Blefaroplastia deve ser custeada pelo Plano de Saúde?

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A alegação pelo plano de saúde que a cirurgia de Blefaroplastia (operação cirúrgica para reformar uma pálpebra destruída ou deformada), por estar expressamente excluída da cobertura, fere totalmente as normas do Código de Defesa do Consumidor.

É comum, os planos de saúde alegarem a Pacta Sunt Servanda (cumprimento forçado do contrato) e se está no contrato a exclusão o plano não tem a obrigação de cumprir com a cirurgia. Destacamos, que tal contrato é de adesão e assim as cláusulas são pré-dispostas pelo plano de saúde.

A negativa do tratamento fere a função social interna do contrato, apresentando desequilíbrio contratual.

Segundo o artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor, a interpretação sempre se dará de forma mais favorável ao consumidor.

Tivemos no escritório uma recente situação em que o tratamento foi prescrito por oftalmologista e não tinha finalidade estética, mas sim para eliminar obstruções e permitir regularidade no campo de visão.

Propusemos ação cujo o pedido era de obrigação de fazer do plano de saúde e o resultado foi o deferimento. O contrato não era claro sobre a exclusão e assim violava a transparência máxima e transparente estava a vulnerabilidade informacional do consumidor.

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