O Princípio da Função Social da Família

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A ciência jurídica está em constante diálogo com as práticas sociais, sendo seu reflexo e a sua paulatina mudança se dá com o objetivo de atender às suas necessidades e expectativas. Assim, tem por característica fundamental a sua constante mutação e adequação diante das complexas alterações na esfera social, visando à sua efetividade e eficácia.

Apesar desse processo se dar de forma lenta e gradual com o reconhecimento de certas situações na legislação, no que tange aos aspectos doutrinários e jurisprudenciais, podemos assistir a apreciação dessas alterações de forma mais célere, antecipando e trazendo os novos caminhos que estão sendo trilhados pela coletividade.

O Direito das Famílias é o ramo do Direito que vem sofrendo constantes e profundas alterações, e por estar intimamente ligado aos costumes e tradições, implicam em uma discussão mais acentuada, reverberando na esfera social de forma definitiva.

O reconhecimento na mudança das relações sociais e das diversas modalidades de entidades familiares é um movimento necessário para a proteção da família e de seus integrantes, tendo por alvo a proteção da dignidade da pessoa humana.

[Tweet “As famílias recebem proteção e reconhecimento constitucional, ficando estabelecido que trata-se da base essencial da sociedade.”]

É a primeira instância de formação e conformação do indivíduo nas relações interpessoais e em coletividade. As relações familiares passaram a ser funcionalizadas em razão da dignidade de cada integrante. A efetividade das normas constitucionais implica a defesa dos organismos sociais e familiares, não mais dizendo respeito a seu aspecto patrimonial e privado, mas cumprindo uma função para, além disso, ecoando na esfera social.

A visão constitucionalista do Direito das Famílias estabelece novos princípios norteadores, como: o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88); o princípio da igualdade (art. 5º, caput e art. 226, §5º, CF/88); o princípio da solidariedade (art. 3º, inciso I, CF/88); o princípio da paternidade responsável (art. 226, § 7º, CF/88); e) o princípio do pluralismo das entidades familiares (art. 226, §§ 3º e 4º, CF/88); o princípio da tutela especial à família, independentemente da espécie (art. 226, caput, CF/88); o dever de convivência familiar (art. 227, caput, CF/88); a proteção integral da criança e do adolescente (art. 227, caput, CF/88) e a isonomia entre os filhos (art. 227, §6º, CF/88).

A dignidade da pessoa humana, como princípio fundamental e primordial do ordenamento jurídico brasileiro, tem na entidade familiar o meio mais propício para a sua consolidação e seu desenvolvimento, e é por esse motivo que o

Estado dispensa esse tratamento especial e a efetiva tutela das famílias, em suas múltiplas representações, valorando no projeto familiar o afeto, a solidariedade, a confiança, o respeito mútuo, a colaboração, a união, potencializando o desenvolvimento da pessoa e de cada membro, firmando aspectos relativos aos valores morais, éticos e sociais. Dessa forma, o ser humano, ainda que em sua individualidade, deve ser observado e valorado em seu aspecto social, sendo a família a esfera privilegiada e o núcleo de integração social.

Este atual tratamento jurídico das famílias busca atender às aspirações constitucionais, devendo ser protegida na medida em que atenda a sua função social, sendo o lugar capaz de proporcionar a boa vivência e dignificação de seus membros. Sob esse enfoque, a principal função da família é sua característica de ser o lugar para a realização dos anseios e pretensões de seus integrantes.

Trata-se do meio social para a busca da felicidade na relação com os demais indivíduos. A célula familiar, assim, tem por funcionalidade a constituição de um núcleo de desenvolvimento e concreção dos anseios e potencialidades complexas dos indivíduos.

O projeto familiar liga-se intimamente à função social da família, devendo ser trilhado à luz dos valores e princípios constitucionais. A sua inobservância tem por consequências o reconhecimento de determinados efeitos jurídicos de índole negativa entre os familiares. Assim, é no seio familiar que se torna possível a realização pessoal dos seus membros, promovendo o desenvolvimento de suas personalidades e melhores potencialidades, efetivando da dignidade da pessoa humana na esfera social.

 

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