Direito Civil

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

Breves considerações sobre a Lei n. 13.655/2018 que alterou a LINDB

13 minutos No apagar das luzes dos acontecimentos que movimentam o cenário político pátrio, foi aprovada no final de abril a Lei n. 13.655 que alterou a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB) dispondo sobre segurança jurídica e eficiência na criação e aplicação do Direito Público. Tal fato suscitou opiniões divergentes, de um lado aqueles que consideraram negativa a edição da lei sem ter ocorrido uma ampla discussão durante a sua tramitação, bem como os inconvenientes que poderiam gerar às atividades Continue lendo

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

9 minutos Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF). Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Continue lendo

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

5 minutos Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional Continue lendo

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

Recurso XXV Exame da OAB – Direito do Consumidor

6 minutos Queridos Candidatos, Neste último domingo foi realizada a 1ª fase do XXV Exame de Ordem e diante do gabarito preliminar divulgado pela FGV, entendo que as duas questões sobre direito do consumidor merecem ser anuladas. Vejamos: Recurso relativo às questões 44 e 45 do XXV EXAME DE ORDEM UNIFICADO – TIPO 01 – BRANCA – PROVA APLICADA EM 08/04/2018. Questão 44 Petrônio, servidor público estadual aposentado, firmou, em um intervalo de seis meses, três contratos de empréstimo consignado com duas instituições bancárias Continue lendo

A Guarda Compartilhada

A Guarda Compartilhada

1 minuto Ocorre quando pai e mãe são os responsáveis pela guarda do filho, conforme Art. 1583 parágrafo 1º do Código Civil. Nessa modalidade de guarda, o tempo de convivência deve ser dividido de forma equilibrada. Tal divisão da guarda respeitará o disposto. O Art. 1584 parágrafo 3º do Código Civil. A decisão sobre a guarda, será proferida após a outiva de ambas as partes perante o juiz, salvo se a proteção aos interesses dos filhos exigir a concessão de liminar sem a oitava Continue lendo

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

Por Quanto Tempo Pode Durar a Prisão Civil por Dívida Alimentar?

1 minuto Aqui ocorre uma “pequena” controvérsia, pois na Lei de Alimentos, o prazo é de 60 dias, e no CPC/15, será de 3 meses. Apresenta a prisão um caráter coercitivo, pois se houver um devedor contumaz ele pensará melhor da próxima vez. Não é nada legal ficar preso! O magistrado poderá analisar se o regime da prisão irá obstar a obtenção de rendimentos por parte do executado com pequenos recursos financeiros? O CPC/15, no Art. 528 parágrafo 4º, expressa o regime fechado. Mas, Continue lendo

Como é Estabelecida a União Estável?

Como é Estabelecida a União Estável?

1 minuto Muitos casais nos procuram para tirar essa dúvida! Destacamos que a configuração da união estável irá ocorrer: 1⃣ intuito de constituir família 2⃣ relacionamento duradouro, público e contínuo. Uma vez cessados tais elementos a união desaparece. Sabemos que hoje, de acordo com o CNJ, podemos registrar e dissolver a união estável no cartório de registro civil de pessoas naturais (Provimento n° 37/2014), mas é preciso averbar a união estável em cartório? Não! A averbação é uma faculdade! E precisa no caso de Continue lendo

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

Como Agir no Caso de Inadimplência do Locatário?

menos de 1 minuto Para se resguardar sempre indicamos alguma garantia. Seja por seguro Fiança ou mesmo a presença de um Fiador no contrato. Uma vez o locatário/inquilino vindo a inadimplir a obrigação, proponha logo a ação de despejo. [Tweet “É dever do credor mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate the loss).”] Assim, não deixe para depois, tome logo o caminho correto e garanta seus direitos    

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

.BrFake News e a Questão da Responsabilidade Civil dos Provedores e de Terceiros

12 minutos Recentemente assistimos o aumento do fenômeno das fake news que têm suscitado grandes discussões em diversos meios sociais, principalmente no que se refere às suas consequências. As fake news são notícias falsas onde são utilizados artifícios que lhe conferem aparência de verdade. São geradas pelos meios de comunicação em massa, publicadas com o intuito de enganar, obter ganhos financeiros ou políticos. Tais notícias consistem em chamadas atraentes ou inteiramente fabricadas para aumentar o número de leitores. Não é um fenômeno novo tendo Continue lendo

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

Condômino Inadimplente Poderá ter seu Nome Incluído em Cadastro Negativo?

menos de 1 minuto Sim, o parágrafo 3º do Art. 782 do CPC/15, menciona: Art. 782. Não dispondo a lei de modo diverso, o juiz determinará os atos executivos, e o oficial de justiça os cumprirá. § 3o A requerimento da parte, o juiz pode determinar a inclusão do nome do executado em cadastros de inadimplentes. Também podemos citar o enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas. Vejamos: 190. (art. 782, § 3º) O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do Continue lendo

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

2 minutos O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica. No que tange à mudança de nome em decorrência da Continue lendo

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

4 minutos A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõem em seu art. 5º, inc. XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”. Assim, temos que os direitos do consumidor encontram chancela constitucional e o Código de Defesa do Consumidor constitui o instrumento que tutela tais direitos. Sobre o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público em matéria consumerista, estes Continue lendo

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

Capacidade e Negócios Jurídicos Processuais

1 minuto Vejamos o artigo 190, CPC/15 Art. 190. Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo. Parágrafo único. De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que Continue lendo

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

STF decide que regulamentação dos planos de saúde não atinge contratos celebrados antes da Lei 9.656/1998

1 minuto Ação proposta pela Confederação Nacional de Saúde questionava a constitucionalidade de vários dispositivos da Lei dos Planos de Saúde. O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou parcialmente procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 1931, que questiona a Lei 9.656/1998 (Lei dos Planos de Saúde). Por unanimidade dos votos, a Corte considerou válida a maioria dos dispositivos, mas entendeu que os contratos celebrados antes da vigência da norma não podem ser atingidos pela regulamentação dos planos de saúde. Na sessão desta Continue lendo

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

Laudo Arbitral Estrangeiro Necessita o Exequatur?

menos de 1 minuto Sim! O CPC no seu artigo 960 parágrafo 3º, evidencia que será necessário a homologação do laudo estrangeiro antes da sua execução em território estrangeiro. O STJ, homologando a decisão arbitral, passará a decisão ter eficácia em todo território nacional. Obs: inclusive as declaratórias do estado de pessoas, conforme artigo 961 do CPC. Podemos citar como exemplo, um divórcio realizado no estrangeiro, em que um ou ambos os cônjuges forem brasileiros.

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

Novas Relações de Consumo: Exchanges e Ausência de Regulamentação

12 minutos Fora da esfera de corporações, há problemas mundiais que são possíveis alvos para o blockchain, e eles estão relacionados à economia, indústria, governo ou sociedade. Alguns desses problemas estão enraizados em bases filosóficas ou ideológicas. Escolha sua queixa ou problema no mundo e poderá haver uma alternativa descentralizada para uma solução indubitavelmente relacionada ao blockchain. A internet revolucionou a forma como as pessoas e as empresas se relacionam em suas transações comerciais e a tecnologia blockchain é um sistema que faz parte Continue lendo

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

O Fâmulo da Posse!

O Fâmulo da Posse!

menos de 1 minuto Antes quando o detentor era citado em uma ação possessória, deveria ser realizada a nomeação a autoria, visando o acerto da legitimidade passiva na lide (art. 62 CPC/73). O CPC/15, desconsidera a nomeação a autoria, dentre as modalidades de intervenção de terceiros. Então o que fazer? O Autor no prazo de 15 dias, deverá alterar a inicial para substituir o réu, quando na contestação, for alegado, ser parte ilegítima, ou até mesmo não ser o responsevel pelo prejuízo que fora Continue lendo

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE NASCIMENTO PARA A TROCA DE PRENOME E DO SEXO (GÊNERO) MASCULINO PARA O FEMININO. PESSOA TRANSEXUAL. DESNECESSIDADE DE CIRURGIA DE TRANSGENITALIZAÇÃO.

5 minutos À luz do disposto nos artigos 55, 57 e 58 da Lei 6.015/73 (Lei de Registros Públicos), infere-se que o princípio da imutabilidade do nome, conquanto de ordem pública, pode ser mitigado quando sobressair o interesse individual ou o benefício social da alteração, o que reclama, em todo caso, autorização judicial, devidamente motivada, após audiência do Ministério Público. Nessa perspectiva, observada a necessidade de intervenção do Poder Judiciário, admite-se a mudança do nome ensejador de situação vexatória ou degradação social ao indivíduo, Continue lendo

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

7 minutos O pacto antenupcial, no caso de casamentos, e o contrato de convivência, nas uniões estáveis, são meios pelos quais os nubentes ou os conviventes determinam os regimes de bens que regerão a união, refletindo efeitos nos direitos sucessórios. Trata-se de exercício da liberdade contratual, tendo em vista que na hipótese de os nubentes ou conviventes desejarem regime diverso do legal, deverão optar pelo pacto antenupcial ou contrato de convivência. O pacto antenupcial, realizado em caso de casamentos, é negócio jurídico bilateral e Continue lendo

O Princípio da Afetividade

O Princípio da Afetividade

9 minutos De acordo com a doutrina contemporânea e a jurisprudência pátria, a afetividade tornou-se um princípio que rege as relações familiares, passando a ter valor jurídico a ser tutelado pelo Direito das Famílias, já que diz respeito não só a ligação entre seus membros, mas também à qualidade dessas relações. Tal princípio fundamenta-se na tutela da dignidade da pessoa humana, bem como na solidariedade social e na igualdade entre os filhos. O afeto aqui é compreendido como a relação de amor no convívio Continue lendo

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

Retificação do Nome Prescinde de Cirurgia de Transgenitalização

menos de 1 minuto Outrora já havíamos tratado do tema em artigo anterior, onde recentemente surgiu a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral ainda pendente de julgamento. Fora, assim, iniciado o julgamento pelo Plenário, do Recurso Extraordinário n. 670.422, no qual se discutia a possibilidade de alteração de gênero no assento de registro civil de transexual mesmo sem Continue lendo

Term Sheet ou MoU. Você sabe o que é?

Term Sheet ou MoU. Você sabe o que é?

menos de 1 minuto O Term sheet, também denominado de MoU (Memorandum of Understandments), é o documento que apresenta os principais termos e as condições de uma operação de M&A, trazendo detalhes de todas as características principais do investimento proposto em que são negociados os principais termos e condições do negócio, como capital que será investido, participação do investidor e as principais regras de relacionamento entre ambos. Todos estes termos são escritos nesse termo de compromisso em que, inexistindo obstáculo nas etapas posteriores, será Continue lendo

O Princípio da Função Social da Família

O Princípio da Função Social da Família

menos de 1 minuto A ciência jurídica está em constante diálogo com as práticas sociais, sendo seu reflexo e a sua paulatina mudança se dá com o objetivo de atender às suas necessidades e expectativas. Assim, tem por característica fundamental a sua constante mutação e adequação diante das complexas alterações na esfera social, visando à sua efetividade e eficácia. Apesar desse processo se dar de forma lenta e gradual com o reconhecimento de certas situações na legislação, no que tange aos aspectos doutrinários e Continue lendo

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

menos de 1 minuto Tema já bastante discutido e que segue sendo objeto de questionamentos, apesar da consolidação contemporânea do entendimento de que não existe um modelo de família, mas diversas modalidades de famílias. Dentre as espécies de famílias existentes em nossa sociedade, a filiação socioafetiva, com a posse do estado de filho, constitui modalidade de parentesco civil, situação esta que se comprova através do tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público desta condição. Tal entendimento consagra a ideia de Continue lendo

Pílulas de Direito | Reparação dos Danos – Danos Materiais e Danos Morais | #Ep01

Pílulas de Direito | Reparação dos Danos – Danos Materiais e Danos Morais | #Ep01

menos de 1 minuto ▶ Uma dica curtinha para quem quer aprender rápido. Hoje você aprende o que é Danos Materiais (Danos Emergentes e Lucros Cessantes) e Danos Morais. ▶ Artigo usado: CDC – Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990 Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências. Art. 6º São direitos básicos do consumidor: Inciso VI – a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos;     QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO Continue lendo

Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse

Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse

menos de 1 minuto Tema de grande relevância diz respeito à regularização fundiária urbana tratada na recente Lei n. 13.465/2017, que a partir do seu art. 9º, traz normas gerais e procedimentos aplicáveis em todo o território nacional que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes. Em seu art. 15 apresenta um rol de instrumentos prevendo que poderão ser empregados, no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), Continue lendo

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

Prazo Prescricional para Indenização por Acidente Ferroviário

menos de 1 minuto O Código Civil prevê em seu art. 206, parágrafo 3º, inciso V que o prazo prescricional para pleitear indenização por reparação civil será de três anos. No entanto, a Lei n. 9.494/97, disciplina em seu art. 1º-C que “prescreverá em cinco anos o direito de obter indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de direito público e de pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviços públicos”. Dessa forma, se o transporte ferroviário é prestado por uma concessionária Continue lendo