Código Civil

A Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada

1 minuto Ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, conforme Art. 1583 parágrafo 1º do Código Civil. Nessa modalidade de guarda, o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada. Tal divisão da guarda respeitará o disposto. O Art. 1584 parágrafo 3º do Código Civil. A decisão sobre a guarda, será proferida após a outiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitava Continue lendo

Possibilidade de Cobrança por Dívida de Jogo Feita no Exterior

Possibilidade de Cobrança por Dívida de Jogo Feita no Exterior

menos de 1 minuto Sobre o tema relativo à dívida de jogo, primeiramente é necessário que se questione sobre a sua licitude. Na hipótese de ser lícito, a cobrança pode ser feita; todavia, se o jogo se encontrar maculado pela ilicitude, a cobrança é indevida. A lei civilista disciplina que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor Continue lendo

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

menos de 1 minuto O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos. No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária Continue lendo

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem: Empregado e Empregador

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem: Empregado e Empregador

menos de 1 minuto De acordo com previsão do art. 932 da norma civilista, a responsabilidade civil por ato de outrem ou responsabilidade indireta ocorre na hipótese em que terceiros praticam o ato ilícito e o responsável legal responde pelo fato ainda que não tenha contraído o débito. Assim, são também responsáveis pela reparação civil: os pais, pelos filhos menores que estiverem sob sua autoridade e em sua companhia; o tutor e o curador, pelos pupilos e curatelados, que se acharem nas mesmas condições; Continue lendo

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem e a Possibilidade de Litisconsórcio

Responsabilidade Civil por Ato de Outrem e a Possibilidade de Litisconsórcio

menos de 1 minuto A responsabilidade por ato de terceiro é a que ocorre quando uma pessoa deve responder pelas consequências jurídicas da conduta de outrem, o que se verifica nas hipóteses previstas no art. 932 do Código Civil. A pessoa responderá por ato causado por terceiro, sendo para tanto necessário que exista um vínculo jurídico entre o responsável e o causador do dano. Em regra, tal responsabilidade gera responsabilidade solidária, com algumas exceções, como o caso do incapaz que responde subsidiariamente. O Código Continue lendo

Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

menos de 1 minuto Pratica ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92) o Prefeito que, no prazo máximo de 2 anos a contar da vigência da Lei 13.425/2017, deixar de editar normas especias de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulçação de pessoas. QUER RECEBER DICAS EXCLUSIVAS? ASSINE NOSSA LISTA ABAIXO… Nome: E-mail: CADASTRE-SE

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

menos de 1 minuto Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei: I – estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a Continue lendo

A Atipicidade dos Meios Executivos no CPC/15

A Atipicidade dos Meios Executivos no CPC/15

menos de 1 minuto Há um consenso entre os doutrinadores no que diz respeito às poucas mudanças relativas ao processo de execução e cumprimento de sentença. Muito disso se deve ao fato de que as grandes alterações foram realizadas ainda na vigência do CPC/1973 e que foram mantidas no novo ordenamento. Ponto que aparece como grande novidade e bastante discutido diz respeito aos poderes do magistrado no que pertine às medidas executivas coercitivas dispostas no art. 139, inc. IV do CPC, dispondo que: “O Continue lendo

Pretensão de Reparação Baseada na Garantia da Evicção e o seu Prazo Prescricional

Pretensão de Reparação Baseada na Garantia da Evicção e o seu Prazo Prescricional

menos de 1 minuto A evicção está disciplinada nos arts. 447 ao 457 do Código Civil e se dá pela perda da coisa, adquirida em contrato oneroso, por força de decisão judicial, ou apreensão administrativa, mesmo se a aquisição for em hasta pública. Questão que se apresenta como controversa diz respeito à definição do prazo prescricional a que se submeteria a pretensão de ressarcimento pela evicção, tendo em vista que a legislação não traz previsão expressa sobre o tema. Assim, discutia-se se seria aplicável Continue lendo

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

menos de 1 minuto Da responsabilidade civil pelo defeito do serviço Em conformidade com os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, quando caracterizadas as figuras do consumidor, como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e, do fornecedor considerado toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos Continue lendo

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

menos de 1 minuto Com a recente entrada em vigor do CPC, a Súmula n. 375 do STJ dispondo que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” pode ser cancelada, gerando novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange à proteção do terceiro adquirente de boa-fé quando caracterizada a fraude à execução. Embora a Lei n. 13.197/15 entenda pela concentração dos atos na matrícula, determinando que não poderiam ser Continue lendo

Medida Provisória 759 C/C

Medida Provisória 759 C/C

menos de 1 minuto Prezados Leitores do Blog. Foi editada Medida Provisória pelo Presidente da República, alterando o último inciso do art. 1.225 do Código Civil e introduzindo expressamente, como direito real, o direito de laje. Abaixo o texto alterado e a nova regra do art. 1.510-A do Código Civil, regulamentando a categoria. 23/12/16 15:26:18: Cristiano Sobral: DO DIREITO REAL DE LAJE Art. 25. A Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil, passa a vigorar com as seguintes alterações: Continue lendo

CÓDIGO CIVIL ANOTADO (2016) – CONFORME NOVO CPC

CÓDIGO CIVIL ANOTADO (2016) – CONFORME NOVO CPC

menos de 1 minuto Conforme Novo CPC e Estatuto da pessoas com Deficiência Inclui: – Comentários – Súmulas – Enunciados das jornadas de Direito Civil – Jurisprudência atualizada Hodiernamente assistimos às significativas mudanças a que foram sub- metidas as matérias atinentes ao Direito Civil ao Processual Civil. Em atenção à necessidade precípua de atualização constante dos estu- dantes e profissionais do Direito, apresentamos esta obra, que traz no corpo do diploma civil todas as alterações recentemente sofridas, quais sejam: a Lei 13.105/2015, que institui Continue lendo