Conversão da União Estável Homoafetiva em Casamento.

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A união estável entre casais do mesmo sexo teve seu reconhecimento através da ADIN n. 4.277/DF de 2011 estabelecendo a compatibilidade do entendimento constitucional com o art. 1.723, do Código Civil, entendendo que este dispositivo admite a união estável hetero ou homoafetiva, respeitando valores referentes à igualdade, liberdade e dignidade.

Seguindo esse entendimento, admite-se que a união estável homoafetiva produz todos os efeitos da união estável heteroafetiva, seja em matéria de existência e validade como na esfera patrimonial. Assim, no âmbito do STJ, em Recurso Especial n. 1.183.378/RS, entendeu-se pela possibilidade de sua conversão em casamento.

Desta forma, para a conversão da união homoafetiva em casamento serão utilizados os mesmos requisitos exigidos para a conversão da união heteroafetiva em casamento, como os documentos, regime de bens, prazos, os valores e procedimentos. Sobre o tema colacionamos parte da ementa do julgado sob comento:

[…] O que importa agora, sob a égide da Carta de 1988, é que essas famílias multiformes recebam efetivamente a “especial proteção do Estado”, e é tão somente em razão desse desígnio de especial proteção que a lei deve facilitar a conversão da união estável em casamento, ciente o constituinte que, pelo casamento, o Estado melhor protege esse núcleo doméstico chamado família. 6.

Com efeito, se é verdade que o casamento civil é a forma pela qual o Estado melhor protege a família, e sendo múltiplos os “arranjos” familiares reconhecidos pela Carta Magna, não há de ser negada essa via a nenhuma família que por ela optar, independentemente de orientação sexual dos partícipes, uma vez que as famílias constituídas por pares homoafetivos possuem os mesmos núcleos axiológicos daquelas constituídas por casais heteroafetivos, quais sejam, a dignidade das pessoas de seus membros e o afeto. […]

Na mesma esteira, foram editados os seguintes enunciado dispondo que:

Enunciado nº 525, do CJF, da V Jornada de Direito Civil: “Art. 1.726. É possível a conversão de união estável entre pessoas do mesmo sexo em casamento, observados os requisitos exigidos para a respectiva habilitação.”

Enunciado nº 500, do CJF, da V Jornada de Direito Civil: “A modalidade de usucapião prevista no art. 1.240-A do Código Civil pressupõe a propriedade comum do casal e compreende todas as formas de família ou entidades familiares, inclusive homoafetivas.”

Assim, todos os direitos relativos à adoção e aos direitos de caráter previdenciário se estendem tanto às uniões estáveis homoafetivas quanto ao casamento homoafetivo.

Por fim, convém mencionar importante Resolução nº 175 do Conselho Nacional de Justiça, que considerando que o STF, nos acórdãos prolatados em julgamento da ADPF 132/RJ e da ADI 4277/DF, reconheceu a inconstitucionalidade de distinção de tratamento legal às uniões estáveis constituídas por pessoas de mesmo sexo;e que as referidas decisões foram proferidas com eficácia vinculante à administração pública e aos demais órgãos do Poder Judiciário, bem como que o STJ, em julgamento do RESP 1.183.378/RS, decidiu inexistir óbices legais à celebração de casamento entre pessoas de mesmo sexo, estabeleceu que fica vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo e que a sua recusa implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

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