Direito Civil

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

O Fâmulo da Posse!

O Fâmulo da Posse!

menos de 1 minuto Antes quando o detentor era citado em uma ação possessória, deveria ser realizada a nomeação a autoria, visando o acerto da legitimidade passiva na lide (art. 62 CPC/73). O CPC/15, desconsidera a nomeação a autoria, dentre as modalidades de intervenção de terceiros. Então o que fazer? O Autor no prazo de 15 dias, deverá alterar a inicial para substituir o réu, quando na contestação, for alegado, ser parte ilegítima, ou até mesmo não ser o responsevel pelo prejuízo que fora Continue lendo

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

5 minutos À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, Continue lendo

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

7 minutos O pacto antenupcial, no caso de casamentos, e o contrato de convivência, nas uniões estáveis, são meios pelos quais os nubentes ou os conviventes determinam os regimes de bens que regerão a união, refletindo efeitos nos direitos sucessórios. Trata-se de exercício da liberdade contratual, tendo em vista que na hipótese de os nubentes ou conviventes desejarem regime diverso do legal, deverão optar pelo pacto antenupcial ou contrato de convivência. O pacto antenupcial, realizado em caso de casamentos, é negócio jurídico bilateral e Continue lendo

O Princípio da Afetividade

O Princípio da Afetividade

9 minutos De acordo com a doutrina contemporânea e a jurisprudência pátria, a afetividade tornou-se um princípio que rege as relações familiares, passando a ter valor jurídico a ser tutelado pelo Direito das Famílias, já que diz respeito não só a ligação entre seus membros, mas também à qualidade dessas relações. Tal princípio fundamenta-se na tutela da dignidade da pessoa humana, bem como na solidariedade social e na igualdade entre os filhos. O afeto aqui é compreendido como a relação de amor no convívio Continue lendo

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

menos de 1 minuto Outrora já havíamos tratado do tema em artigo anterior, onde recentemente surgiu a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral ainda pendente de julgamento. Fora, assim, iniciado o julgamento pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 670.422, no qual se discutia a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem Continue lendo

Term Sheet ou MoU. Você sabe o que é?

Term Sheet ou MoU. Você sabe o que é?

menos de 1 minuto O Term sheet, também denominado de MoU (Memorandum of Understandments), é o documento que apresenta os principais termos e as condições de uma operação de M&A, trazendo detalhes de todas as características principais do investimento proposto em que são negociados os principais termos e condições do negócio, como capital que será investido, participação do investidor e as principais regras de relacionamento entre ambos. Todos estes termos são escritos nesse termo de compromisso em que, inexistindo obstáculo nas etapas posteriores, será Continue lendo

O Princípio da Função Social da Família

O Princípio da Função Social da Família

menos de 1 minuto A ciência jurídica está em constante diálogo com as práticas sociais, sendo seu reflexo e a sua paulatina mudança se dá com o objetivo de atender às suas necessidades e expectativas. Assim, tem por característica fundamental a sua constante mutação e adequação diante das complexas alterações na esfera social, visando à sua efetividade e eficácia. Apesar desse processo se dar de forma lenta e gradual com o reconhecimento de certas situações na legislação, no que tange aos aspectos doutrinários e Continue lendo

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

menos de 1 minuto Tema já bastante discutido e que segue sendo objeto de questionamentos, apesar da consolidação contemporânea do entendimento de que não existe um modelo de família, mas diversas modalidades de famílias. Dentre as espécies de famílias existentes em nossa sociedade, a filiação socioafetiva, com a posse do estado de filho, constitui modalidade de parentesco civil, situação esta que se comprova através do tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público desta condição. Tal entendimento consagra a ideia de Continue lendo

Pílulas de Direito | Reparação dos Danos – Danos Materiais e Danos Morais | #Ep01

Pílulas de Direito | Reparação dos Danos – Danos Materiais e Danos Morais | #Ep01

menos de 1 minuto ▶ Uma dica curtinha para quem quer aprender rápido. Hoje você aprende o que é Danos Materiais (Danos Emergentes e Lucros Cessantes) e Danos Morais. ▶ Artigo usado: CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Inciso VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;     QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO Continue lendo

Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse

Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse

menos de 1 minuto Tema de grande relevância diz respeito à regularização fundiária urbana tratada na recente Lei n. 13.465/2017, que a partir do seu art. 9º, traz normas gerais e procedimentos aplicáveis em todo o território nacional que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Em seu art. 15 apresenta um rol de instrumentos prevendo que poderão ser empregados, no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), Continue lendo

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

menos de 1 minuto O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos. No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária Continue lendo

Até Quando Deve Perdurar a Pensão Mensal por Ato Ilícito com Resultado Morte?

Até Quando Deve Perdurar a Pensão Mensal por Ato Ilícito com Resultado Morte?

menos de 1 minuto No âmbito da responsabilidade civil, uma das hipóteses que geram o dever de indenizar diz respeito à ocorrência de morte decorrente de ato ilícito. O art. 948, do Código Civil estabelece que em se tratando de homicídio, a indenização consiste, sem excluir outras reparações: no pagamento das despesas com o tratamento da vítima, seu funeral e o luto da família (danos emergentes); e, na prestação de alimentos às pessoas a quem o morto os devia, levando-se em conta a duração Continue lendo

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

menos de 1 minuto As questões referentes à necessidade de uma educação inclusiva que vise evitar ou diminuir preconceitos das mais diversas vertentes na mais tenra idade vêm causando discussão entre segmentos sociais. O tema esbarra em muitos argumentos de ordem moral, política, religiosa. Frente a isso, muitos movimentos com ações afirmativas tentam diminuir esses entraves destacando que as matérias relativas ao gênero e orientação sexual precisam ser debatidas e o esclarecimento é a melhor forma de combate ao preconceito já que dados mostram Continue lendo

Em Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei n. 13.460/2017

Em Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei n. 13.460/2017

menos de 1 minuto No dia 26 de junho do corrente foi sancionada a Lei n. 13.460, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, que para a sua elaboração contou com a participação do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU), tratando também sobre as atribuições e deveres das ouvidorias públicas. Tal norma veio regulamentar o art. 37, § 3º, da Constituição Federal que dispunha acerca da necessidade de edição de lei que disciplinasse as Continue lendo

Necessidade de Intimação Pessoal do Devedor para Oportunizar a Purgação de Mora

Necessidade de Intimação Pessoal do Devedor para Oportunizar a Purgação de Mora

menos de 1 minuto Mora ou atraso é o inadimplemento relativo da obrigação, a qual sempre pode ser cumprida por quem se encontra inadimplente. No entanto, esse inadimplemento relativo pode se tornar absoluto, por causa superveniente. A mora pode ser do credor (accipiendi ou creditoris) ou do devedor (solvendi ou debitoris). Ainda, pode ser ex re, quando a obrigação tiver de ser cumprida em termo certo, hipótese em que se consuma independentemente de notificação do devedor; ou ex persona, em que não há data Continue lendo

Direitos do Nascituro e Responsabilidade Civil

Direitos do Nascituro e Responsabilidade Civil

menos de 1 minuto A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica. A despeito de alguns entendimentos acerca do momento de aquisição da personalidade jurídica, majoritariamente, é adotado no ordenamento pátrio a Teoria Concepcionista, na qual se considera a aquisição da personalidade desde a concepção, possuindo o nascituro, personalidade jurídica. Assim, em consonância Continue lendo

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

menos de 1 minuto O bem de família é considerado impenhorável. Essa impenhorabilidade pode decorrer da vontade das partes, e por isso ser convencional, estipulada na Lei Civil nos arts. 1.711 a 1.722, e por determinação de lei, sendo portanto, legal, tendo esta última tem fundamento na Lei n. 8.009/90, existindo independentemente de qualquer ato da pessoa, determinando seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, Continue lendo

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

menos de 1 minuto O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto Continue lendo

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

Dano Moral In Re Ipsa e Ofensa à Dignidade da Pessoa Humana

menos de 1 minuto Quando falamos em responsabilidade civil esta diz respeito à conduta capaz de provocar dano às outras pessoas gerando em sua decorrência um dever de indenizar a quem sofreu alguma espécie de dano. São seus pressupostos: o ato ilícito ou conduta; a culpa; o dano e o nexo de causalidade. Click To Tweet O dano ainda pode ser material, moral, estético, coletivo e social. No que tange ao dano moral, objeto de nosso texto, este consiste na lesão a um interesse Continue lendo

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

menos de 1 minuto O conceito de guarda compartilhada está previsto no art. 1.583, do Código Civil, constituindo-se como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns no qual o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. E inexistindo Continue lendo

Ações Locatícias

Ações Locatícias

menos de 1 minuto Conceito Trata-se de ações derivadas da locação do imóvel urbano regidas pela Lei do Inquilinato, Lei n. 8.245/91. Esta lei se aplica especificamente à locação do imóvel urbano, não se referindo à locação de bens móveis e nem à locação de imóveis rurais. Aspectos gerais da Lei do Inquilinato o foro competente, em princípio, será aquele da situação do imóvel locado; mas as partes podem eleger pelo princípio da autonomia da vontade, outro foro; todas as ações locatícias terão como valor Continue lendo

Responsabilidade Pela Quebra do Princípio da Confiança

Responsabilidade Pela Quebra do Princípio da Confiança

menos de 1 minuto Para que ocorra a formação de um contrato, em regra, se faz necessária uma proposta seguida de aceitação, de acordo com a vontade das partes. Como exceção, há os contratos reais, em que este acordo não é suficiente para a formação do contrato, o que só ocorre com um ato posterior referente à tradição, com a entrega do bem. Além dos princípios que fundamentam a relação contratual como o princípio da autonomia da vontade, princípio da obrigatoriedade e a teoria Continue lendo

Da Proteção Possessória

Da Proteção Possessória

menos de 1 minuto A posse é adquirida desde o instante em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, poder de gozar, usar e dispor. Sua aquisição pode se dar de forma originária e derivada. A aquisição originária ocorre nos casos em que não há relação de casualidade entre a posse atual e a anterior. É o que acontece quando há esbulho, e o vício, posteriormente, cessa, esta gera a posse natural. Já Continue lendo

Do Direito ao Esquecimento

Do Direito ao Esquecimento

menos de 1 minuto Com a sociedade da informação e através da internet as notícias, reportagens e quaisquer dados referentes às pessoas, sejam elas notórias ou não, estão disponíveis a todos, tornando-se de caráter público e mais do que isso, ficam arquivadas podendo ser acessadas em qualquer tempo, eternizando-as. Todavia há acontecimentos nos quais as pessoas que se encontram envolvidas desejam que sejam esquecidas, já que podem ser lesivos causando não só constrangimento, mas danos à honra e à imagem. Os fundamentos da teoria Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #10

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #10

menos de 1 minuto (FCC – 2015 – TJ-PE-Juiz Substituto) Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractusconstitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractusparalisa a ação do autor ante a Continue lendo

MP 776/17 E as Novas Regras de Registro Civil de Nascimento

MP 776/17 E as Novas Regras de Registro Civil de Nascimento

menos de 1 minuto No dia 27 de abril de 2017, foi publicada a Medida Provisória n. 776, alterando dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), tendo como principal ponto aquele que se refere ao registro civil de nascimento de filhos menores. De acordo com a nova regulamentação, os pais de forma conjunta ou separadamente podem realizar o registro do nascimento de filhos menores no local do parto ou na própria residência dos genitores, quando distintas e eleger a naturalidade da criança, dentro Continue lendo

Alteração do Registro Civil Sem Mudança de Sexo

Alteração do Registro Civil Sem Mudança de Sexo

menos de 1 minuto O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve, ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #09

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #09

menos de 1 minuto (FUNCAB – 2015 – ANS – Ativ. Tec. de Complexidade – Direito) Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar: a)poder o juiz declará-lo de ofício. b)ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista. c)ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social. d)a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei. e)a nulidade da personificação. Comentários Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 adotou a Teoria Maior fundamentada no art. 50 do CC. Continue lendo