Direito do Consumidor

Novidades Legislativas no Ano de 2017

Novidades Legislativas no Ano de 2017

11 minutos Em CONSUMIDOR Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios. – Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo. Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas: (…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de Continue lendo

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

Banco não tem de Indenizar Cliente Roubado Após Sair da Agência

3 minutos Responsáveis nos casos de assaltos ocorridos no interior das agências – local onde são legalmente obrigadas a manter sistema de segurança –, as instituições financeiras não respondem por atos de criminalidade contra clientes fora de seus estabelecimentos, pois cabe ao Estado o dever de garantir a proteção das pessoas nas áreas públicas. O entendimento foi fixado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao rejeitar pedido de indenização formulado por cliente assaltado na saída de uma agência bancária em Americana Continue lendo

Validade da cláusula de coparticipação em planos de saúde

Validade da cláusula de coparticipação em planos de saúde

menos de 1 minuto Segundo a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), a coparticipação diz respeito a um valor pago à parte pelo beneficiário de plano de saúde pela utilização de um procedimento. Nesta modalidade de contratação, o valor da mensalidade, em geral, é menor do que aqueles sem coparticipação. Já a franquia é o valor limite, estabelecido no contrato de plano de saúde de coparticipação, para o beneficiário arcar para ter cobertura. A comercialização de produtos com coparticipação ou franquia é uma opção Continue lendo

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

Medida Provisória que Regulamenta o Distrato em Contratos Imobiliários: Perda Para o Consumidor

menos de 1 minuto A crise que assola o país nos últimos meses tem causado grandes perdas no setor imobiliário. Dados da Associação Brasileira de Incorporadoras Imobiliárias (Abrainc) apontam que, de cada 100 imóveis vendidos, 40 foram devolvidos dos últimos 12 meses terminados em junho. Diante da ausência de uma legislação específica que trate dos distratos, a matéria vem gerando longas disputas judiciais entre compradores e construtoras. Em 2016, com o objetivo de clarificar os direitos e deveres de consumidores e empresas e evitar Continue lendo

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

Direito à Informação do Consumidor: Analogia Entre Disposições Relativas aos Contratos de Adesão e Anúncios

menos de 1 minuto O Código de Defesa do Consumidor, Lei n. 8.078/1990, em seu artigo 6º propõe uma lista exemplificativa de direitos básicos do consumidor. Entre eles, traz o direito à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços que consagra o princípio da transparência máxima (inc. III). Essa informação deve estar presente tanto nas fases pré-contratual e contratual quanto na de execução do contrato. Pode-se observar aqui a boa-fé objetiva com o cumprimento dos deveres principais e anexos. O consumidor Continue lendo

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

Responsabilidade dos Provedores de Busca de Produtos e Serviços On-line

menos de 1 minuto Segundo o CDC, existe solidariedade entre todos os fornecedores que participaram da cadeia de prestação de serviço. Nas contratações realizadas eletronicamente, denominada comércio eletrônico com compras realizadas na internet, de acordo com o art. 7º do CDC, respondem solidariamente o vendedor do produto e o provedor de serviços de buscas de mercadorias à venda on-line. No entanto, há de se considerar que há serviços prestados pelo provedor caracterizado como um mecanismo de busca no qual é possível não só encontrar Continue lendo

Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

Sancionada Lei que Autoriza a Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado

menos de 1 minuto A partir de hoje, dia 27 de junho, passa a vigorar a lei originada da conversão da MP n. 764/2016, autorizando ao comerciante/prestador de serviços a cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo. O texto foi sancionado sem vetos nesta segunda-feira, dia 26. Assim, os estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de bens ou serviços podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de débito ou crédito em vez de pagar com dinheiro. Continue lendo

Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

Indenização por Extravio de Bagagem: Prevalência das Convenções Internacionais em Detrimento do CDC

menos de 1 minuto Nesta quinta-feira, dia 25.05.2017, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) por maioria de votos, decidiu que em se tratando de ação de indenização por extravio de bagagem em viagens internacionais, devem ser aplicadas as convenções internacionais prevalecendo sobre os ditames do Código de Defesa do Consumidor. A decisão diz respeito ao julgamento conjunto do RE n. 636331 e ARE n. 766.618, que os conflitos que envolvem extravios de bagagem e prazos prescricionais ligados à relação de consumo em transporte Continue lendo

Do Vício Oculto, da Garantia Contratual e da Vida Util do Produto

Do Vício Oculto, da Garantia Contratual e da Vida Util do Produto

menos de 1 minuto Os vícios redibitórios são aqueles que geram a impropriedade do bem, tornando-o inadequado ao fim destinado ou diminuindo o seu valor. Tal vício é o conhecido como vício oculto. Note-se que o Código Civil só deu proteção ao vício oculto. De forma diversa o Código de Defesa do Consumidor, que, além de defender o adquirente em face dos vícios ocultos, também o protegeu na ocorrência de vícios aparentes ou de fácil constatação. Ainda no âmbito da lei civil, diante da Continue lendo

Novas Regras Para Cancelamento dos Planos de Saúde

Novas Regras Para Cancelamento dos Planos de Saúde

menos de 1 minuto Passaram a vigorar na data do dia 10.05.2017 as novas regras estabelecidas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para cancelamento do contrato do plano de saúde a pedido do beneficiário. A Resolução Normativa nº 412 se aplica aos denominados planos novos referindo-se aos contratos celebrados após 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei nº 9.656, de 1998. Tendo em vista que antes dessa norma, não havia regras específicas sobre o tema. A resolução da ANS tem por Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

menos de 1 minuto (FCC – 2014 – TJ-CE – Juiz) Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes: I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto; sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. II. São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #09

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #09

menos de 1 minuto (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) Cibelle das Flores comprou em uma loja de departamento uma máquina fotográfica, uma caixa de bombons, um pijama e uma TV de LCD de 42 polegadas. De acordo com o Código de Defesa do Consumidor, o direito de Cibelle reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caducará, contado da efetiva entrega do produto, no prazo de a) trinta dias para a caixa de bombons e Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #08

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #08

menos de 1 minuto (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, Continue lendo

O Dano Moral Decorrente de Consumo de Alimentos na Jurisprudência

O Dano Moral Decorrente de Consumo de Alimentos na Jurisprudência

menos de 1 minuto Em recente operação da Polícia Federal denominada “Carne Fraca” foi amplamente divulgado parte dos resultados das investigações onde foram constatadas várias irregularidades na produção de carne, que além da tentativa de maquiar o produto, como uso da carne de cabeça de porco em embutidos, que é proibida, bem como uso de conservantes em carnes já vencidas para comercialização. Há notícias de contaminação de salmonela em carnes e presença de papelão na produção destes alimentos. A divulgação destas informações causou grande Continue lendo

O Consumidor e a Via da Autocomposição de Conflitos

O Consumidor e a Via da Autocomposição de Conflitos

menos de 1 minuto Juntamente com aumento progressivo do consumo de bens e serviços, assistimos nos últimos anos o crescimento dos litígios envolvendo consumidores e fornecedores. E apesar do direito consumerista constituir-se como um dos mais avançados do mundo em matéria de proteção da parte mais vulnerável da relação, a efetividade e a eficácia legislativa se mostra deficitária. O grande número de demandas judiciais torna a assistência ao consumidor morosa e muitas vezes não atende às suas expectativas. Lembramos que o tempo livre perdido Continue lendo

Novas Regras no Uso do Cartão de Crédito

Novas Regras no Uso do Cartão de Crédito

menos de 1 minuto O uso do cartão de crédito é um dos principais responsáveis pela inadimplência da população, possuindo umas das taxas mais elevadas do mercado brasileiro. De acordo com o Banco Central, em dezembro do ano passado, atingiu 484,6% ao ano – o equivalente a 15,85% ao mês. A dívida, quando não quitada integralmente, aumenta rapidamente devido às altas taxas incidentes, ocasionando, muitas vezes, a impossibilidade de quitação por parte do consumidor, que necessita renegociar a dívida. A partir de abril mudam Continue lendo

É Possível o Direito de Arrependimento na Compra de Passagem Aérea?

É Possível o Direito de Arrependimento na Compra de Passagem Aérea?

menos de 1 minuto O direito do consumidor tem por fim precípuo a sua proteção e o direito de arrependimento é constitui uma prerrogativa do cidadão quando esta for realizada fora do estabelecimento comercial ou em compras realizadas na internet. Assim dispõe o art. 49, da lei consumerista: “O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer Continue lendo

Cristiano Responde: O Caso da Paraíso do Tuiuti

Cristiano Responde: O Caso da Paraíso do Tuiuti

menos de 1 minuto Estamos escutando diariamente nos jornais o caso da Paraíso da Tuiuti. E uma pergunta surge, de quem será a responsabilidade? Trata-se de um caso que envolve relação de consumo, pois aqueles que estavam no carro pagaram pela prestação do serviço e serão consumidores padrão (Art 2º Caput), já aqueles que foram acidentados e não estavam no carro serão os consumidores por equiparação (Art 17). A responsabilidade será objetiva (independente de culpa). Os fundamentos estão no Art. 6º inc VI, Art. Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #07

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #07

menos de 1 minuto (VUNESP – 2014 – DESENVOLVESP – Advogado) O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar: a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços. Continue lendo

O Que Fazer Diante do Atraso de Voo?

O Que Fazer Diante do Atraso de Voo?

menos de 1 minuto A ocorrência no atraso de voo configura dano inclusive nos casos da impossibilidade do passageiro em viajar no horário programado por causa de overbooking. A responsabilidade é daquele que prestou o serviço de forma defeituosa. Click To Tweet A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal tratam de limitação de indenização em caso de perda/extravio de bagagem ou atraso de voo em viagens internacionais. Após o advento dessa lei, não prevalece mais a tarifação limitada em respeito ao direito Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #06

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #06

menos de 1 minuto (FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) 21. Analise as seguintes afirmativas: I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso. III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #05

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #05

menos de 1 minuto (TRF – 2ª Região – 2014 – TRF – 2ª REGIÃO – Juiz Federal) As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta: a) Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral. b) Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #04

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #04

menos de 1 minuto (MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina) O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios. (  ) Certo ( X ) Errado Comentários… A assertiva está errada. Apesar do CDC não fazer tratar dos serviços públicos em geral, Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #03

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #03

menos de 1 minuto (MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos Continue lendo

MP n. 764/2016: A Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado.

MP n. 764/2016: A Diferenciação de Preços de Bens e Serviços em Função do Prazo ou do Instrumento de Pagamento Utilizado.

menos de 1 minuto De acordo com a MP n. 764/2016, fica autorizado ao comerciante/prestador de serviços cobrar mais caro do consumidor que pagar a prazo, com cheque ou cartão. Assim, os estabelecimentos comerciais e outros fornecedores de bens ou serviços podem cobrar mais caro pelo produto caso o consumidor opte por pagar com cartão de crédito ou com cheque em vez de pagar com dinheiro. E os fornecedores de bens e serviços podem dar descontos para quem paga no dinheiro. O caput do Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02

menos de 1 minuto (MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina) A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90. (✔ ) Certo ( ) Errado Comentários A assertiva está certa, de acordo com o disposto no art. 6º, inc. III e parágrafo único do CDC: “São direitos básicos do consumidor: […] Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #01

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #01

menos de 1 minuto (FAPEC – 2015 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – o abatimento proporcional do preço. II – complementação Continue lendo

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

A Responsabilidade Civil da Empresa UBER e o CDC

menos de 1 minuto Da responsabilidade civil pelo defeito do serviço Em conformidade com os arts. 2º e 3º, do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente, quando caracterizadas as figuras do consumidor, como toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final; e, do fornecedor considerado toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos Continue lendo

A Perda do Tempo Livre/Útil e o Direito do Consumidor

A Perda do Tempo Livre/Útil e o Direito do Consumidor

menos de 1 minuto A perda do tempo livre/útil diz respeito ao tempo em que o consumidor desperdiça para resolver problemas e questões surgidas nas relações de consumo e cuja resolução é dificultada e obstada pelo fornecedor de bens ou serviços, forçando o consumidor a recorrer juridicamente para ter sua demanda e seus direitos reconhecidos. Trata-se do tempo em que é retirado do consumidor, que poderia utilizá-lo de forma livre, seja para suas atividades cotidianas, seja para mero deleite, e que é despendido em Continue lendo

COMO RECORRER NA OAB SEGUNDA FASE?

COMO RECORRER NA OAB SEGUNDA FASE?

menos de 1 minuto Recorrer não é um bicho de 7 cabeças, mas podemos destacar algumas informações bem importantes! NÃO SIGA MODELOS DE RECURSO! OK? Cada candidato, individualmente, terá de fazer seu próprio recurso sem utilizar qualquer tipo de modelo, extraindo sua própria fundamentação para as razões recursais e tentando descobrir em quais itens não conseguiu lograr nota. Isso exigirá uma análise muito detalhada das respostas. NÃO interponha seu recurso imediatamente! Pense! Essa pressa é absolutamente desnecessária. Deixe para interpor a partir de quando Continue lendo

Direito do Consumidor Para Concursos

Direito do Consumidor Para Concursos

menos de 1 minuto Voltada para concursos públicos, esta obra apresenta como diferenciais a utilização de jurisprudência avançada, novos enunciados pertinentes ao Direito do Consumidor, destaque para as súmulas relevantes e para os principais posicionamentos doutrinários adotados. Exibe, também, uma análise comparativa com o Direito Civil, propiciando o diálogo das fontes. Além disso, contém quadros de resumo e dicas sobre os tópicos mais cobrados nos concursos, chamando a atenção do leitor para as “pegadinhas” comuns nos exames. Esta edição está de acordo com o Continue lendo