Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

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Vejamos o artigo 190, CPC/15

Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.

Parágrafo único.

De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.

Segundo a lei, poderão as partes negociar sobre: ônus da prova, redução e ampliação de prazos, divisão das despesas.

[Tweet “Trata-se de uma excelente ferramenta processual.”]

Assim, quando pensamos em negócios jurídicos não temos mais uma visão material, ou seja, ampliamos também para a esfera processual. Não observamos, uma alteração no litígio, pois essa é autocomposição! Será negociado o processo, alterando suas regras (NORMDISPOSITION).

Existe sim uma derrogação de normas processuais.

Acabam refletindo no mérito? Posso dizer que sim! Tais negócios podem ser realizados pelo poder público? Sim, posso citar com exemplo, o MP.

Claro, que em todo o negócio jurídico processual, a boa-fé processual, deverá contaminar todas as fases da negociação.

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