Da Impenhorabilidade do Bem de Família: Residencial Apenas?

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

O bem de família é considerado impenhorável.

Essa impenhorabilidade pode decorrer da vontade das partes, e por isso ser convencional, estipulada na Lei Civil nos arts. 1.711 a 1.722, e por determinação de lei, sendo portanto, legal, tendo esta última tem fundamento na Lei n. 8.009/90, existindo independentemente de qualquer ato da pessoa, determinando seu art. 1º que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam, salvo nas hipóteses previstas nesta lei.

A impenhorabilidade compreende o imóvel sobre o qual se assentam a construção, as plantações, as benfeitorias de qualquer natureza e todos os equipamentos, inclusive os de uso profissional, ou móveis que guarnecem a casa, desde que quitados.

A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, no entanto, a lei prevê hipóteses que é possível a penhora do bem de família, são elas:

  • i) quando movida pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato;
  • ii) pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida;
  • iii) para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;
  • iv) por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; e por fim,
  • v) por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Há outros casos em que a jurisprudência salvaguarda o bem de família, são eles: o imóvel pertencente a pessoas solteiras, separadas e viúvas (Súmula n. 364, do STJ); os móveis que o guarnecem, excluindo-se apenas os veículos de transporte, obras de arte e adornos suntuosos; o imóvel de pessoa jurídica, mas que resida pessoa física; fração do imóvel indivisível que atinge a totalidade do bem, impedindo sua alienação em hasta pública; único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família (Súmula n. 486, do STJ); e, único imóvel onde residem familiares do proprietário.

Nesta esteira como já mencionado, a teor da Súmula n. 486, do STJ “é impenhorável o único imóvel residencial do devedor que esteja locado a terceiros, desde que a renda obtida com a locação seja revertida para a subsistência ou a moradia da sua família”.

No entanto, em recente decisão, a 2ª Turma do STJ ampliou esta proteção e considerou que também é impenhorável o único imóvel comercial do devedor que esteja alugado quando o valor do aluguel é destinado unicamente ao pagamento de locação residencial por sua entidade familiar.

Veja a ementa do julgado:

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IMPENHORABILIDADE. IMÓVEL COMERCIAL UTILIZADO PARA O PAGAMENTO DA LOCAÇÃO DE SUA RESIDÊNCIA. CARACTERIZAÇÃO COMO BEM DE FAMÍLIA.

  1. O STJ pacificou a orientação de que não descaracteriza automaticamente o instituto do bem de família, previsto na Lei 8.009/1990, a constatação de que o grupo familiar não reside no único imóvel de sua propriedade. Precedentes: AgRg no REsp 404.742/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2008 e AgRg no REsp 1.018.814/SP, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 28/11/2008.
  2. A Segunda Turma também possui entendimento de que o aluguel do único imóvel do casal não o desconfigura como bem de família. Precedente: REsp 855.543/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 03/10/2006.
  3. Em outra oportunidade, manifestei o meu entendimento da impossibilidade de penhora de dinheiro aplicado em poupança, por se verificar sua vinculação ao financiamento para aquisição de imóvel residencial.
  4. Adaptado o julgamento à questão presente, verifico que o Tribunal de origem concluiu estar o imóvel comercial diretamente vinculado ao pagamento da locação do imóvel residencial, tornando-o impenhorável.
  5. Recurso Especial não provido. (REsp 1616475/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 15/09/2016, DJe 11/10/2016) (Inf. 591)

QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO EXCLUSIVO DO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL? ASSINE A LISTA ABAIXO…







Gostou? Deixe o seu Comentário...