Novidade Legislativa – Lei 13.425/2017

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Pratica ato de improbidade administrativa (art. 11 da Lei 8.429/92) o Prefeito que, no prazo máximo de 2 anos a contar da vigência da Lei 13.425/2017, deixar de editar normas especias de prevenção e combate a incêndio e a desastres para locais de grande concentração e circulçação de pessoas.

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