Da Tomada de Decisão Apoiada

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De acordo com as alterações trazidas pelo Estatuto da Deficiência e em conformidade com a nova sistemática das incapacidades, a pessoa com deficiência passa a figurar com sujeito plenamente capaz para o exercício de atos da vida civil, prescindindo de representação ou de assistência.

Houve uma intervenção estatal na esfera jurídica da autonomia privada a fim de garantir a dignidade da pessoa humana, seja no que tange às pessoas sem deficiência, as pessoas com deficiência capazes de exprimir sua vontade e se autodeterminar e àquelas pessoas deficientes relativamente incapazes, necessitando serem representadas ou assistidas.

Ao lado da tutela e da curatela, fora inserida no ordenamento civil a tomada da decisão apoiada consistindo em um modelo protecionista para pessoas plenamente capazes, todavia que apresentem alguma vulnerabilidade decorrente de sua deficiência.

Dito isso, entende-se que:

Na Tomada da Decisão Apoiada o beneficiário (pessoa plenamente capaz, relembre-se), no gozo de seus direitos civis, procura se coadjuvado em seus atos pelos apoiadores. Não significa qualquer tipo de restrição da plena capacidade. […] [Mas que] Eventualmente precisando de auxílio (apoio, na liguagem da lei), o sistema prevê a nomeação de dois apoiadores, que não serão representantes nem assistentes – porque não há incapacidade. Assim, o modelo beneficiará enormemente, pessoas com impossibilidade física ou sensorial. Elas não serão interditadas ou incapacitadas, pois a tomada de decisão apoiada promove a autonomia, sem cerceá-la. […] A Tomada de Decisão Apoiada objetiva resguardar a liberdade e dignidade da pessoa com deficiência, sem amputar ou restringir indiscriminadamente seus desejos e anseios vitais.

O art. 116 do Estatuto da Pessoa com Deficiência, Lei n. 13.146, de 06.07.2015, incluiu Capítulo III no Título IV do Livro IV da Parte Especial e o art. 1.783-A, com a seguinte redação:

“CAPÍTULO III
Da Tomada de Decisão Apoiada

Art. 1.783-A. A tomada de decisão apoiada é o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos 2 (duas) pessoas idôneas, com as quais mantenha vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer sua capacidade.
§ 1o Para formular pedido de tomada de decisão apoiada, a pessoa com deficiência e os apoiadores devem apresentar termo em que constem os limites do apoio a ser oferecido e os compromissos dos apoiadores, inclusive o prazo de vigência do acordo e o respeito à vontade, aos direitos e aos interesses da pessoa que devem apoiar.
§ 2o O pedido de tomada de decisão apoiada será requerido pela pessoa a ser apoiada, com indicação expressa das pessoas aptas a prestarem o apoio previsto no caput deste artigo.
§ 3o Antes de se pronunciar sobre o pedido de tomada de decisão apoiada, o juiz, assistido por equipe multidisciplinar, após oitiva do Ministério Público, ouvirá pessoalmente o requerente e as pessoas que lhe prestarão apoio.
§ 4o A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado.
§ 5o Terceiro com quem a pessoa apoiada mantenha relação negocial pode solicitar que os apoiadores contra-assinem o contrato ou acordo, especificando, por escrito, sua função em relação ao apoiado.
§ 6o Em caso de negócio jurídico que possa trazer risco ou prejuízo relevante, havendo divergência de opiniões entre a pessoa apoiada e um dos apoiadores, deverá o juiz, ouvido o Ministério Público, decidir sobre a questão.
§ 7o Se o apoiador agir com negligência, exercer pressão indevida ou não adimplir as obrigações assumidas, poderá a pessoa apoiada ou qualquer pessoa apresentar denúncia ao Ministério Público ou ao juiz.
§ 8o Se procedente a denúncia, o juiz destituirá o apoiador e nomeará, ouvida a pessoa apoiada e se for de seu interesse, outra pessoa para prestação de apoio.
§ 9o A pessoa apoiada pode, a qualquer tempo, solicitar o término de acordo firmado em processo de tomada de decisão apoiada.
§ 10. O apoiador pode solicitar ao juiz a exclusão de sua participação do processo de tomada de decisão apoiada, sendo seu desligamento condicionado à manifestação do juiz sobre a matéria.
§ 11. Aplicam-se à tomada de decisão apoiada, no que couber, as disposições referentes à prestação de contas na curatela.”

O legislador conceituou a tomada de decisão apoiada como o processo pelo qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas para prestar-lhe apoio na tomada de decisão sobre atos da vida civil, fornecendo-lhes os elementos e informações necessários para que possa exercer a sua capacidade.

O beneficiário manterá sua capacidade de fato, mesmo nos atos específicos em que os apoiadores ajudem na tomada de decisão. Vale destacar que o objetivo do apoio é fornecer qualidade de vida à pessoa com deficiência, sendo o papel dos apoiadores se manter fiel ao termo levado a juízo.

A decisão tomada por pessoa apoiada terá validade e efeitos sobre terceiros, sem restrições, desde que esteja inserida nos limites do apoio acordado. O término do acordo firmado pode ser solicitado pela pessoa apoiada a qualquer tempo.

FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil: famílias. 8. ed. rev. e atual. Salvador: JusPodivm, 2016. p. 338-341.
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