Direito Homoafetivo: Um Novo Ramo do Direito?

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A ciência jurídica necessita estar em constante mutação, tendo em vista a dinâmica e as complexas alterações ocorridas nas práticas sociais, tendo por objetivo fundamental fornecer respostas às demandas da sociedade e de seus indivíduos, adequando-se, visando a sua efetividade e eficácia.

E mesmo esse processo se dando de forma lenta e gradual com o reconhecimento de certas situações na legislação, no que tange aos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, podemos assistir a apreciação dessas alterações de forma mais célere, antecipando e trazendo os novos caminhos que estão sendo trilhados pela coletividade.

O tema relativo à homoafetividade esbarra em muitos argumentos de ordem moral, política, religiosa. Frente a isso, muitos movimentos com ações afirmativas tentam diminuir esses entraves, combatendo o preconceito e a homofobia, enfatizando a dignidade da pessoa humana e a igualdade, lutando pelo reconhecimento e pela proteção de seus direitos.

Dados apontam o Brasil como o país mais violento do mundo em crimes contra homossexuais e transgêneros, sendo medida necessária e urgente a tutela dos direitos homoafetivos promovendo uma mudança e conscientização na esfera social e jurídica.

A Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º, inc. III, prevê como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, sendo um princípio a ser tutelado pelo Estado, junte-se a isso que este tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. IV). Visando, assim, à construção de uma sociedade livre, justa e solidária com observância ao princípio da igualdade superando o preconceito e a intolerância que acompanham tais grupos ao longo de suas vidas.

Os tribunais superiores (STF e STJ) vêm trabalhando no sentido de pacificar as questões relativas à homoafetividade, reconhecendo a união homoafetiva como modalidade de família e a possibilidade de casamento, adoção, direito sucessório e previdenciário.

[Tweet “Tais entendimentos atingem todos os tribunais estaduais e se refletem na legislação.”]

Ainda no ano 2000, a IN n. 25, do INSS, estabeleceu, por força de decisão judicial, procedimentos a serem adotados para a concessão de benefícios previdenciários ao companheiro ou companheira homossexual.

A Circular n. 257/2003 da Superintendência de Seguros Privados do Ministério da Fazenda regulamentou o direito do companheiro ou companheira homossexual à percepção de indenização em caso de morte do outro, na condição de dependente preferencial da mesma classe dos companheiros heterossexuais, como beneficiário do Seguro DPVAT (Seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, a pessoas transportadas ou não).

Em 2010, o Ministério da Previdência Social, na Portaria n. 513, estabeleceu que os dispositivos da Lei n. 8.213/91 que tratam de dependentes para fins previdenciários devem ser interpretados de forma a abranger a união estável entre pessoas do mesmo sexo.

No ano de 2011, através do Ofício n. 81/P-MC do STF, o Min. Cezar Peluso, presidente do STF na ocasião, comunicou a todos os tribunais o julgamento, por unanimidade, que conheceu da ADPF n. 132 como Ação Direta de Inconstitucionalidade, com eficácia erga omnes e efeito vinculante, para dar ao art. 1.723 do Código Civil a interpretação conforme a Constituição excluindo de seu teor qualquer significado que impedisse o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo perfeito de família. Reconhecimento a ser feito segundo as mesmas regras e com as mesmas consequências da união estável heteroafetiva. No mesmo ano, o STF, na IN n. 126, dispôs acerca dos procedimentos para o reconhecimento da união estável no âmbito do tribunal.

Em decorrência da ADI n. 4.277/DF e da ADPF n. 132/RJ proferidas pelo STF e REsp n. 1.183.378/RS, proferida pelo STJ, o Conselho Nacional de Justiça, em 2013, através da Resolução n. 175, veda às autoridades competentes a recusa a habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas do mesmo sexo.

No ano de 2016, Corregedoria Nacional de Justiça, por meio do Provimento n. 52, dispôs sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão de filhos havidos por reprodução assistida de casais heteroafetivos e homoafetivos, prevendo em seu art. 1º, § 2º que nas hipóteses de filhos de casais homoafetivos, o assento de nascimento deverá ser adequado para que constem os nomes dos ascendentes, sem haver qualquer distinção quanto à ascendência paterna ou materna.

Apesar destas conquistas na esfera social e jurídica, ainda há muito a ser feito para que a promoção, efetivação e respeito aos princípios constitucionais da dignidade da pessoa humana e da igualdade. Maria Berenice Dias, através do sítio , traz informações a fim de tornar pública as conquistas na esfera homoafetiva e se pronuncia:

[Tweet ““A homoafetividade sempre existiu. Apesar da rejeição de muitos, é uma realidade e não dá mais para ficar invisível.”]

Não há forma mais perversa de exclusão. A falta de inclusão no sistema jurídico impede o reconhecimento de direitos e favorece a homofobia. Daí a ideia de construir uma grande rede de informações com todas as vitórias já obtidas pela populção LGBT no âmbito do Poder Judiciário. Afinal é a Justiça que tem assegurado aos homossexuais o pleno exercício da cidadania.Manter atualizada esta ferramenta é um compromisso de todos os que acreditam na construção do direito homoafetivo como um novo ramo do Direito.”

 

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