Lei 13.445

Lei 13445/17 | Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.

Lei 13445/17 | Lei nº 13.445, de 24 de Maio de 2017.

menos de 1 minuto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Seção I Disposições Gerais Art. 1o Esta Lei dispõe sobre os direitos e os deveres do migrante e do visitante, regula a sua entrada e estada no País e estabelece princípios e diretrizes para as políticas públicas para o emigrante. Ver tópico § 1o Para os fins desta Lei, considera-se: Ver tópico I – (VETADO); Ver tópico II – Continue lendo