
Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?
1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo→