Legitimação Fundiária e Legitimação da Posse

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Tema de grande relevância diz respeito à regularização fundiária urbana tratada na recente Lei n. 13.465/2017, que a partir do seu art. 9º, traz normas gerais e procedimentos aplicáveis em todo o território nacional que abrange medidas jurídicas, urbanísticas, ambientais e sociais destinadas à incorporação dos núcleos urbanos informais ao ordenamento territorial urbano e à titulação de seus ocupantes.

Em seu art. 15 apresenta um rol de instrumentos prevendo que poderão ser empregados, no âmbito da Reurb (Regularização Fundiária Urbana), sem prejuízo de outros que se apresentem adequados e em seu inciso I dispõe acerca da legitimação fundiária e a legitimação de posse.

A legitimação fundiária constitui forma originária de aquisição do direito real de propriedade conferido por ato do poder público, exclusivamente no âmbito da Reurb, àquele que detiver em área pública ou possuir em área privada, como sua, unidade imobiliária com destinação urbana, integrante de núcleo urbano informal consolidado existente em 22 de dezembro de 2016.

O ocupante adquire a unidade imobiliária com destinação urbana livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio legitimado.

Na Reurb-S (Reurb de Interesse Social – regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo municipal;) de imóveis públicos, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, e as suas entidades vinculadas, quando titulares do domínio, ficam autorizados a reconhecer o direito de propriedade aos ocupantes do núcleo urbano informal regularizado por meio da legitimação fundiária. (art. 23).

Já a legitimação da posse encontra-se disciplinada nos arts. 25 ao 27, da norma sob comento.

Trata-se de instrumento de uso exclusivo para fins de regularização fundiária, constitui ato do poder público destinado a conferir título, por meio do qual fica reconhecida a posse de imóvel objeto da Reurb, com a identificação de seus ocupantes, do tempo da ocupação e da natureza da posse, o qual é conversível em direito real de propriedade, na forma desta Lei. Poderá ser transferida por causa mortis ou por ato inter vivos.

E não se aplica aos imóveis urbanos situados em área de titularidade do poder público.

Aquele em cujo favor for expedido título de legitimação de posse, sem prejuízo dos direitos decorrentes do exercício da posse mansa e pacífica no tempo, decorrido o prazo de cinco anos de seu registro, terá a conversão automática dele em título de propriedade, desde que atendidos os termos e as condições do art. 183 da CF/88, independentemente de prévia provocação ou prática de ato registral.

Nos casos não contemplados pela norma constitucional, o título de legitimação de posse poderá ser convertido em título de propriedade, desde que satisfeitos os requisitos de usucapião estabelecidos na legislação em vigor, a requerimento do interessado, perante o registro de imóveis competente.

A legitimação de posse, após convertida em propriedade, constitui forma originária de aquisição de direito real, de modo que a unidade imobiliária com destinação urbana regularizada restará livre e desembaraçada de quaisquer ônus, direitos reais, gravames ou inscrições, eventualmente existentes em sua matrícula de origem, exceto quando disserem respeito ao próprio beneficiário.

O título de legitimação de posse poderá ser cancelado pelo poder público emitente quando constatado que as condições estipuladas em lei deixaram de ser satisfeitas, sem que seja devida qualquer indenização àquele que irregularmente se beneficiou do instrumento.

 

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