Legitimidade do MP em Demandas Coletivas Consumeristas

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A Constituição Federal de 1988, em seu Título II, Capítulo I, trata dos direitos e garantias fundamentais e dos direitos e deveres individuais e coletivos, e dispõem em seu art. 5º, inc. XXXII que “o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor”.

Assim, temos que os direitos do consumidor encontram chancela constitucional e o Código de Defesa do Consumidor constitui o instrumento que tutela tais direitos.

Sobre o papel a ser desempenhado pelo Ministério Público em matéria consumerista, estes também se encontram delineados na norma constitucional, em especial, nos seguintes artigos:

Art. 127. O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.

Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público: […] III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;

O art. 127, da CF/88, como pode-se observar, dispõe que cabe ao Ministério Público a defesa dos interesses sociais, e dialoga diretamente com o art. 1º, do CDC, o qual  estabelece normas de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e interesse social. Já o art. 129, da CF/88 em seu inc. III, prevê que o MP possui legitimidade para propor ação civil pública sobre interesses difusos e coletivos. Acerca do tema, o Código de Defesa do Consumidor em seu art. 81, parágrafo único traz as definições relativas aos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos:

A defesa dos interesses e direitos dos consumidores e das vítimas poderá ser exercida em juízo individualmente, ou a título coletivo.

Parágrafo único. A defesa coletiva será exercida quando se tratar de:

  1. I – interesses ou direitos difusos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato;
  2. II – interesses ou direitos coletivos, assim entendidos, para efeitos deste código, os transindividuais, de natureza indivisível de que seja titular grupo, categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica base;
  3. III – interesses ou direitos individuais homogêneos, assim entendidos os decorrentes de origem comum.

Seguindo entendimento balisado na norma constitucional, a doutrina clássica entende que o MP só teria legitimidade para promover a defesa coletiva quando envolvessem apenas direitos difusos e coletivos, não se aplicando aos interesses ou direitos individuais homogêneos. No entanto, o art. 5º, inc. II, do CDC, que trata de normas programáticas prevê que para a execução da Política Nacional das Relações de Consumo, contará o poder público com os seguintes instrumentos, entre outros […] a instituição de Promotorias de Justiça de Defesa do Consumidor, no âmbito do Ministério Público.

Já a jurisprudência dos tribunais superiores já vinha entendendo que o Ministério Público só poderia exercer a defesa de interesse ou direitos individuais homogêneos quando estes envolvessem relevância social e interesse público, quer pela sua natureza ou repercussão.

De acordo com esse entendimento, recentemente a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça aprovou uma nova súmula, que trata da legitimidade do Ministério Público para atuar em defesa dos interesses dos consumidores, com o seguinte teor:

Súmula 601: O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa dos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos dos consumidores, ainda que decorrentes da prestação de serviços públicos.

Assim, de acordo com essa orientação, o MP possui legitimidade para promover ação civil pública para a defesa de direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, todavia, sua representatividade  para tanto está condicionada às suas atribuições constitucionais, constantes da redação do art. 127,  da CF/88.

De acordo com entendimento majoritário, o MP tem legitimidade para propor ação civil pública: i) em direitos difusos – está sempre legitimado a defender qualquer direito difuso; ii) em direitos coletivos (stricto sensu) – está sempre legitimado a defender qualquer direito coletivo; e iii) em direitos individuais homogêneos, se tais direitos forem indisponíveis, como saúde de um menor; e em caso de direitos disponíveis, somente se envolver se estes forem de interesse social (se houver relevância social), como nas hipóteses de defesa dos interesses de mutuários do Sistema Financeiro de Habitação ou defesa de trabalhadores rurais na busca de seus direitos previdenciários.

Em conclusão, o MP sempre terá legitimidade quando os direitos envolvidos forem de interesse social; ou se caracterizem como individuais indisponíveis.

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