Mudança dos Prazos Processuais e Direito Intertemporal

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Em questão relativa às mudanças trazidas pelo Novo CPC, as que têm apresentado bastantes dúvidas relacionam-se à aplicação dos prazos processuais e o direito intertemporal.

Em que pese toda e qualquer divergência, como ainda nos encontramos em uma zona cinzenta, de poucas certezas e muitas indagações, sugere-se sempre seguir o texto legislativo, enquanto não houver jurisprudência ou consolidação de entendimentos.

A primeira questão que suscita dúvidas é a respeito da contagem dos prazos onde os atos processuais se iniciaram durante a vigência do CPC/73 e com a entrada em vigor do NCPC, como estes serão contados a partir de então.

De acordo com a teoria do isolamento os atos processuais, se o ato processual começou na vigência do CPC/73, este vai seguir os trâmites ali determinados, tanto no que se refere aos prazos como à forma do ato, até seu término, e isolando-o. Se o novo ato for independente do anterior e ocorrer já na vigência do NCPC, deverá este ser aplicado, de acordo com o seu art. 1.046. Esse entendimento se dá em respeito ao ato jurídico processual perfeito, à segurança jurídica e à estabilidade da relação processual.

Outra dúvida surge em relação à contagem do prazo, se em dias corridos, como era o sistema do CPC/73, ou em somente dias úteis, de acordo com o teor do art. 219 do NCPC. Se o prazo começou a correr na vigência do antigo CPC, aplica-se o que está ali disposto, assim, se a contagem se deu em dias corridos, essa deverá ser assim mantida.
Sobre o tema, ainda há polêmica acerca da data da publicação. Mas há divergência doutrinária do que vem a ser a publicação: se se refere à decisão publicada nos autos ou à intimação feita no

Diário Oficial. Utilizando-se o primeiro entendimento, quando a publicação da sentença nos autos ocorrer ainda na vigência do CPC/73 e esta foi disponibilizada posteriormente quando já em vigor o NCPC, considerar-se-á o sistema do código anterior.

Outro ponto de divergência, relaciona-se à distinção do que é considerado como prazo processual ou prazo material. Trata-se de questão que gera grande insegurança jurídica, pois com a mudança de prazo houve uma quebra do sistema. O art. 219, caput, do NCPC diz que se o prazo for legal ou determinado pelo juiz, estes deverão ser contados somente nos dias úteis, bem como em seu parágrafo único dispõe que essa determinação só se aplica aos prazos processuais.

Mas, quais são os prazos processuais e materiais?

Entende-se que todos os prazos determinados no Código para a realização de atos processuais são prazos processuais.

Todavia os arts. 523 e 829, do NCPC que trata de atos executórios é um ponto controverso na doutrina, Há quem entenda que os prazos ali previstos são processuais, que dizem respeito à citação ou intimação para pagar dentro de atos do processo. De outro lado, entendem alguns, que se tratam de prazos materiais porque implicam em desembolso. Por cautela, aplica-se a contagem em dias corridos e não em dias úteis. A questão ainda traz muita divergência e trata-se de outra querela a ser definida pela jurisprudência.

[Tweet “Finalmente, outra divergência toca na questão relativa à aplicação do art. 219, do NCPC ao sistema dos Juizados.”]

No que tange aos processos penal e trabalhista, os seus arts. 798 do CPP e 775 da CLT, dispõem de forma específica sobre a contagem dos prazos e esses se darão em dias corridos, e não em dias úteis. O TST colocou fim à qualquer dúvida, e em sessão administrativa, decidiu através da IN n. 39/2016 decidiu que não se aplica ao processo do trabalho o art. 219, do NCPC.

No caso dos Juizados, a Lei n. 9.099/95, não dispõe nada sobre o tema da contagem dos prazos, sendo omissa, e portanto, devendo ser aplicado o disposto no NCPC. Mas no caso da Lei n. 12.153/2009, do Juizado Especial da Fazenda Pública, em seus arts. 1º, parágrafo único e 27, determinam que:

Art. 1º. Parágrafo único. O sistema dos Juizados Especiais dos Estados e do Distrito Federal é formado pelos Juizados Especiais Cíveis, Juizados Especiais Criminais e Juizados Especiais da Fazenda Pública.
Art. 27. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001.

O problema ainda se torna mais complicado, pois dois grupos de juízes elaboraram enunciados que são divergentes, quais sejam:

Enunciado do ENFAM: “A contagem dos prazos em dias úteis (art. 219, do CPC/2015) aplica-se ao sistema de Juizados especiais.
Enunciado n. 74 FOJESP: “Todos os prazos, no sistema dos Juizados especiais, serão contados de forma contínua, excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento.”

Diante disso, enquanto não há uma voz uníssona acerca do tema, por questão de cautela, sugere-se a aplicação da contagem em dias corridos.

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