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LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

LEI Nº 13.431, DE 4 DE ABRIL DE 2017.

menos de 1 minuto Art. 1o  Esta Lei normatiza e organiza o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, cria mecanismos para prevenir e coibir a violência, nos termos do art. 227 da Constituição Federal, da Convenção sobre os Direitos da Criança e seus protocolos adicionais, da Resolução no 20/2005 do Conselho Econômico e Social das Nações Unidas e de outros diplomas internacionais, e estabelece medidas de assistência e proteção à criança e ao adolescente em Continue lendo