Jurisprudência

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

8 minutos Sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos foi sumulado o entendimento de n. 130 do STJ dispondo que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”. De acordo com o teor da súmula, a empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, de forma onerosa ou gratuita, responde por roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, tendo em vista que assume o dever de guarda e proteção independentemente do Continue lendo

Novidades na Jurisprudência em Matéria Consumerista

Novidades na Jurisprudência em Matéria Consumerista

8 minutos Súmula 597: A cláusula contratual de plano de saúde que prevê carência para utilização dos serviços de assistência médica nas situações de emergência ou de urgência é considerada abusiva se ultrapassado o prazo máximo de 24 horas contado da data da contratação. REsp 1423825: OAB tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa de consumidor Em decisão unânime, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que a legitimidade da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para propor ação Continue lendo

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

Direito da Personalidade: Possibilidade de Alteração do Nome

menos de 1 minuto O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana. Envolve ao mesmo tempo um direito individual e um interesse social. É direito e é dever; possuindo um aspecto privado e um aspecto público: o primeiro é um direito da personalidade ligado ao princípio da dignidade humana, no qual o nome significa um elo entre a pessoa e a sociedade, do qual decorre seu aspecto Continue lendo

A Perda de uma Chance na Jurisprudência

A Perda de uma Chance na Jurisprudência

menos de 1 minuto A perda de uma chance consiste na destruição de uma possibilidade de ganho, a qual, embora incerta, apresenta contornos de razoabilidade. Trata-se de uma construção doutrinária desenvolvida na França (perte d’une chance) na década de 1960 e constitui objeto de estudos pelos italianos. Além disso, pode ser verificada em julgados americanos e ingleses. Aceita em nosso ordenamento jurídico como categoria de dano (material, moral, estético), dentro do tema responsabilidade civil e apesar de controversa, vem sendo aplicada nos nossos tribunais. Continue lendo

Jurisprudência em Teses – STJ Cadastro de Inadimplentes

Jurisprudência em Teses – STJ Cadastro de Inadimplentes

menos de 1 minuto O sítio do STJ disponibiliza aos profissionais e estudantes da área jurídica as principais teses adotadas que embasam sua jurisprudência por temas. No que se refere à matéria sobre cadastro de inadimplentes, vejamos: A inscrição indevida em cadastro de inadimplentes configura dano moral in re ipsa. Acórdãos: AgRg no AREsp 821839/SP,Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA,Julgado em 26/04/2016,DJE 03/05/2016 AgRg no AREsp 838709/SP,Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, Julgado em 17/03/2016,DJE 13/04/2016 REsp 1550509/RJ,Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, Julgado Continue lendo