Direitos do Nascituro e Responsabilidade Civil

Tempo de leitura: menos de 1 minuto

A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Personalidade jurídica é a aptidão genérica para se titularizar direitos e contrair obrigações na ordem jurídica.

A despeito de alguns entendimentos acerca do momento de aquisição da personalidade jurídica, majoritariamente, é adotado no ordenamento pátrio a Teoria Concepcionista, na qual se considera a aquisição da personalidade desde a concepção, possuindo o nascituro, personalidade jurídica.

Assim, em consonância com o disposto no art. 2º do Código Civil, dispondo que “a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro”, tal proteção que o Código defere ao nascituro alcança o natimorto no que concerne aos direitos da personalidade, tais como nome, imagem e sepultura.

De acordo com a doutrina, a Teoria Concepcionista também pode ser observada: no parágrafo único do art. 1.609 do Código Civil deixa claro que o nascituro pode ser reconhecido voluntariamente ou por meio da ação de paternidade, pois ele pode demandar sua ação de reconhecimento; no instituto da curatela, o qual não se refere apenas às pessoas, dispondo que o nascituro terá um curador, a teor do art. 1.779, CC, “dar-se-á curador ao nascituro, se o pai falecer estando grávida a mulher, e não tendo o poder familiar. Parágrafo único. Se a mulher estiver interdita, seu curador será o do nascituro”; o nascituro em relação contratual, onde é tido por donatário e não o seu representante legal (art. 542, CC); no direito sucessório, no qual o nascituro tem legitimidade para herdar (art. 1.798, CC); reconhecimento que o nascituro tem direitos da personalidade, com concessão de indenização por dano moral ao nascituro em ação de responsabilidade civil; e o direito do nascituro aos alimentos gravídicos.

Há ainda hipóteses em que o nascituro ainda no útero tem seus direitos garantidos, quais sejam: no direito penal, na figura do autoaborto, no qual o único sujeito passivo desse crime é o próprio feto, o próprio nascituro; e no direito civil, especialmente em relação à responsabilidade civil, onde a conduta lesiva e a lesão acontecem ainda no útero e, ainda que se diga que o nascituro não tem personalidade, a ele é dispensada proteção no ordenamento jurídico.

No âmbito da responsabilidade civil e sobre os direitos da personalidade do nascituro, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em importante julgado entendeu que a grávida que sofre aborto por causa de acidente de trânsito tem direito de receber do DPVAT indenização pela morte do nascituro.

O DPVAT é um seguro obrigatório tratado na Lei n. 6.194/74, alterada pela Lei n. 8.441/92, que estabeleceu que a indenização pelo seguro obrigatório para os proprietários de veículos automotores é devida, mesmo que o acidente tenha sido provocado por veículo desconhecido, ou não identificado e ainda que tenha havido culpa exclusiva da vítima. Observe a ementa:

DIREITO CIVIL. ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. ABORTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO. DPVAT. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ENQUADRAMENTO JURÍDICO DO NASCITURO. ART. 2º DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. EXEGESE SISTEMÁTICA. ORDENAMENTO JURÍDICO QUE ACENTUA A CONDIÇÃO DE PESSOA DO NASCITURO. VIDA INTRAUTERINA. PERECIMENTO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ART. 3º, INCISO I, DA LEI N. 6.194/1974. INCIDÊNCIA.

  1. A despeito da literalidade do art. 2º do Código Civil – que condiciona a aquisição de personalidade jurídica ao nascimento -, o ordenamento jurídico pátrio aponta sinais de que não há essa indissolúvel vinculação entre o nascimento com vida e o conceito de pessoa, de personalidade jurídica e de titularização de direitos, como pode aparentar a leitura mais simplificada da lei.
  2. Entre outros, registram-se como indicativos de que o direito brasileiro confere ao nascituro a condição de pessoa, titular de direitos: exegese sistemática dos arts. 1º, 2º, 6º e 45, caput, do Código Civil; direito do nascituro de receber doação, herança e de ser curatelado (arts. 542, 1.779 e 1.798 do Código Civil); a especial proteção conferida à gestante, assegurando-se-lhe atendimento pré-natal (art. 8º do ECA, o qual, ao fim e ao cabo, visa a garantir o direito à vida e à saúde do nascituro); alimentos gravídicos, cuja titularidade é, na verdade, do nascituro e não da mãe (Lei n. 11.804/2008); no direito penal a condição de pessoa viva do nascituro – embora não nascida – é afirmada sem a menor cerimônia, pois o crime de aborto (arts. 124 a 127 do CP) sempre esteve alocado no título referente a “crimes contra a pessoa” e especificamente no capítulo “dos crimes contra a vida” – tutela da vida humana em formação, a chamada vida intrauterina (MIRABETE, Julio Fabbrini. Manual de direito penal, volume II. 25 ed. São Paulo: Atlas, 2007, p. 62-63; NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de direito penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2012, p. 658).
  3. As teorias mais restritivas dos direitos do nascituro – natalista e da personalidade condicional – fincam raízes na ordem jurídica superada pela Constituição Federal de 1988 e pelo Código Civil de 2002. O paradigma no qual foram edificadas transitava, essencialmente, dentro da órbita dos direitos patrimoniais. Porém, atualmente isso não mais se sustenta. Reconhecem-se, corriqueiramente, amplos catálogos de direitos não patrimoniais ou de bens imateriais da pessoa – como a honra, o nome, imagem, integridade moral e psíquica, entre outros.
  4. Ademais, hoje, mesmo que se adote qualquer das outras duas teorias restritivas, há de se reconhecer a titularidade de direitos da personalidade ao nascituro, dos quais o direito à vida é o mais importante. Garantir ao nascituro expectativas de direitos, ou mesmo direitos condicionados ao nascimento, só faz sentido se lhe for garantido também o direito de nascer, o direito à vida, que é direito pressuposto a todos os demais.
  5. Portanto, é procedente o pedido de indenização referente ao seguro DPVAT, com base no que dispõe o art. 3º da Lei n. 6.194/1974. Se o preceito legal garante indenização por morte, o aborto causado pelo acidente subsume-se à perfeição ao comando normativo, haja vista que outra coisa não ocorreu, senão a morte do nascituro, ou o perecimento de uma vida intrauterina.
  6. Recurso especial provido. (REsp 1415727/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 04/09/2014, DJe 29/09/2014) (Inf. n. 547)

QUER RECEBER DICAS E CONTEÚDO EXCLUSIVO DO PROFESSOR CRISTIANO SOBRAL? ASSINE A LISTA ABAIXO…







Gostou? Deixe o seu Comentário...