Intervenção da Defensoria como Custos Vulnerabilis

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Diante das mudanças operadas no âmbito do direito processual, adquirindo mais dinamismo diante das situações concretas tanto no que se refere à prestação jurisdicional e busca do procedimento mais adequado, a legitimidade da Defensoria Pública e sua atuação nas demandas ganha amplitude, operando não apenas como amicus curiae, mas como custos vulnerabilis, com o intuito de realizar fielmente o cumprimento de suas funções, previstas no art. 134, caput, da CF/88, dispondo que “A Defensoria Pública é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe, como expressão e instrumento do regime democrático, fundamentalmente, a orientação jurídica, a promoção dos direitos humanos e a defesa, em todos os graus, judicial e extrajudicial, dos direitos individuais e coletivos, de forma integral e gratuita, aos necessitados, na forma do inciso LXXIV do art. 5º desta Constituição Federal.

Diante disso, seria possível a intervenção da Defensoria Pública atuando como custos vulnerabilis, como “guardiã dos vulneráveis”, em todas as hipóteses do processo em que envolvam os interesses dos vulneráveis, independentemente da existência de advogado particular constituído.

Aqui, sua participação processual não diz respeito à representação da parte em juízo, mas sim como protetora dos interesses dos necessitados em geral. Compete assim, à Defensoria Pública, ao intervir como custos vulnerabilis, trazer aos autos argumentos, documentos e outras informações que sejam capazes de representem os anseios dos sujeitos vulneráveis, contribuindo para que o juiz ou tribunal decidam a causa.

A sua atuação como custos vulnerabilis é autorizada em diversas esferas. A exemplo, nas execuções penais, a Defensoria Pública argumenta que há previsão expressa na Lei n. 7.210/84 em seu art. 81-A, dispondo que “A Defensoria Pública velará pela regular execução da pena e da medida de segurança, oficiando, no processo executivo e nos incidentes da execução, para a defesa dos necessitados em todos os graus e instâncias, de forma individual e coletiva.

Em matéria de civil, tal intervenção é admitida em relação às ações possessórias, a teor do § 1º do art. 554, do CPC: “No caso de ação possessória em que figure no polo passivo grande número de pessoas, serão feitas a citação pessoal dos ocupantes que forem encontrados no local e a citação por edital dos demais, determinando-se, ainda, a intimação do Ministério Público e, se envolver pessoas em situação de hipossuficiência econômica, da Defensoria Pública.”

Cabe a intervenção da Defensoria como custos vulnerabilis em outras hipóteses, inclusive em situações em que inexista a vulnerabilidade econômica, mas que estejamos diante de vulnerabilidade social, técnica, informacional, jurídica. Aplicando-se assim aos casos em que envolvam consumidores, crianças e adolescentes, idosos, indígenas etc. Nessa medida, a existência de qualquer forma de vulnerabilidade já justificaria a intervenção.

Tema importante diz respeito à diferença das modalidades de intervenção como amicus curiae e na intervenção como custos vulnerabilis:

  •   Pode intervir como amicus curiae qualquer pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada; em regra, admite-se tal intervenção em qualquer tipo de processo, desde que: a) a causa tenha relevância; e b) a pessoa tenha capacidade de oferecer contribuição ao processo; e em regra, o amicus curiae não pode recorrer, todavia pode opor embargos de declaração em qualquer processo que intervir (art. 138, § 1º do CPC/2015) e pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas (art. 138, § 3º do CPC/2015).
  • No que concerne à intervenção como custos vulnerabilis, esta é restrita à Defensoria Pública; é admitida em qualquer processo no qual estejam sendo discutidos interesses de vulneráveis e o custos vulnerabilis pode interpor qualquer espécie de recurso.

A questão da legitimidade da Defensoria Pública passou a ser tema discutido também na jurisprudência. No Supremo Tribunal Federal (STF), a necessidade de acompanhamento pelas Defensorias Públicas é contemplada por dois vieses. O primeiro toca no direito do acusado à assistência jurídica integral e gratuita em todos os graus. O segundo é de que diante do embate de teses de acusação e defesa, faz-se necessária a presença da própria Defensoria Pública, instituição apta a contribuir com a inclusão democrática e a multiplicidade das formas de expressões dos indivíduos e grupos vulneráveis, democratizando o processo, ampliando e qualificando o diálogo jurídico. Tal entendimento fundamenta-se na legislação e está acorde aos princípios constitucionais.

Assim, quando adequado ao caso concreto,  é possível o deferimento da participação custos vulnerabilis ou amicus curiae das Defensorias Públicas.

Sob tais perspectivas, recentemente, a Defensoria Pública da União impetrou habeas corpus coletivo no STF, HC n. 143.641/SP, solicitando o reconhecimento amplo e geral pela Corte que as presas grávidas ou com filhos menores de 12 anos possuem direito à prisão preventiva (2ª Turma.. Rel. Min. Ricardo Lewandowski, julgado em 20/2/2018. Info 891). Várias Defensorias Públicas estaduais pediram para intervir no caso na condição de custos vulnerabilis e subsidiariamente, pediram a intervenção como amicus curiae.

O Min. Rel. Ricardo Lewandowski, monocraticamente, admitiu a intervenção das Defensorias Públicas na qualidade de amicus curiae, todavia não se manifestou sobre a matéria relativa ao custos vulnerabilis.

Desse modo, ainda não houve a adoção expressa da figura do custos vulnerabilis pelo STF, apesar disso, em diversos casos, o Supremo admite a intervenção da Defensoria Pública como amicus curiae nas causas que envolvam interesses de hipossuficientes.

Cumpre mencionar que há aqueles que entenderam que, apesar de não ter sido expressamente mencionado no julgado, não parece precipitado concluir que o STF tacitamente admitiu a intervenção da Defensoria Pública enquanto guardiã dos vulneráveis em dois momentos diferentes e de duas formas distintas, já que, sob o fundamento da tese do custos vulnerabilis, a intervenção processual foi admitida: em relação às Defensorias Públicas estaduais, admitindo-as como assistentes simples na demanda; e, em relação à Defensoria Pública da União, admitindo-a como autora/impetrante.

 

Fonte:

http://www.dizerodireito.com.br/2018/03/em-que-consiste-o-custos-vulnerabilis.html

https://www.conjur.com.br/2018-abr-10/re-593818-defensor-publico-natural-atuacao-custos-vulnerabilis

https://www.conjur.com.br/2017-mai-23/tribuna-defensoria-defensoria-custos-vulnerabilis-advocacia-privada

https://www.conjur.com.br/2018-abr-04/legitimidade-defensoria-intervir-custos-vulnerabilis

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