CPC

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

1 minuto Vejamos o artigo 190, CPC/15 Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que Continue lendo

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

menos de 1 minuto Com a recente entrada em vigor do CPC, a Súmula n. 375 do STJ dispondo que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” pode ser cancelada, gerando novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange à proteção do terceiro adquirente de boa-fé quando caracterizada a fraude à execução. Embora a Lei n. 13.197/15 entenda pela concentração dos atos na matrícula, determinando que não poderiam ser Continue lendo

O Convivente no CPC/15

O Convivente no CPC/15

menos de 1 minuto A questão relativa ao estado civil de pessoas que mantenham um relacionamento de convivência tem sido objeto de discussão por parte da doutrina e da jurisprudência, se estas se mantêm como solteiras ou viúvas ou se poderia ou não lhes ser atribuído o estado civil de convivente. O CPC/15 traz em seu art. 319, inc. II, menciona como dado a ser indicada na petição inicial a existência de união estável na qualificação das partes. Bem como em seu art. 73, Continue lendo