Lei 13.425

Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

menos de 1 minuto Pratica ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92) o Prefeito que, no prazo máximo de 2 anos a contar da vigência da Lei 13.425/2017, deixar de editar normas especias de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulçação de pessoas. QUER RECEBER DICAS EXCLUSIVAS? ASSINE NOSSA LISTA ABAIXO… Nome: E-mail: CADASTRE-SE

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

LEI Nº 13.425, DE 30 DE MARÇO DE 2017.

menos de 1 minuto Estabelece diretrizes gerais sobre medidas de prevenção e combate a incêndio e a desastres em estabelecimentos, edificações e áreas de reunião de público; altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990, e 10.406, de 10 de janeiro de 2002 – Código Civil; e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o  Esta Lei: I – estabelece diretrizes gerais e ações complementares sobre prevenção e combate a Continue lendo