Lei 13.460

Em Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei n. 13.460/2017

Em Defesa do Usuário do Serviço Público: Lei n. 13.460/2017

menos de 1 minuto No dia 26 de junho do corrente foi sancionada a Lei n. 13.460, dispondo sobre a participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, que para a sua elaboração contou com a participação do Ministério da Transparência e da Controladoria-Geral da União (CGU), tratando também sobre as atribuições e deveres das ouvidorias públicas. Tal norma veio regulamentar o art. 37, § 3º, da Constituição Federal que dispunha acerca da necessidade de edição de lei que disciplinasse as Continue lendo