Questões de Concursos Comentadas

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #10

menos de 1 minuto (FCC – 2014 – TJ-CE – Juiz) Em relação às cláusulas abusivas nas relações de consumo, examine os enunciados seguintes: I. O rol que as aponta é meramente exemplificativo, aberto; sempre que verificar a existência de desequilíbrio na posição contratual das partes no contrato de consumo, o juiz poderá reconhecer e declarar abusiva determinada cláusula, atendidos aos princípios da boa-fé e da compatibilidade com o sistema de proteção ao consumidor. II. São nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #10

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #10

menos de 1 minuto (FCC – 2015 – TJ-PE-Juiz Substituto) Considere o seguinte texto de Miguel Maria de Serpa Lopes: Da estrutura jurídica da EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS -Como a própria denominação o indica, a exceptio non ad. contractusconstitui uma das modalidades das exceções substanciais. Pertence à classe das exceções dilatórias, segundo uns, embora outros a entendam pertinente à categoria das exceções peremptórias. Como quer que seja, convém assinalar, antes de tudo, que a ex. n. ad. contractusparalisa a ação do autor ante a Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #09

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #09

menos de 1 minuto (FUNCAB – 2015 – ANS – Ativ. Tec. de Complexidade – Direito) Sobre o princípio da desconsideração da pessoa jurídica, pode-se afirmar: a)poder o juiz declará-lo de ofício. b)ser restrito a matérias de natureza tributária e trabalhista. c)ser aplicado na hipótese de violação de estatuto ou contrato social. d)a ineficácia acerca de determinados atos definidos em lei. e)a nulidade da personificação. Comentários Pode-se dizer que o Código Civil de 2002 adotou a Teoria Maior fundamentada no art. 50 do CC. Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #08

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #08

menos de 1 minuto (FCC – 2012 – TRF – 5ª REGIÃO – Analista Judiciário – Área Judiciária) No tocante aos conceitos de Consumidor, Fornecedor, Produtos e Serviços, considere: I. Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica que desenvolve atividade de produção, importação, exportação, ou comercialização de produtos ou prestação de serviços, excluindo-se os entes despersonalizados. II. Produto é qualquer bem, móvel ou imóvel, material ou imaterial. III. Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #08

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #08

menos de 1 minuto (FGV – 2014 – DPE-DF – Analista – Assistência Judiciária) Arlindo locou uma máquina de cortar grama para seu vizinho por seis meses. Acontece que desde o primeiro mês, seu vizinho se recusou a pagar o valor do aluguel, o que motivou Arlindo a extinguir o contrato. Essa modalidade de extinção contratual se denomina: a) resilição. b) rescisão. c) revogação. d) denúncia. e) distrato. Comentários… Analisando os institutos, a resilição pode ser bilateral ou unilateral. Na primeira, existe a vontade Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #07

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #07

menos de 1 minuto (VUNESP – 2014 – DESENVOLVESP – Advogado) O Código de Defesa do Consumidor forma um microssistema de normas, composto por uma interdisciplinaridade de matérias. Nesse contexto, o legislador inseriu no texto normativo um rol de sanções administrativas. Em relação a esse capítulo dessa codificação, é correto afirmar: a) a União e os Estados e o Distrito Federal, em caráter privativo e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas a produção, industrialização e distribuição de produtos e serviços. Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #07

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #07

menos de 1 minuto (FUNCAB – 2015 – FUNASG – Advogado) A respeito da usucapião, é correto afirmar que: a)a sentença que a declara tem natureza constitutiva. b)para se configurar a usucapião ordinária, a lei civil exige 5 anos de posse a justo título e boa-fé. c)trata-se de modo originário de aquisição de propriedade. d)a chamada usucapião extraordinária só se verifica na hipótese de o possuidor haver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual e)a aquisição do domínio de área urbana de até duzentos Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #06

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #06

menos de 1 minuto (FCC – 2015 – TJ-GO – Juiz Substituto) 21. Analise as seguintes afirmativas: I. A denunciação da lide deve ser afastada porque é vedada nas ações de indenização contra o fornecedor, oriundas de lide de consumo. II. A denunciação da lide deve ser deferida por ser obrigatória nas hipóteses de solidariedade por vício do produto e do serviço, para possibilitar ação de regresso. III. A ilegitimidade ativa ad causam deve ser afastada porque o autor da demanda, apesar de pessoa Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #06

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #06

menos de 1 minuto (PUC-PR – 2015 – PGE-PR – Procurador do Estado) Assinale a alternativa CORRETA em relação à temática da pessoa jurídica. a) A desconsideração da personalidade jurídica é admitida sempre que a pessoa jurídica seja utilizada para fins fraudulentos ou diversos daqueles para os quais foi constituída e equivale à sua desconstituição para todos os efeitos. b) Os bens dominicais integrantes do patrimônio das pessoas jurídicas de direito público não podem ser adquiridos por usucapião nem alienados. c) Ao admitir que Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #05

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #05

menos de 1 minuto (TRF – 2ª Região – 2014 – TRF – 2ª REGIÃO – Juiz Federal) As opções abaixo deturpam e contrariam enunciados de súmulas do Superior Tribunal de Justiça, salvo uma delas, que expressa orientação jurisprudencial dominante. Assinale a opção correta: a) Em regra, a simples devolução indevida de cheque não caracteriza o dano moral. b) Em regra, ainda quando preexistente legítima inscrição, a anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito gera indenização por dano moral, além do direito ao Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #05

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #05

menos de 1 minuto (FGV – 2015 – DPE-RO – Analista da Defensoria Pública – Analista Jurídico) Valéria, dezoito anos de idade, insatisfeita com seu nome civil, ajuizou ação pleiteando a alteração de seu prenome para Andréia. É correto afirmar que sua pretensão: a)alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado a qualquer tempo pelo seu titular; b)alcançará êxito, já que o nome civil pode ser alterado, desde que seu titular tenha plena capacidade civil; c)não alcançará êxito, já que o nome Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #04

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #04

menos de 1 minuto (MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina) O art. 22 da Lei n. 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), ao impor aos órgãos públicos o fornecimento de serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos, determina a incidência dessa lei a todos os serviços públicos, sejam eles classificados como próprios ou impróprios. (  ) Certo ( X ) Errado Comentários… A assertiva está errada. Apesar do CDC não fazer tratar dos serviços públicos em geral, Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #04

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #04

menos de 1 minuto (FGV -2015-TJ-SC – Psicólogo) Joana, com dezesseis anos de idade, obtém o consentimento de seus pais e se casa, sob o regime da comunhão parcial de bens, com Vinicius. Um ano após o casamento, o casal se divorcia. Decidida a vender o imóvel recebido de seus pais por doação antes do casamento, Joana tem o registro da venda do imóvel obstado, ao argumento de que, sendo menor de dezoito anos, somente pode praticar os atos da vida civil devidamente assistida Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #03

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #03

menos de 1 minuto (MPE-SP – 2015 – MPE-SP – Promotor de Justiça) Verifique a exatidão dos seguintes conceitos à luz da lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor): I- Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço para satisfazer suas necessidades. II- Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #03

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #03

menos de 1 minuto (FGV – 2015/TCE-RJ – Auditor Substituto) Sobre o conflito de leis no tempo, é correto afirmar que: a)a revogação tácita equivale à repristinação; b)a lei especial não revoga a lei geral anterior; c)não é admitida a derrogação expressa; d)o efeito repristinatório é admitido em todas as leis; e)a ab-rogação das leis é defesa pelo ordenamento jurídico. Comentários A assertiva de letra A está errada Errado pois são conceitos distintos, posto que a repristinação se caracteriza por ser um fenômeno legislativo Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #02

menos de 1 minuto (MPE-SC – 2016 – MPE-SC – Promotor de Justiça – Vespertina) A informação adequada e clara, acessível à pessoa com deficiência, sobre os tributos incidentes sobre os diferentes produtos e serviços, bem como sobre os riscos que apresentem, configura direito básico do consumidor previsto na Lei n. 8.078/90. (✔ ) Certo ( ) Errado Comentários A assertiva está certa, de acordo com o disposto no art. 6º, inc. III e parágrafo único do CDC: “São direitos básicos do consumidor: […] Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #02

menos de 1 minuto (CESPE -2015 – TJ-PB-Juiz Substituto) Acerca das pessoas naturais, assinale a opção correta. a)A emancipação voluntária depende de decisão judicial e de averbação no cartório do registro civil do lugar onde estiver registrada a pessoa emancipada. b)A comoriência é a presunção de simultaneidade de óbitos e o seu reconhecimento depende da demonstração de que os comorientes faleceram nas mesmas ondições de tempo e local, não se podendo comprovar qual morte precedeu às demais. c)O registro civil das pessoas naturais é Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #01

Questões de Concursos Comentadas – Direito do Consumidor #01

menos de 1 minuto (FAPEC – 2015 – MPE-MS – Promotor de Justiça Substituto) De acordo com o art. 19 da Lei nº 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), os fornecedores respondem solidariamente pelos vícios de quantidade do produto sempre que, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, seu conteúdo líquido for inferior às indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou de mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I – o abatimento proporcional do preço. II – complementação Continue lendo

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #01

Questões de Concursos Comentadas – Direito Civil #01

menos de 1 minuto (MPT – 2015 – MPT – Procurador do Trabalho) Em relação aos contratos, analise as assertivas abaixo: 1) Nos contratos de execução continuada ou diferida, se a prestação de uma das partes se tornar excessivamente onerosa, com extrema vantagem para a outra, em virtude de acontecimentos extraordinários e imprevisíveis, poderá o devedor pedir a resolução do contrato. Os efeitos da sentença que a decretar retroagirão à data em que ocorrer a onerosidade excessiva. 2) Se, na venda de um imóvel, Continue lendo