Complexidade da Causa e Redução de Honorários

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Em recente julgado que implicava a disputa pela posse de imóvel, a 3ª Turma do STJ acolheu recurso especial de uma empresa que pedia a redução dos honorários advocatícios de 10% para 2% do valor da causa, por ausência de complexidade do processo, que, de acordo com os ministros, não justificaria honorários superiores a R$ 100 mil.

O entendimento foi no sentido de que o valor do bem não deve ser o único parâmetro adotado para fixar os honorários, o que avaliamos como uma triste decisão.

Para a relatora Min. Nancy Andrighi, os honorários advocatícios fixados com base no § 4º do art. 20 do CPC/73 não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no § 3º do mesmo artigo – que correspondem, respectivamente, aos §§ 2º e 8º do art. 85, do CPC/15 – , o qual somente se aplica aos processos em que há condenação.

O juiz, mediante apreciação equitativa, para a fixação dos honorários deverá considerar as especificidades de cada caso, podendo, havendo conveniência, utilizar o valor da causa como base de cálculo. Foi enfatizado que o processo em sua integralidade tramitou eletronicamente, em curto período de tempo (em torno de cinco meses) e sem dilação probatória.

Destacou que tratava-se de uma demanda simples, sendo injustificada a sucumbência demasiadamente elevada para os perdedores da causa: “Por meio da apreciação equitativa, a lei outorga ao juiz o poder de aplicar o justo na hipótese concreta, autorizando que a norma abstrata seja moldada de acordo com as peculiaridades da situação trazida pela realidade, consoante a sensibilidade do julgador”.

Reafirmou ainda que análise de valores sucumbenciais irrisórios ou exorbitantes pode ser feita pelo STJ, sem que isso signifique revolvimento de provas em recurso especial.

Vejamos a ementa do acórdão do Resp n. 1632537/SP:

RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DO CPC/1973. EMBARGOS DE TERCEIRO. POSSE DE BEM IMÓVEL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. EXORBIT NCIA. READEQUAÇÃO.

  1. Ação ajuizada em 07/02/2014. Recurso especial interposto em 31/03/2015. Autos atribuídos a esta Relatora em 25/08/2016.
  2. Aplicação do CPC/73, a teor do Enunciado Administrativo n. 2/STJ.
  3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível, nos termos da Súmula 7/STJ.
  4. Excepcionalmente, é admitida a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial, quando o valor fixado nas instâncias ordinárias se revelar irrisório ou exorbitante, distanciando-se dos critérios legais ou do postulado normativo da proporcionalidade.
  5. Quando fixados mediante apreciação equitativa do Juiz, os honorários advocatícios não estão adstritos aos limites mínimo e máximo previstos no art. 20, § 3º, do CPC/73, conforme a firme jurisprudência desta Corte.
  6. Evidenciada a exorbitância do valor fixado nos autos, notadamente diante da curta duração do processo e sua pouca complexidade, reduz-se a verba honorária para o montante correspondente a 2% (dois por cento) do valor atualizado da causa.
  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. (grifos nossos)
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