Novos Enunciados Aprovados na VIII Jornada de Direito Civil

Tempo de leitura: 9 minutos

Recentemente no último dia 27 de abril foi encerrada a VIII Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal (CEJ/CJF).

Foram enviadas 374 proposições de todo o país e foram aprovados 32 enunciados e 1 proposta de reforma legislativa, que servirão como posições interpretativas sobre o Código Civil, adequadas às inovações legislativas, doutrinárias e jurisprudenciais, sobre as seguintes matérias: Parte Geral (5 enunciados aprovados, sendo 1 proposta de reforma legislativa), Responsabilidade Civil (3 enunciados aprovados), Obrigações (3 enunciados aprovados), Contratos (3 enunciados aprovados), Direito das Coisas (6 enunciados aprovados) e Família e Sucessões (13 enunciados aprovados).

Veja os enunciados, pendente de publicação oficial:

PARTE GERAL

  • Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade – “A liberdade de expressão não goza de posição preferencial em relação aos direitos da personalidade no ordenamento jurídico brasileiro”.
  • Declaração de Ausência – “Os efeitos patrimoniais da presunção de morte posterior à declaração de ausência são aplicáveis aos casos do art. 7º, de modo que, se o presumivelmente morto reaparecer nos dez anos seguintes à abertura da sucessão, receberá igualmente os bens existentes no estado em que se acharem”.
  • Associações civis – “As associações civis podem sofrer transformação, fusão, incorporação ou cisão”.
  • Negócios jurídicos processuais – “Os requisitos de validade previstos no Código Civil são aplicáveis aos negócios jurídicos processuais, observadas as regras processuais pertinentes”.
  • Abuso do direito – “O abuso do direito impede a produção de efeitos do ato abusivo de exercício, na extensão necessária a evitar sua manifesta contrariedade à boa-fé, aos bons costumes, à função econômica ou social do direito exercido”.

OBRIGAÇÕES

  • Cessão de crédito – “O devedor não é terceiro para fins de aplicação do art. 288, do Código Civil, bastando a notificação prevista no art. 290para que a cessão de crédito seja eficaz perante ele”.
  • Admissão de meios eletrônicos para se constituir a mora – “A interpelação extrajudicial de que trata o parágrafo único do art. 397, do Código Civil, admite meios eletrônicos como e-mail ou aplicativos de conversa “online”, desde que demonstrada a ciência inequívoca do interpelado, salvo disposição em contrário no contrato”.
  • Vedação do enriquecimento sem causa – “A obrigação de restituir o lucro da intervenção, entendido como a vantagem patrimonial auferida a partir da exploração não autorizada de bem ou direito alheio, fundamenta-se na vedação do enriquecimento sem causa”. 

CONTRATOS

  • Contratos Coligados – “Os contratos coligados devem ser interpretados a partir do exame do conjunto das cláusulas contratuais, de forma a privilegiar a finalidade negocial que lhes é comum”.
  • Doação de bem de pequeno valor – “Para a análise do que seja bem de pequeno valor, nos termos do que consta do art. 541, parágrafo único do Código Civil, deve-se levar em conta o patrimônio do doador”.

RESPONSABILIDADE CIVIL

  • Mitigação no cálculo da indenização – “A indenização não inclui os prejuízos agravados, nem os que poderiam ser evitados ou reduzidos mediante esforço razoável da vítima. Os custos da mitigação devem ser considerados no cálculo da indenização”.
  • Culpa concorrente e requisitos para cálculo da indenização – “Culpas não se compensam. Para os efeitos do art. 945, do Código Civil, cabe observar os seguintes critérios: (i) há diminuição do ‘quantum’ da reparação do dano causado quando, ao lado da conduta do lesante, verifica-se ação ou omissão do próprio lesado da qual resulta o dano, ou o seu agravamento, desde que, (ii) reportadas ambas as condutas a um mesmo fato, ou ao mesmo fundamento de imputação, conquanto possam ser simultâneas ou sucessivas, devendo-se considerar o percentual causal do agir de cada um”.
  • Estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos – “Como instrumentos de gestão de riscos na prática negocial paritária, é lícita a estipulação de cláusula que exclui a reparação por perdas e danos decorrentes do inadimplemento (cláusula excludente do dever de indenizar) e de cláusula que fixa valor máximo de indenização (cláusula limitativa do dever de indenizar)”.

COISAS

  • Direito de preferência dos condôminos – “Ainda que sejam muitos os condôminos, não há direito de preferência na venda da fração ideal de um bem entre dois coproprietários, pois a regra prevista no art. 504, parágrafo único, visa somente a resolver eventual concorrência entre condôminos na alienação da fração a estranhos ao condomínio”.
  • Anulação do registro do título do imóvel – “A anulação do registro, prevista no art. 247 do Código Civil não autoriza a exclusão dos atos invalidados do teor da matrícula”.
  • Incorporação imobiliária de condomínios de lotes – “A incorporação imobiliária que tenha por objeto o condomínio de lotes poderá ser submetida ao regime do patrimônio de afetação, na forma da lei especial”.
  • Possibilidade de propriedade da coisa objeto de garantia – “Não afronta o art. 428, do Código Civil, em relações paritárias, o pacto marciano, cláusula contratual que autoriza que o credor se torne proprietário da coisa objeto da garantia mediante aferição de seu justo valor e restituição do supérfluo (valor do bem em garantia que excede o da dívida).”
  • Usucapião do Direito Real de Laje – “O direito real de laje é passível de usucapião”.
  • Incomunicabilidade dos patrimônios de afetação na recuperação judicial – “Os patrimônios de afetação não se submetem aos efeitos de recuperação judicial da sociedade instituidora e prosseguirão sua atividade com autonomia e incomunicáveis em relação ao seu patrimônio geral, aos demais patrimônios de afetação por ela constituídos e ao plano de recuperação até que extintos, nos termos da legislação respectiva, quando seu resultado patrimonial, positivo ou negativo, será incorporado ao patrimônio geral da sociedade instituidora”. 

FAMÍLIA

  • Reconhecimento de Multiparentalidade – “Nos casos de reconhecimento de multiparentalidade paterna ou materna o filho terá direito a participação na herança de todos os ascendentes reconhecidos”.
  • Reprodução assistida póstuma – “É possível ao viúvo ou companheiro sobrevivente o acesso à técnica de reprodução assistida póstuma – por meio da maternidade de substituição –, desde que haja expresso consentimento manifestado em vida pela sua esposa ou companheira”.
  • Estipulação do regime de separação de bens – “É lícito aos que se enquadrem no rol de pessoas sujeitas ao regime de separação obrigatória de bens (art. 641, CC) estipular, por pacto antenupcial ou contrato de convivência, o regime de separação de bens, a fim de assegurar os efeitos de tal regime e afastar a incidência da Súmula 377 do STF”.
  • Cláusulas existenciais no pacto antenupcial e contrato de convivência – “O pacto antenupcial e o contrato de convivência podem conter cláusulas existenciais, desde que estas não violem os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade entre os cônjuges e da solidariedade familiar”.
  • Mitigação ao impedimento para o exercício da tutela – “O impedimento para o exercício da tutela do inciso IV, do art. 735 do Código Civil pode ser mitigado para atender ao princípio do melhor interesse da criança”.
  • Poderes de representação do curador – “Admite-se a possibilidade de outorga ao curador de poderes de representação para alguns atos da vida civil, inclusive de natureza existencial, e serão especificados na sentença, desde que comprovadamente necessários para proteção do curatelado em sua dignidade”.
  • Nomeação de curador – “A ordem de preferência de nomeação de curador do art. 775, do Código Civil deve ser observada quando atender ao melhor interesse do curatelado, considerando suas vontades e preferências, nos termos do art. 755, II, § 1º, do CPC”.
  • Tomada de Decisão Apoiada – “A opção pela tomada de decisão apoiada é de legitimidade exclusiva da pessoa com deficiência. A pessoa que requer o apoio pode manifestar antecipadamente sua vontade de que um ou ambos os apoiadores se tornem, em caso de curatela, seus curadores”.
  • Tomada de Decisão Apoiada x Curatela – “A tomada de decisão apoiada não é cabível se a situação da pessoa exigir aplicação de curatela”.

SUCESSÕES

  • Inconstitucionalidade do art. 1.790, CC – “A decisão do Supremo Tribunal Federal que declarou a inconstitucionalidade do art. 790, do Código Civil, não importa equiparação absoluta entre o casamento e a união estável. Estendem-se à união estável apenas as regras aplicáveis ao casamento que tenham por fundamento a solidariedade familiar. Por outro lado, é constitucional a distinção entre os regimes quando baseada na solenidade do ato jurídico que funda o casamento, ausente na união estável”.
  • Multiparentalidade na sucessão legítima – “Nas hipóteses de multiparentalidade, havendo o falecimento do descendente, com o chamamento de seus ascendentes à sucessão legítima, se houver igualdade em grau e diversidade em linha entre os ascendentes convocados a herdar, a herança deverá ser dividida em tantas linhas quantos sejam os genitores”.
  • Rompimento do testamento – “O rompimento do testamento (art. 1.973) se refere exclusivamente às disposições de caráter patrimonial, mantendo-se válidas e eficazes as de caráter extrapatrimonial, como o reconhecimento de filho e o perdão ao indigno”.
  • Adiantamento de legítima e colação de bens doados – “Os arts. 0032.004, do Código Civil e o art. 639, do CPC/2015 devem ser interpretados de modo a garantir a igualdade das legítimas e a coerência do ordenamento. O bem doado em adiantamento de legítima será colacionado de acordo com seu valor atual na data da abertura da sucessão se ainda integrar o patrimônio do donatário. Se o donatário já não mais possuir o bem doado, este será colacionado pelo valor do tempo de sua alienação, atualizado monetariamente”.

 

Fontes:

<https://flaviotartuce.jusbrasil.com.br/noticias/572162564/enunciados-aprovados-na-viii-jornada-de-direito-civil-divulgacao-nao-oficial>.

<http://www.cjf.jus.br/cjf/noticias/2018/abril/viii-jornada-de-direito-civil-e-finalizada-no-cjf-com-aprovacao-de-33-enunciados>.

 

Gostou? Deixe o seu Comentário...