.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

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Recentemente assistimos o aumento do fenômeno das fake news que têm suscitado grandes discussões em diversos meios sociais, principalmente no que se refere às suas consequências. As fake news são notícias falsas onde são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São geradas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, obter ganhos financeiros ou políticos.

Tais notícias consistem em chamadas atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores.

Não é um fenômeno novo tendo em vista que há muito é possível observar a divulgação de notícias falsas em jornais, televisão, rádio, que posteriormente são objeto de retratação por parte dos responsáveis pelo conteúdo gerado. Apesar do alcance desses meios de comunicação em massa, esta situação ainda possibilita a averiguação de quem ou qual empresa disseminou tal informação. No entanto, a coisa toma outras proporções quando se trata da rede mundial de computadores, a Internet.

A evolução da tecnologia da informação, com o surgimento e o crescente uso das chamadas redes sociais, em especial, operou-se uma transformação de proporções imensuráveis nas relações interpessoais e sociais, onde qualquer informação atinge um sem número de usuários tendo em vista a liberdade que é inerente a esse ambiente virtual, o que pode gerar abusos em seus usos, dando ensejo a diversas situações que englobam desrespeito não só aos direitos individuais como coletivos.

Nesse contexto das mídias sociais, a propagação de notícias falsas ganha amplitude, gerando consequências tendo em vista não só a facilidade do seu acesso por parte de qualquer usuário, como o seu compartilhamento e o surgimento de uma quantidade enorme de sites de notícias falsas produzidas de forma anônima crescente, impossibilitando o reconhecimento dos seus autores e sua responsabilização civil, pois muitas dessas notícias propagam fatos caluniosos e difamatórios.

A relevância de notícias falsas fez com que houvesse um aumento de uma realidade política de “pós-verdade“, onde foram criados sites que se dedicam exclusivamente à averiguação da veracidade das informações publicadas no ambiente virtual, denunciando e auxiliando a detecção de falsas notícias. O fato é que a taxação de uma notícia como boato não é tão eficaz quanto o próprio boato propagado, bem como a maioria dos usuários que compartilham tais notícias falsas não verificam a veracidade das informações, gerando um movimento que se retroalimenta e de difícil controle.

Assim, a celeridade e imediaticidade propiciadas pela Internet, além de sua acessibilidade e liberdade, que fazem parte de sua essencialidade precípua, geram novas questões acerca dos riscos que seu uso pode gerar e problemas de toda a ordem no que tange à circulação de informações e seu conteúdo e que reverberam não somente na vida cotidiana como também na esfera jurídica dos chamados usuários. Este ambiente tem se mostrado um terreno muitas vezes inóspito e sem lei, onde de forma individual ou coletiva são deflagrados embates que transcendem o aspecto da liberdade de manifestação e transgridem aquilo que entendemos como direitos da dignidade da pessoa humana.

Entendendo que o direito à liberdade e à comunicação devem ser respeitados, há de ser objeto de tutela também a dignidade da pessoa humana, inerente a todos os indivíduos estabelecendo limites ao exercício dessa liberdade, que tem como pressuposto de seu exercício o respeito à liberdade de outrem. Ocorre que, no ambiente virtual, medidas de caráter a coibir determinados atos pode ser tido por censura ao exercício da liberdade de expressão e acesso à informação, que constituem também direitos fundamentais e o controle estatal é tido como violação nesse ambiente, além de ser dificultada pelo próprio sistema operacional.

No âmbito legal e jurídico, observa-se uma crescente demanda referente aos problemas oriundos deste livre acesso e geração dessas informações nas quais os atores sociais ora se apresentam com emissores, ora receptores, ou vice-versa, e cujo conteúdo não se tem controle tendo em vista que pode ser alterado inúmeras vezes pelos usuários devido à velocidade de sua propagação, ensejando não apenas insegurança sobre sua a veracidade, bem como uma o seu uso indevido com cometimento de abusos que podem violar e atingir os direitos da personalidade gerando responsabilidade para aquele que comete o ilícito.

Cumpre mencionar que os fundamentos da teoria dos direitos da personalidade se originaram e foram esquematizados com a Declaração dos Direitos dos Homens, com o advento dos direitos humanos, privilegiaram-se os direitos da personalidade que podem ser classificados como a tutela aos direitos relativos à integridade física, à integridade intelectual e à integridade moral, sendo passível de se exigir que cesse a ameaça ou a lesão ao direito da personalidade e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei. Assim, o uso indevido dessas informações cujo conteúdo atente contra os direitos fundamentais, a responsabilização dos provedores de conteúdo e por ação de terceiros, se mostrou um tema bastante debatido na esfera jurisprudencial.

A partir do entendimento estabelecido pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.193.764/SP, considerado como um marco jurisprudencial trazendo uma nova concepção sobre o tema, ficou consignado que o provedor não possui o dever de controle prévio daquilo que está sendo publicado por terceiros. Determinou-se que ao ser comunicado de que determinado texto ou imagem possui conteúdo ilícito, deve o provedor agir de forma enérgica, retirando o material do ar imediatamente, sob pena de responder solidariamente com o autor direto do dano, em virtude da omissão praticada.

No julgado ainda ficou enfatizado que ao oferecer um serviço por meio do qual se possibilita que os usuários externem livremente sua opinião, deve o provedor de conteúdo ter o cuidado de propiciar meios para que se possa identificar cada um desses usuários, coibindo o anonimato e atribuindo a cada manifestação uma autoria certa e determinada. Sob a ótica da diligência média que se espera do provedor, deve este adotar as providências que, conforme as circunstâncias específicas de cada caso, estiverem ao seu alcance para a individualização dos usuários do site, sob pena de responsabilização subjetiva por culpa in omittendo. Ainda que não exija os dados pessoais dos seus usuários, o provedor de conteúdo, que registra o número de protocolo na internet (IP) dos computadores utilizados para o cadastramento de cada conta, mantém um meio razoavelmente eficiente de rastreamento dos seus usuários, medida de segurança que corresponde à diligência média esperada dessa modalidade de provedor de serviço de internet.

Desta maneira, a natureza da responsabilidade civil por violação à honra, no caso, praticada por terceiro dependeria da atividade-fim executada pelo provedor de conteúdo e do controle de edição prévia. A partir de então, os casos análogos passaram assim a ser tratados, diante da ausência de uma lei que versasse sobre a matéria. Todavia, isso se alterou a partir do ano de 2014, através da Lei n. 12.965, que instituiu o chamado Marco Civil da Internet, que estabeleceu princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil. Além da importância da normativa citada, interessa-nos aqui mencionar os seus arts. 18 a 20 que traz uma seção específica acerca da responsabilidade por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiro:

Art. 18.  O provedor de conexão à internet não será responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros.

 Art. 19.  Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e impedir a censura, o provedor de aplicações de internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.

  • 1oA ordem judicial de que trata ocaput deverá conter, sob pena de nulidade, identificação clara e específica do conteúdo apontado como infringente, que permita a localização inequívoca do material.
  • 2o A aplicação do disposto neste artigo para infrações a direitos de autor ou a direitos conexos depende de previsão legal específica, que deverá respeitar a liberdade de expressão e demais garantias previstas no art. 5oda Constituição Federal.
  • 3oAs causas que versem sobre ressarcimento por danos decorrentes de conteúdos disponibilizados na internet relacionados à honra, à reputação ou a direitos de personalidade, bem como sobre a indisponibilização desses conteúdos por provedores de aplicações de internet, poderão ser apresentadas perante os juizados especiais.
  • 4oO juiz, inclusive no procedimento previsto no § 3o, poderá antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, existindo prova inequívoca do fato e considerado o interesse da coletividade na disponibilização do conteúdo na internet, desde que presentes os requisitos de verossimilhança da alegação do autor e de fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

 Art. 20.  Sempre que tiver informações de contato do usuário diretamente responsável pelo conteúdo a que se refere o art. 19, caberá ao provedor de aplicações de internet comunicar-lhe os motivos e informações relativos à indisponibilização de conteúdo, com informações que permitam o contraditório e a ampla defesa em juízo, salvo expressa previsão legal ou expressa determinação judicial fundamentada em contrário.

Parágrafo único.  Quando solicitado pelo usuário que disponibilizou o conteúdo tornado indisponível, o provedor de aplicações de internet que exerce essa atividade de forma organizada, profissionalmente e com fins econômicos substituirá o conteúdo tornado indisponível pela motivação ou pela ordem judicial que deu fundamento à indisponibilização.

Há vozes na doutrina que reclamam que em alguns casos, a edição da lei representa um retrocesso, principalmente no que se refere ao art. 19, supra citado, posto que prevê que para o conteúdo considerado ilícito ser retirado da rede, há necessidade de emissão de uma ordem judicial para tanto, quando a jurisprudência pacificada tomava o prazo de 24 horas para que o conteúdo denunciado como ilícito por qualquer usuário fosse retirado provisoriamente até que se pudesse investigar e constatar a ilicitude do conteúdo pelo provedor. Tratava-se de medida extrajudicial, que facilitaria a detecção do abuso, evitando assim sua propagação e seu perdimento nas redes. Há aqueles que por sua vez, posicionam-se pela manutenção do conteúdo gerado, posto que seria ato atentatório à liberdade de expressão e acesso à informação, tratando-se de uma espécie de censura prévia, de acordo com os ar. 5º, incs. IX e XIV, da CF/88.

Outro problema apontado diz respeito ao direito ao sigilo com a disposição dos dados pessoais dos usuários e do art. 20, caput, dispondo que se dará ao agente, se identificado, que teve seu conteúdo postado indisponibilizado, para que se pronuncie, em nome da ampla defesa e do contraditório, sendo considerado tal dispositivo inócuo, tendo em vista que aqueles que praticam ilícito publicando tais conteúdos não são fáceis de serem rastreados/ identificados e se utilizam de diversos subterfúgios para apagar o seu rastro ou evitar diminuir o monitoramento de suas atividades na rede.

Tratando do tema objeto deste artigo, citamos a recente decisão proferida no Processo nº: 0070926-71.2018.8.19.0001 da 15ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ), determinou, em liminar, que o Facebook retire de seu portal, no prazo de 24 horas, publicações com informações falsas de conteúdo criminoso sobre a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco (PSOL), assassinada recentemente no dia 14 de março. A ação foi movida por sua irmã e sua viúva. Ainda determinou-se que a rede social utilize todas as ferramentas disponíveis para impedir a publicação de novas postagens ofensivas à vereadora e que informe se os perfis de Luciano Ayan, Luciano Henrique Ayan e Movimento Brasil Livre, apontados como divulgadores de tais informações, patrocinaram as postagens.

Na decisão, o juiz Jorge Novelle destacou que o Facebook tem recursos para excluir as postagens que ofendem a honra de Marielle Franco e que é inaceitável que a memória da parlamentar continue sendo desrespeitada:

“Não se há de tolerar que a morte de Marielle, Mártir da História Contemporânea do Brasil, se repita, dia-a-dia, como vem ocorrendo, com a conivência, por omissão, especificamente do Réu, que se traveste numa rede social e vem permitindo a propagação de crimes como calúnia contra os mortos, ódio, preconceito de raça e gênero e abusos contra alguém que já não tem como se defender, contra seus parentes, sua irmã e sua companheira, contra familiares e contra a sociedade”.

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