O Atual CPC e a Súmula 375 do STJ

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Com a recente entrada em vigor do CPC, a Súmula n. 375 do STJ dispondo que “O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente” pode ser cancelada, gerando novos entendimentos doutrinários e jurisprudenciais no que tange à proteção do terceiro adquirente de boa-fé quando caracterizada a fraude à execução.

Embora a Lei n. 13.197/15 entenda pela concentração dos atos na matrícula, determinando que não poderiam ser opostas situações jurídicas não constantes na matrícula do bem, e dos incs. I a III do art. 792, do novo diploma processual reafirmar o teor da Súmula n. 375, do STJ, determinando que a fraude à execução requer registro da penhora e averbação de ato de constrição, o inc. IV do referido dispositivo prevê que “a alienação ou a oneração de bem é considerada fraude à execução: […]IV – quando, ao tempo da alienação ou da oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à insolvência;” voltando a considerar que a fraude à execução é verificada apenas quando da existência de ação em curso da qual o alienante tenha sido citado.

Parte da doutrina entende que isso significaria um retrocesso, tendo em vista que colocaria em posição de insegurança jurídica nas transações imobiliárias o terceiro adquirente de boa-fé, mesmo que presente o registro da penhora na matrícula do imóvel.

Todavia, há entendimentos jurisprudenciais recentes, de acordo com o TJSP (AI n. 2102787-20.2016.8.26.0000; AI n. 2161835-07.2016.8.26.0000 e AI n. 2020018-52.2016.8.26.0000) que consideram pela revogação da Súmula n. 375, do Tribunal da Cidadania, bastando que haja ação em curso contra o devedor capaz de reduzi-lo à insolvência para que seja decretada a fraude à execução.

Outra tese aventada referindo ao teor sumular, afirma que para a caracterização da fraude à execução, mostra-se necessária a presença de dois requisitos, quais sejam: a existência de ação em curso, com a citação válida do réu/executado e que a alienação ou oneração do bem conduza o devedor ao estado de insolvência. Além disso, afirma-se que em se tratando de transferência gratuita de propriedade imóvel, não se aplicaria a citada súmula, tendo-se por irrelevante, perquirição quanto à boa-fé dos donatários.

Entende-se ainda que a Súmula n. 375, do STJ não tem caráter vinculante e que a não há exigência legal de conluio fraudulento, bastando para tanto que o executado tenha alienado seus bens após a citação, cuja venda o reduza a insolvência. E que todo interessado na aquisição de imóvel deve pesquisar junto ao distribuidor cível da situação do imóvel ou do domicílio do alienante para constar se pende alguma demanda contra o alienante.

Apesar da existência desses julgados no sentido de revogação da súmula, persiste o entendimento no TJSP (Apelação n. 1066584-04.2015.8.26.0100; Apelação n. 0000190-87.2016.8.26.0363; Apelação n. 0046534-34.2012.8.26.0114) em que a fraude à execução requer a observância do registro da penhora na matrícula do bem, presumindo relativamente a boa-fé do terceiro adquirente.

Fonte: <http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI250046,61044 Julgados+recentes+do+TJSP+desconsideram+a+boafe+do+terceiro>
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