Indisponibilidade do Bem de Família em Ação de Improbidade

Tempo de leitura: 4 minutos

O bem de família visa a assegurar um abrigo à família, tornando a casa onde reside impenhorável e inalienável, durante um determinado período. Pode ele ser legal ou voluntário.

O bem de família legal é aquele instituído pela Lei n. 8.009/1990, que estabeleceu a impenhorabilidade geral dos imóveis que sirvam de residências familiares próprias, bem como dos bens móveis que as guarneçam, independentemente de qualquer ato ou providência dos interessados. No que se refere à impenhorabilidade desse tipo de bens, a própria lei faz inúmeras ressalvas.

Possui natureza de mera impenhorabilidade geral. Não torna o imóvel inalienável, nem isento de inventário e partilha.

Já o voluntário é aquele que é destinado pelo chefe da família para residência desta – arts. 19 a 22 do Decreto-Lei n. 3.200/41 e 260 a 265 da Lei de Registros Públicos. Constitui-se por escritura pública, inscrita no Registro de Imóveis. Tem por objeto uma coisa imóvel, ou seja, um prédio.

É necessário que o imóvel seja residência dos interessados por mais de 02 (dois) anos, não havendo limite de valor. Não se permite a criação de bem de família por quem já tenha dívidas no momento da instituição, tendo por objetivo evitar a fraude contra credores.

No que tange ao bem de família legal, dispõe o art. 1º da Lei n. 8.009/90 que o imóvel residencial próprio do casal, ou da entidade familiar, é impenhorável e não responderá por qualquer tipo de dívida civil, comercial, fiscal, previdenciária ou de outra natureza, contraída pelos cônjuges ou pelos pais ou filhos que sejam seus proprietários e nele residam.

No entanto, foge à regra da impenhorabilidade as seguintes hipóteses elencadas no art. 3º da referida lei: pelo credor da pensão alimentícia, resguardados os direitos, sobre o bem, do seu coproprietário que, com o devedor, integre união estável ou conjugal, observadas as hipóteses em que ambos responderão pela dívida; pelo titular do crédito decorrente do financiamento destinado à construção ou à aquisição do imóvel, no limite dos créditos e acréscimos constituídos em função do respectivo contrato; para cobrança de impostos, predial ou territorial, taxas e contribuições devidas em função do imóvel familiar; para execução de hipoteca sobre o imóvel oferecido como garantia real pelo casal ou pela entidade familiar;por ter sido adquirido com produto de crime ou para execução de sentença penal condenatória a ressarcimento, indenização ou perdimento de bens; e por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação.

Junto a essas exceções acerca da impenhorabilidade, recentemente, a 1ª Turma do STJ por maioria de votos manteve a decisão de julgado que corre em segredo de justiça que admitiu a decretação da indisponibilidade de bem de família em ação de improbidade administrativa.

Em decisão monocrática, o relator, Min. Benedito Gonçalves, aplicou a jurisprudência do tribunal, firmada sob a sistemática dos recursos repetitivos, Tema 701, segundo a qual “o decreto de indisponibilidade de bens em ação civil pública por ato de improbidade administrativa constitui tutela de evidência e dispensa a comprovação de dilapidação iminente ou efetiva do patrimônio do legitimado passivo, uma vez que o periculum in mora está implícito no art. 7º da Lei nº 8.429/92 (LIA)”.

Tal lei dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional. E em seu art. 7º prevê que quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.

E em seu parágrafo único, dispõe que a indisponibilidade recairá sobre bens que assegurem o integral ressarcimento do dano, ou sobre o acréscimo patrimonial resultante do enriquecimento ilícito.

O STJ, baseado em tal disposição definiu ainda que nas demandas por improbidade administrativa, a decretação de indisponibilidade prevista no citado dispositivo independe da individualização dos bens pelo Ministério Público, podendo recair sobre aqueles adquiridos antes ou depois dos fatos descritos na petição inicial, compreendendo, inclusive, os bens de família.

Gostou? Deixe o seu Comentário...