Novidades Legislativas no Ano de 2017

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Em CONSUMIDOR

  • Lei nº 13.425/2017: Lei de combate aos incêndios.

– Altera o Código de Defesa do Consumidor e prevê que o fornecedor de bens ou serviços comete prática abusiva se permitir o ingresso, em seu estabelecimento, de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

Art. 39. É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços, dentre outras práticas abusivas:
(…) XIV – permitir o ingresso em estabelecimentos comerciais ou de serviços de um número maior de consumidores que o fixado pela autoridade administrativa como máximo.

– Além de ser considerada prática abusiva, o fornecedor que permitir a entrada de um número maior de pessoas do que o permitido comete o crime do art. 65 do CDC.

Art. 65. Executar serviço de alto grau de periculosidade, contrariando determinação de autoridade competente: Pena Detenção de seis meses a dois anos e multa. § 2º A prática do disposto no inciso XIV do art. 39 desta Lei também caracteriza o crime previsto no caput deste artigo.

  • Lei nº 13.455/2017: dispõe sobre a diferenciação de preços de bens e serviços oferecidos ao público em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado.

– Antes da lei era considerado prática abusiva, mas a partir de sua edição, é permitido expressamente a diferenciação de preços de bens e serviços em função: do preço, se a vista ou a prazo; e, do instrumento de pagamento utilizado, se realizado em dinheiro, cheque ou cartão de crédito.

– Acrescenta dispositivo na Lei nº 10.962/2004, dispõe sobre a oferta e as formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor:

Art. 5º-A. O fornecedor deve informar, em local e formato visíveis ao consumidor, eventuais descontos oferecidos em função do prazo ou do instrumento de pagamento utilizado. Parágrafo único. Aplicam-se às infrações a este artigo as sanções previstas na Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990.

  • Lei nº 13.486/2017: dever dos fornecedores de higienizar os equipamentos e utensílios.

– Acrescenta o § 2º ao art. 8º do CDC estabelecendo dever aos fornecedores de produtos e serviços:

Art. 8º Os produtos e serviços colocados no mercado de consumo não acarretarão riscos à saúde ou segurança dos consumidores, exceto os considerados normais e previsíveis em decorrência de sua natureza e fruição, obrigando-se os fornecedores, em qualquer hipótese, a dar as informações necessárias e adequadas a seu respeito. (…) § 2º O fornecedor deverá higienizar os equipamentos e utensílios utilizados no fornecimento de produtos ou serviços, ou colocados à disposição do consumidor, e informar, de maneira ostensiva e adequada, quando for o caso, sobre o risco de contaminação.

  • Lei nº 13.543/2017: oferta e formas de afixação de preços de produtos e serviços para o consumidor.

Alterou o art. 2º da Lei nº 10.962/2004 prevendo como deve aparecer o preço no caso de ofertas feitas pela internet.

Art. 2º: (…)III – no comércio eletrônico, mediante divulgação ostensiva do preço à vista, junto à imagem do produto ou descrição do serviço, em caracteres facilmente legíveis com tamanho de fonte não inferior a doze.

Em CIVIL

  • Lei nº 13.460/2017: dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos serviços públicos da administração pública.

– Regulamenta o art. 37, § 3º, I, da CF/88 que dispõe que os usuários dos serviços públicos devem ter meios de “participação” na Administração Pública. Uma das formas de participação é a possibilidade de fazer reclamações a respeito da qualidade dos serviços públicos.

– É aplicada, subsidiariamente, aos serviços públicos prestados por particular.

– O usuário possui direito de acesso às informações sobre os serviços públicos, na forma do que dispõe a Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação).

  • Lei nº 13.465/2017: é a conversão da MP n. 759/16, que dispõe sobre regularização fundiária, direito de laje e condomínio de lotes.

– Altera o CC:

*Art. 1.225: XII – a concessão de direito real de uso; e XIII – a laje.

*Introduz o Título XI Da laje e menciona a cessão de superfície, tratada nos arts. 1.510-A a 1.510 –E.

*Acresce a Seção IV no Capítulo VII do Título III do Livro III da Parte Especial tratada no dispositivo art. 1.358-A.

*Regulamenta da arrecadação de imóveis abandonados, na forma do art. 1.276, CC em seus arts. 64 e 65.

– Dispõe em seu art. 61 que o condomínio urbano simples será regido por esta Lei, aplicando-se, no que couber, o disposto na legislação civil, tal como os arts. 1.331 a 1.358, CC. Aplicando-se, assim, às habitações coletivas.

– Altera a Lei de Registros Públicos (Lei n. 6.015/73):

Art. 176. § 9º. A instituição do direito real de laje ocorrerá por meio da abertura de uma matrícula própria no registro de imóveis e por meio da averbação desse fato na matrícula da construção-base e nas matrículas de lajes anteriores, com remissão recíproca.

– Altera a Lei 6.766/79, em seus arts. 2º, §§ 7º e 8º, 4º, § 4º e 36-A, e aparentemente passa a tornar obrigatório o pagamento das despesas de conservação nos condomínios fechados (condomínio de lotes), afastando a jurisprudência anterior consolidada, do STF e do STJ.
– Traz disposições acerca dos conjuntos habitacionais informais em seus arts. 59 e 60.
– Revogada todo o capítulo da lei minha casa minha vida, na parte em que tratava da regularização fundiária;

– Os institutos relativos à legitimação da posse e da usucapião extrajudicial são agora tratados dentro do instituto da regularização fundiária urbana (reurb), juntamente com a legitimação fundiária nos arts. 23 a 27.

– Altera a Lei 9.514/97, no tratamento da alienação fiduciária em garantia de imóveis: arts. 24, § único, art. 26, §§ 3º-A e B, 26-A, 27, §§ 1º, 2º-A, 2º – B e 9º, 30, § único, 37-A e 39, II.

– Altera a Lei 11.977/ 2009, acrescida dos seguintes arts. 7º-A a 7º-C.

– Altera o Estatuto da Cidade, Lei 10.257/2001:

* Art. 10 que trata da usucapião coletiva:

Art. 10. Os núcleos urbanos informais existentes sem oposição há mais de cinco anos e cuja área total dividida pelo número de possuidores seja inferior a duzentos e cinquenta metros quadrados por possuidor são suscetíveis de serem usucapidos coletivamente, desde que os possuidores não sejam proprietários de outro imóvel urbano ou rural.

*Cria o consórcio imobiliário: art. 46.

– Altera a MP 2.220/2001 que trata da concessão de uso especial, nos seus arts. 1º, 2º e 9º;

– Altera a Lei 9.636/98, que trata da alienação de bens imóveis da União, facilitando a extinção da enfiteuse sobre terras de marinha, por meio da remição, nos arts. 16-A a 16-H.

  • Lei nº 13.466/2017: prioridade aos maiores de 80 anos.

– Alterou o Estatuto do Idoso, Lei n. 10.741/2003:

Art. 3º (…) § 2º Dentre os idosos, é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos.

Art. 15 (…) § 7º Em todo atendimento de saúde, os maiores de oitenta anos terão preferência especial sobre os demais idosos, exceto em caso de emergência.

Art. 71 (…) § 5º Dentre os processos de idosos, dar-se-á prioridade especial aos maiores de oitenta anos.

  • Lei nº 13.484/2017: modifica a Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73): arts. 19, § 4º. 29, §§ 3º e 4º, 54, 70, 77, 97 e 110.
  • Lei nº 13.495/2017: altera o Código de Trânsito Brasileiro para possibilitar ao proprietário cadastrar o principal condutor do veículo automotor no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), para fins de responsabilidade, art. 257, §§ 7º, 10 e 11.
  • Lei nº 13.509/2017: altera o ECA, o Código Civil e a CTL para trazer novas normas incentivando e facilitando o processo de ADOÇÃO:

– No ECA:

*Prazo máximo de permanência da criança e do adolescente em programa de acolhimento institucional: 18 meses, salvo comprovada necessidade que atenda ao seu superior interesse, devidamente fundamentada.

*Acrescenta os §§ 5º e 6º ao art. 19

§ 5º Será garantida a convivência integral da criança com a mãe adolescente que estiver em acolhimento institucional.

§ 6º A mãe adolescente será assistida por equipe especializada multidisciplinar.

*Acrescenta art. 19-A sobre o procedimento caso a gestante ou mãe manifeste interesse de entregar o filho para adoção dispondo sobre: encaminhamento ao Juizado, oitiva por equipe interprofissional, atendimento especializado, preferência que a criança fique com o pai ou com alguma representante da família extensa, sobre a impossibilidade de permanência com o pai ou família extensa, prazo para a ação de adoção, desistência do desejo de entregar a criança e sigilo.

*Acrescenta art. 19-B sobre programa de apadrinhamento.

*Acrescentou § 3º ao art. 39, dispondo que:

Art. 39. (…) § 3º Em caso de conflito entre direitos e interesses do adotando e de outras pessoas, inclusive seus pais biológicos, devem prevalecer os direitos e os interesses do adotando.

*Altera o art. 46 relativo ao prazo para o estágio de convivência.

*Acrescentou parágrafo ao art. 47 prevendo prazo máximo de duração da ação de adoção:

Art. 47 (…) § 10. O prazo máximo para conclusão da ação de adoção será de 120 (cento e vinte) dias, prorrogável uma única vez por igual período, mediante decisão fundamentada da autoridade judiciária.

*Acrescentou o § 15 ao art. 50 prevendo prioridade para adoção de crianças ou adolescentes em determinadas situações.

*Alterou o § 10 do art. 101, reduzindo o prazo do MP de 30 para 15 dias.

*Inseriu § único no art. 151, prevendo que, na ausência desses profissionais, o magistrado poderá designar um perito (de fora do Poder Judiciário) para elaborar os estudos necessários à tramitação dos processos.

*Altera os arts. 157, 158, 161 a 163 sobre ação de perda ou suspensão do poder familiar.

*Altera o art. 166 sobre o procedimento de colocação em família substituta por jurisdição voluntária (sem contraditório).

*Altera os arts. 197-C, 197-E e 197-F, relativos à habilitação à adoção.

– No CC: Insere o inciso V do art. 1.638 do CC:

Art. 1.638. Perderá por ato judicial o poder familiar o pai ou a mãe que: V – entregar de forma irregular o filho a terceiros para fins de adoção.

– Na CLT:

*Acrescenta § único ao art. 391-A:

Art. 391-A. (…) Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se ao empregado adotante ao qual tenha sido concedida guarda provisória para fins de adoção.

*Altera o art. 392-A:

Art. 392-A. À empregada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção de criança ou adolescente será concedida licença-maternidade nos termos do art. 392 desta Lei.

*Altera o art. 396:

Art. 396. Para amamentar seu filho,inclusive se advindo de adoção, até que este complete 6 (seis) meses de idade, a mulher terá direito, durante a jornada de trabalho, a 2 (dois) descansos especiais de meia hora cada um.

  • Lei nº 13.532/2017: legitimidade do Ministério Público para ajuizar ação de indignidade.

Positivando o entendimento já postulado no Enunciado 116 da Jornada de Direito Civil: “O Ministério Público, por força do art. 1.815, desde que presente o interesse público, tem legitimidade para promover ação visando à declaração de indignidade de herdeiro ou legatário”, acresceu prevendo expressamente a legitimidade do MP em um caso específico no caso da exclusão da sucessão os herdeiros ou legatários que houverem sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente:

Art. 1.815 (…) § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário.

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