Direito de Família

Como é Estabelecida a União Estável?

Como é Estabelecida a União Estável?

1 minuto Muitos casais nos procuram para tirar essa dúvida! Destacamos que a configuração da união estável irá ocorrer: 1⃣ intuito de constituir família 2⃣ relacionamento duradouro, público e contínuo. Uma vez cessados tais elementos a união desaparece. Sabemos que hoje, de acordo com o CNJ, podemos registrar e dissolver a união estável no cartório de registro civil de pessoas naturais (Provimento n° 37/2014), mas é preciso averbar a união estável em cartório? Não! A averbação é uma faculdade! E precisa no caso de Continue lendo

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

4 minutos O bem de família visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. Pode ele ser legal ou voluntário. O bem de família legal é aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem como dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. No que se refere à impenhorabilidade desse tipo de bens, a própria Continue lendo

Família Multiespécie e Proteção do Estado

Família Multiespécie e Proteção do Estado

5 minutos Atualmente experimentamos mudanças sociais profundas em diversas instâncias, com especial atenção para a entidade familiar. A concepção de família baseada em seu modelo tradicional não comporta mais a diversidade das nuances que as famílias adquiriram ao longo do tempo, passando de um tom monocromático para uma palheta de cores vibrantes, fundamentada a partir de então em uma concepção plural e complexa de famílias. Estas se baseiam no afeto, na solidariedade recíproca entre seus membros, respeito às liberdades individuais, proteção mútua, cooperação, auxílio Continue lendo

O Princípio da Solidariedade Familiar

O Princípio da Solidariedade Familiar

5 minutos No Direito das Famílias o princípio da solidariedade tem grande importância, tendo em vista que na relação entre seus membros existe o dever de mútua assistência, em especial, no que diz respeito aos filhos, cônjuges, companheiros e alguns parentes. A solidariedade, não diz respeito apenas ao aspecto material ou patrimonial, mas também ao… Click To Tweet A solidariedade está prevista na Constituição Federal, em seu art. 3º, I, como sendo um dos objetivos da República, a construção de uma sociedade livre, justa Continue lendo

O Princípio da Função Social da Família

O Princípio da Função Social da Família

menos de 1 minuto A ciência jurídica está em constante diálogo com as práticas sociais, sendo seu reflexo e a sua paulatina mudança se dá com o objetivo de atender às suas necessidades e expectativas. Assim, tem por característica fundamental a sua constante mutação e adequação diante das complexas alterações na esfera social, visando à sua efetividade e eficácia. Apesar desse processo se dar de forma lenta e gradual com o reconhecimento de certas situações na legislação, no que tange aos aspectos doutrinários e Continue lendo

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

menos de 1 minuto O bem de família é considerado impenhorável. Essa impenhorabilidade pode decorrer da vontade das partes, e por isso ser convencional, estipulada na Lei Civil nos arts. 1.711 a 1.722, e por determinação de lei, sendo portanto, legal, tendo esta última tem fundamento na Lei n. 8.009/90, existindo independentemente de qualquer ato da pessoa, determinando seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, Continue lendo

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

Guarda Compartilhada é Guarda Alternada?

menos de 1 minuto O conceito de guarda compartilhada está previsto no art. 1.583, do Código Civil, constituindo-se como a responsabilização conjunta e o exercício de direitos e deveres do pai e da mãe que não vivam sob o mesmo teto, concernentes ao poder familiar dos filhos comuns no qual o tempo de convívio com os filhos deve ser dividido de forma equilibrada com a mãe e com o pai, sempre tendo em vista as condições fáticas e os interesses dos filhos. E inexistindo Continue lendo

Parentalidade Socioafetiva

Parentalidade Socioafetiva

menos de 1 minuto De acordo com a doutrina mais autorizada, socioafetividade representa um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vinculo biológico. Essa relação de fato advinda da filiação socioafetiva deve ser reconhecida e amparada juridicamente, tendo em vista que a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família. Em recente e histórica decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 898.060 e da análise da Repercussão Geral 622, Continue lendo