O Convivente no CPC/15

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A questão relativa ao estado civil de pessoas que mantenham um relacionamento de convivência tem sido objeto de discussão por parte da doutrina e da jurisprudência, se estas se mantêm como solteiras ou viúvas ou se poderia ou não lhes ser atribuído o estado civil de convivente.

O CPC/15 traz em seu art. 319, inc. II, menciona como dado a ser indicada na petição inicial a existência de união estável na qualificação das partes. Bem como em seu art. 73, § 3º, exige que o companheiro necessitará do consentimento do outro para propor ação que verse sobre direito real imobiliário, não sendo válida a confissão do companheiro sem a do outro, conforme disposto no art. 391, parágrafo único. Sobre a autorização do companheiro, análoga à outorga conjugal, presente no art. 1.647, inc. II, do Código Civil, a doutrina passa a denominá-la como “outorga convivencial”.

A necessidade dessa outorga também se estende aos atos de alienação de bens imóveis ou de gravames de ônus real, podendo ser anulável quando de sua ausência. Importa mencionar que o CPC/15 traz menção expressa à figura do companheiro em outros dispositivos, quais sejam: art. 144, incs. III, IV e VIII , versando sobre o impedimento do juiz; art. 145, inc. III, relativo à suspeição do juiz; art. 388, inc. III, sobre o depoimento desonroso; art. 447, § 2º, inc. II, sobre o impedimento testemunhal; art. 616, inc. I, relativo à legitimidade concorrente do companheiro supérstite, para a abertura de inventário; e por fim, o art. 617, inc. I, sobre a nomeação como inventariante.

No que tange aos requisitos da petição inicial, além a indicação da existência de união estável, antes a norma cita como requisito a indicação do estado civil, apontando uma aparente distinção entre o estado civil e o companheirismo que, possui consequências jurídicas próprias. A exigência referente à declaração da parte da existência de uma união estável e sua identificação como convivente coincide com a individualização que se extrai do próprio estado civil. Assim, para que seja caracterizado o estado civil necessário se faz a devida publicidade por ato jurídico solene e em cartório, a exemplo do casamento.

Todavia, convém mencionar que sobre o tema relativo à publicidade, há entendimentos jurisprudenciais no sentido de diferenciar a união estável e o casamento, dispondo que: não ser nula ou anulável a fiança prestada por fiador convivente em união estável sem a outorga uxória do outro companheiro, não incidindo a Súmula 332 do Superior Tribunal de Justiça à união estável ainda que esta esteja formalizada por meio de escritura pública (Resp. 1.299.866-DF); ou em outro sentido, dada publicidade à união estável, a anulação da alienação do imóvel dependerá da averbação do contrato de convivência ou do ato decisório que declara a união no Registro Imobiliário em que inscritos os imóveis adquiridos na constância da união (REsp. 1.424.275-MT).

Infere-se que da mesma maneira que se exige a declaração do estado civil, a fim de preservar situações onde a participação processual do cônjuge se torna imprescindível, se fará obrigatória a da indicação do convivente, visando os mesmos objetivos de preservação dos seus direitos, configurando, desta maneira, o estado civil convivencial.

Com isso o legislador através desse tratamento processual vem colocar em um mesmo patamar os institutos do casamento e da união estável, este último considerado por determinação constitucional como entidade familiar. Assim, as pessoas que vivem em união estável, sejam elas solteiras, separadas, viúvas ou, ainda, divorciadas, não guardam o seu estado civil anterior, situam-se em nova entidade familiar, a da união estável e nessa perspectiva, assumem novo estado civil, o de convivente.

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