Da Proteção Possessória

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A posse é adquirida desde o instante em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, quais sejam, poder de gozar, usar e dispor. Sua aquisição pode se dar de forma originária e derivada.

A aquisição originária ocorre nos casos em que não há relação de casualidade entre a posse atual e a anterior.

É o que acontece quando há esbulho, e o vício, posteriormente, cessa, esta gera a posse natural. Já a aquisição derivada ocorre quando há anuência do anterior possuidor, como na tradição, gerando a posse civil.

São efeitos decorrentes da posse: a proteção possessória, abrangendo a autodefesa e a invocação dos interditos; percepção dos frutos; responsabilidade pela perda ou deterioração da coisa; indenização pelas benfeitorias e o direito de retenção; e, a usucapião.

No que tange ao primeiro efeito referente à proteção possessória, que diz respeito ao direito de ser mantido na posse quando esta for ameaçada, turbada ou esbulhada, objeto deste artigo, constituem meios de defesa:

Legítima defesa ou desforço imediato: Tal proteção independe da apresentação de qualquer título e decorre da simples situação de fato existente. Importa descrever que os atos de defesa ou de desforço não podem ir além do indispensável à manutenção ou restituição da posse, conforme o art. 1.210, da lei civil.

Ações Possessórias:

– Da manutenção da posse – é cabível na hipótese em que o possuidor sofre turbação em seu exercício, mas continua na posse dos bens.

– Da reintegração de posse – em caso de esbulho, em que o possuidor venha a ser privado da posse, adequada é a de reintegração de posse (recuperander possessionis), pois esta ação pressupõe a perda da posse em razão do ato de agressão.

– Interdito proibitório – Trata-se de tutela possessória com fim inibitório, visando a evitar a agressão ou o incômodo, ou seja, a ocorrência da turbação ou do esbulho. Pode ser proposto na busca de ser evitada a repetição de atos de agressão à posse.

Outros interditos:

– Ação de nunciação de obra nova: tem caráter repressivo e visa a impedir a continuação de obras em terreno vizinho que o estejam prejudicando ou se encontrem em desacordo com normas civis e administrativas.

O CPC/73 preceituava que seu rito era especial, e nada obsta que a mesma seja manejada na defesa da posse, bem como ao condômino e ao Município.

Todavia o atual diploma processual não traz mais previsões acerca desse procedimento, mas nada obsta seu uso com o fim de proteger a posse, a fim de paralisar e evitar a conclusão da obra realizada em imóvel que se encontra na posse ou seja propriedade do réu.

Assim, erá plenamente concebível a obtenção de uma tutela provisória, podendo o juiz concedê-la liminarmente ou após justificação prévia, consoante o § 2º do art. 300 do NCPC.

Importa mencionar que se a obra já estiver acabada, a ação cabível será a demolitória.

– Ação de dano infecto: tem caráter preventivo e cominatório, como o interdito proibitório, e pode ser oposta quando haja fundado receio de perigo iminente, em razão de ruína do prédio vizinho ou vício na sua construção.

Cabe também nos casos de mau uso da propriedade vizinha.

– Ação publiciana: visa à proteção da posse daquele que adquiriu o bem por usucapião. Trata-se de retomada de posse, mas com fundamento na propriedade alcançada pela usucapião.

– Embargos de terceiro: é cabível contra atos de constrição judicial, como a penhora, o arresto, o sequestro e a busca e apreensão. Difere-se das possessórias, porque nestas a apreensão do bem é feita por um particular, enquanto nos embargos é efetuada por oficial de justiça, em cumprimento de ordem judicial. Serão legitimados o terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor.

– Ação de imissão na posse: a hipótese mais frequente é aquela em que o autor da ação é proprietário da coisa, mas não possuidor, por haver recebido do alienante só o domínio, pela escritura, mas não a posse. Como nunca teve posse, não pode valer-se dos interditos. O Código atual não tratou da imissão na posse, todavia poderá ser ajuizada sempre que exista uma pretensão à imissão na posse de algum bem. Mencionamos que difere-se da reivindicatória, pois esta cuida de domínio e posse que se perderam por ato injusto de outrem. Na imissão, a situação é diversa: o proprietário pretende a posse que nunca teve.

[Tweet “Não houve perda do domínio nem da posse. Possui o domínio e objetiva ter a posse.”]

Sobre o tema, se manifesta a jurisprudência pátria no seguinte sentido:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DEMOLITÓRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TRANSFERÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELA CONCLUSÃO DA OBRA. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DESPROVIDO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. IRRELEVÂNCIA.

  1. Ação demolitória ajuizada pela agravante alegando que a empresa demandada edificou obra no terreno contíguo, em local inapropriado, obstruindo a visão e impossibilitando a utilização do seu terreno.
  2. Comprovação de que a empresa requerida não é mais proprietária da obra, tendo alienado o imóvel a terceira pessoa, tendo em vista a realização de compromisso de compra e venda regularmente celebrado em caráter irrevogável e irretratável.
  3. Demonstrado nos autos que o imóvel está sob titularidade e posse direta do terceiro adquirente, é a promissária compradora, e não a promitente vendedora, quem tem responsabilidade para cumprir a determinação de demolição postulada na ação.
  4. Esta Corte Superior reconhece como justo título, hábil a demonstrar a posse, o instrumento particular de compromisso de compra e venda, ainda que desprovido de registro. A promessa de compra e venda gera efeitos obrigacionais, não dependendo, para sua eficácia e validade, de ser formalizada em instrumento público.
  5. Agravo interno não provido, mantendo-se a ilegitimidade passiva reconhecida pelo acórdão recorrido. (AgInt no REsp 1325509/PE, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 06/02/2017)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA CUMULADA COM AÇÃO DEMOLITÓRIA. CONEXÃO COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSENTE A COMPROVAÇÃO DE ESBULHO E PROVADO O EXERCÍCIO DA POSSE PELA RÉ NA AÇÃO POSSESSÓRIA. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA FUNDADA NO SUPOSTO ESBULHO SOFRIDO. REALIZAÇÃO DE OBRA PELA RÉ EM ÁREA QUE JÁ EXERCIA A POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NO IMÓVEL DOS AUTORES EM RAZÃO DE OBRA REALIZADA PELA RÉ. RECURSO IMPROVIDO. A ação de nunciação de obra nova visa impedir que o proprietário ou possuidor tenha seu imóvel prejudicado pela edificação de obra em imóvel vizinho, nos termos do art. 934 do CPC, cabendo ao autor provar os fatos constitutivos do seu direito. No caso , não ficou comprovado que a edificação da obra nova no imóvel vizinho causou qualquer prejuízo ao imóvel dos autores. Descabidos, portanto, os pedidos de impedimento e demolição de obra. (TJ-BA – APL: 00093633120128050113, Relator: Silvia Carneiro Santos Zarif, Primeira Câmara Cível, Data de Publicação: 07/04/2016)

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DANO INFECTO. TUTELA ANTECIPADA DE EMBARGO DA OBRA DEFERIDA NA ORIGEM. PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO. PROSSEGUIMENTO DA OBRA. POSSIBILIDADE. A antecipação de tutela somente poderá ser deferida nos casos em que restar comprovada o preenchimento dos pressupostos do artigo 273 do Código de Processo Civil, quais sejam, a verossimilhança do direito alegado e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Em sede de cognição sumária, tenho como verossímeis as alegações da parte autora/agravada, porque há prova que ateste o seu direito de embargo da obra realizada pela demandada. O fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação também se mostra presente, pois demonstrado o comprometimento da habitualidade do imóvel, considerando as rachaduras entre outros problemas decorrentes da obra.

Assim, o perigo de dano para o imóvel e para a agravada estaria a exigir pronta e enérgica reação contra a obra, o que consiste em sua imediata paralisação.

Por outro lado, na ação de nunciação de obra nova, o nunciado pode requerer a qualquer tempo que o embargo da obra seja levantado, desde que preste caução e demonstre o prejuízo de sua paralisação, nos termos do que dispõe o artigo 940 do Código de Processo Civil.

Considerando a informação trazida na ata notarial de que a obra se encontra 80% concluída, o cronograma financeiro da obra, o contrato de construção por empreitada, o contrato de locação da empresa dos agravantes (fls. 188/193), no… qual demonstram os prejuízos resultantes na suspensão da obra, entendo que o prosseguimento da obra pode ocorrer, sob a condição de que agravada preste caução. A caução, no caso, são as realizações das medidas protetivas sugeridas na petição inicial (reparos), no imóvel da autora, sob às expensas dos agravantes e mediante caução idônea a ser aferida na origem. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE PROVIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70065837544, Décima Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Julgado em 24/09/2015). (TJ-RS – AI: 70065837544 RS, Relator: Eduardo João Lima Costa, Data de Julgamento: 24/09/2015, Décima Nona Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/10/2015)

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C DEMOLITÓRIA. ESBULHO POSSESSÓRIO. CONFIGURADO. SENTENÇA RATIFICADA EM SEDE RECURSAL. APELO IMPROVIDO. PRECEDENTES. DECISÃO UNÂNIME.

  1. A prova colacionada aos autos deixa clara a condição da SUAPE de proprietário e legítima possuidora do imóvel em litígio.
  2. A ocupação pelos Apelantes ocorreu de modo irregular, sem o consentimento de quem de direito, de forma a configurar o esbulho em detrimento ao direito do proprietário.
  3. O Supremo Tribunal Federal na Súmula 487, dispõe que será deferida a posse a quem evidentemente, tiver domínio, se com base neste for ela disputada.
  4. Apelo improvido. Sentença Mantida.
  5. Decisão Unânime. (TJ-PE – AC: 90645 PE 98000945, Relator: Fernando Cerqueira, Data de Julgamento: 07/04/2009, 7ª Câmara Cível, Data de Publicação: 75)

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