cumprimento de sentença e no processo de execução baseado em títulos”.

O caso tratado nos autos se insere dentre as hipóteses em que é cabível a aplicação do art. 139, inciso IV, do Código de Processo Civil. Isso porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago ao exequente. Todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais, frustrando a execução.

Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.

Assim, como medida coercitiva objetivando a efetivação da presente execução, defiro o pedido formulado pelo exequente, e suspendo a Carteira Nacional de Habilitação do executado M. A. S., determinando, ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da presente dívida.

Oficie-se ao Departamento Estadual de Trânsito e à Delegacia da Polícia Federal.

Determino, ainda, o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da presente dívida.

Oficie-se às empresas operadoras de cartão de crédito Mastercard, Visa, Elo, Amex e Hipercard, para cancelar os cartões do executado.

A parte interessada fica ciente que os ofícios estarão à disposição para retirada na internet. A parte interessada deverá imprimir e encaminhar o ofício, comprovando o regular encaminhamento em 10 dias.

Fontes:
<http://jota.info/artigos/a-revolucao-silenciosa-da-execucao-por-quantia-24082015>
<http://www.conjur.com.br/2016-jun-23/alexandre-freitas-camara-cpc-ampliou-poderes-juiz>
<http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI245189,101048-Passaporte+e+apreendido+para+forcar+homem+a+quitar+divida>
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