Educação e Preconceito: STF Suspende Lei Municipal que Proíbe Ensino Sobre Gênero e Orientação Sexual

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As questões referentes à necessidade de uma educação inclusiva que vise evitar ou diminuir preconceitos das mais diversas vertentes na mais tenra idade vêm causando discussão entre segmentos sociais.

O tema esbarra em muitos argumentos de ordem moral, política, religiosa.

Frente a isso, muitos movimentos com ações afirmativas tentam diminuir esses entraves destacando que as matérias relativas ao gênero e orientação sexual precisam ser debatidas e o esclarecimento é a melhor forma de combate ao preconceito já que dados mostram que Brasil é o país mais violento do mundo em crimes contra transgêneros.

No que concerne à questão legal, a Constituição Federal de 1988 em seu art. 1º, inc. III, prevê como um de seus fundamentos a dignidade da pessoa humana, sendo um princípio a ser tutelado pelo Estado, junte-se a isso que este tem por objetivo promover o bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação (art. 3º, inc. IV).

Em seu art. 227, caput, está disposto que constitui dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

E especialmente, no que diz respeito à educação, a Constituição prevê a competência privativa da União para dispor sobre as diretrizes e bases da educação nacional. Desta forma, a Lei de Diretrizes e Bases de Educação (Lei n. 9.394/1996) editada pela União, estabelece como princípios o respeito à liberdade, o apreço à tolerância e a vinculação entre educação e práticas sociais.

Tomando por base esses preceitos, recentemente o Min. Luís Roberto Barroso do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar em Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF n. 461) para suspender dispositivo de lei de Paranaguá (PR) que proíbe o ensino sobre gênero e orientação sexual nas escolas do município.

A Lei Municipal n. 3.468/15 dispõe sobre a aprovação do Plano Municipal de Educação, vedando, no dispositivo atacado, política de ensino com informações sobre gênero ou orientação sexual, prevendo em seu art. 3º que “São diretrizes do PME: […] X – promoção dos princípios do respeito aos direitos humanos, à diversidade e à sustentabilidade socioambiental, sendo vedada entretanto a adoção de políticas de ensino que tendam a aplicar a ideologia de gênero, o termo “gênero” ou “orientação sexual.””

O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, autor da ação no STF, alegou que o dispositivo citado contraria diversos preceitos constitucionais, como o princípio da construção de uma sociedade livre, justa e solidária; o princípio da igualdade; da vedação à censura em atividades culturais; a laicidade do Estado; o pluralismo de ideias e concepções pedagógicas; entre outros. Viola, ainda, a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional.

O relator da ADPF n. 461 em sua decisão traz esclarecimentos sobre os conceitos de sexo, gênero e orientação sexual, destacando que “Vedar a adoção de políticas de ensino que tratem de gênero, de orientação sexual ou que utilizem tais expressões significa impedir que as escolas abordem essa temática, que esclareçam tais diferenças e que orientem seus alunos a respeito do assunto, ainda que a diversidade de identidades de gênero e de orientação sexual seja um fato da vida, um dado presente na sociedade que integram e com o qual terão, portanto, de lidar.” (grifos nossos)

Afirmou ainda que o município dispôs sobre matéria objeto da competência privativa da União e que a lei municipal suprime campo do saber das salas de aula e do horizonte informacional de crianças e jovens, interferindo sobre as diretrizes que, segundo a própria Constituição, devem orientar as ações em matéria de educação.

A lei atenta ao direito à educação, já que contraria valores como o pluralismo ideológico, a capacitação para a vida em sociedade e a promoção da liberdade:

“Em primeiro lugar, não se deve recusar aos alunos acesso a temas com os quais inevitavelmente travarão contato na vida em sociedade.

A educação tem o propósito de prepará-los para ela. Além disso, há uma evidente relação de causa e efeito entre a exposição dos alunos aos mais diversos conteúdos e a aptidão da educação para promover o seu pleno desenvolvimento.

Quanto maior é o contato do aluno com visões de mundo diferentes, mais amplo tende a ser o universo de ideias a partir do qual pode desenvolver uma visão crítica, e mais confortável tende a ser o trânsito em ambientes diferentes dos seus.”

Ainda, segundo o Ministro, a norma municipal viola o direito à dignidade da pessoa humana, tendo em vista que “a educação é o principal instrumento de superação da incompreensão, do preconceito e da intolerância que acompanham tais grupos ao longo de suas vidas. […] Proibir que o assunto seja tratado no âmbito da educação significa valer-se do aparato estatal para impedir a superação da exclusão social e, portanto, para perpetuar a discriminação. Assim, também por este fundamento – violação à igualdade e à dignidade humana – está demonstrada a plausibilidade do direito postulado.

Por fim, citando o dispositivo constitucional, art. 227, asseverou que: “É na escola que se pode aprender que todos os seres humanos são dignos de igual respeito e consideração. O não enfrentamento do estigma e do preconceito nas escolas, principal espaço de aquisição de conhecimento e de socialização das crianças, contribui para a perpetuação de tais condutas e para a sistemática violação da autoestima e da dignidade de crianças e jovens. Não tratar de gênero e de orientação sexual na escola viola, portanto, o princípio da proteção integral assegurado pela Constituição.

Restou determinada a inclusão do processo em pauta para apreciação da decisão liminar pelo Pleno do STF. Observe a ementa da decisão:

Direito à educação. Medida cautelar em arguição de descumprimento de preceito fundamental. Lei municipal que veda o ensino sobre gênero e orientação sexual, bem como a utilização desses termos nas escolas. Deferimento da liminar.

  1. Violação à competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação nacional (CF/88, art. 22, XXIV), bem como à competência deste mesmo ente para estabelecer normas gerais em matéria de educação (CF/88, art. 24, IX). Inobservância dos limites da competência normativa suplementar municipal (CF/88, art. 30, II).
  2. Supressão de domínio do saber do universo escolar. Desrespeito ao direito à educação com o alcance pleno e emancipatório que lhe confere a Constituição. Dever do Estado de assegurar um ensino plural, que prepare os indivíduos para a vida em sociedade. Violação à liberdade de ensinar e de aprender (CF/88, arts. 205, art. 206, II, III, V, e art. 214).
  3. Comprometimento do papel transformador da educação. Utilização do aparato estatal para manter grupos minoritários em condição de invisibilidade e inferioridade. Violação do direito de todos os indivíduos à igual consideração e respeito e perpetuação de estigmas (CF/88, art. 1º, III, e art. 5º).
  4. Violação ao princípio da proteção integral. Importância da educação sobre diversidade sexual para crianças, adolescentes e jovens. Indivíduos especialmente vulneráveis que podem desenvolver identidades de gênero e orientação sexual divergentes do padrão culturalmente naturalizado. Dever do estado de mantê-los a salvo de toda forma de discriminação e opressão. Regime constitucional especialmente protetivo (CF/88, art. 227).
  5. Plausibilidade do direito alegado e perigo na demora demonstrados. Cautelar deferida. (DJE nº 134, divulgado em 20/06/2017).
 

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