CDC

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor Continue lendo

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

menos de 1 minuto Segundo o CDC, existe solidariedade entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de prestação de serviço. Nas contratações realizadas eletronicamente, denominada comércio eletrônico com compras realizadas na internet, de acordo com o art. 7º do CDC, respondem solidariamente o vendedor do produto e o provedor de serviços de buscas de mercadorias à venda on-line. No entanto, há de se considerar que há serviços prestados pelo provedor caracterizado como um mecanismo de busca no qual é possível não só encontrar Continue lendo