Súmulas

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

Aplicação da Súmula n. 130 do STJ na Jurisprudência

8 minutos Sobre a responsabilidade civil dos estabelecimentos foi sumulado o entendimento de n. 130 do STJ dispondo que “A empresa responde, perante o cliente, pela reparação de dano ou furto de veiculo ocorridos em seu estacionamento.”. De acordo com o teor da súmula, a empresa ou estabelecimento que permite aos seus clientes utilizar seu estacionamento, de forma onerosa ou gratuita, responde por roubo ou furto de veículos a eles pertencentes, tendo em vista que assume o dever de guarda e proteção independentemente do Continue lendo

Sobre a Súmula n. 597, STJ

Sobre a Súmula n. 597, STJ

2 minutos O art. 35-C, da Lei n. 9.656/98 traz as hipóteses de quebra de carência, e em seus incisos I e II dispõe que: “É obrigatória a cobertura do atendimento nos casos: I – de emergência, como tal definidos os que implicarem risco imediato de vida ou de lesões irreparáveis para o paciente, caracterizado em declaração do médico assistente; II – de urgência, assim entendidos os resultantes de acidentes pessoais ou de complicações no processo gestacional;”. De acordo com a previsão legal, o Continue lendo

Sobre a Súmula n. 596, STJ

Sobre a Súmula n. 596, STJ

1 minuto Dispõe o art. 1.696, do CC que “O direito à prestação de alimentos é recíproco entre pais e filhos, e extensivo a todos os ascendentes, recaindo a obrigação nos mais próximos em grau, uns em falta de outros.” De acordo com a doutrina, ocorre prioridade entre os ascendentes, ficando o avô só obrigado a prestar alimentos ao neto se o pai não tiver condições de concedê-lo, estiver incapacitado, for falecido ou declarado ausente. O Tribunal da Cidadania já vinha se pronunciando no Continue lendo

Sobre a Súmula n. 595, STJ

Sobre a Súmula n. 595, STJ

2 minutos O Superior Tribunal de Justiça já havia definido como hipótese de dano moral presumido a emissão de diploma sem reconhecimento pelo MEC. O caso se referia a alunos que concluíram o curso de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Católica de Pelotas, e não puderam exercer a profissão por falta de diploma reconhecido pelo Ministério da Educação, tiveram o dano moral presumido reconhecido pelo STJ (REsp n. 631.204). No entanto, o STJ negou a concessão do pedido de indenização por danos materiais. A Continue lendo

Sobre a Súmula n. 594, STJ

Sobre a Súmula n. 594, STJ

2 minutos O Tribunal da Cidadania já havia adotado acerca do tema referente à Alimentos que o Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação/ execução de alimentos em favor de criança ou adolescente, nos termos do art. 201, III, da Lei 8.069/90 (ECA). Sobre a matéria referente à legitimidade do MP para pleitear alimentos, editou a Súmula n.594,com o seguinte teor:” O Ministério Público tem legitimidade ativa para ajuizar ação de alimentos em proveito de criança ou adolescente independentemente do exercício do poder Continue lendo