O Que Fazer Diante do Atraso de Voo?

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A ocorrência no atraso de voo configura dano inclusive nos casos da impossibilidade do passageiro em viajar no horário programado por causa de overbooking.

[Tweet “A responsabilidade é daquele que prestou o serviço de forma defeituosa.”]

A Convenção de Varsóvia e a Convenção de Montreal tratam de limitação de indenização em caso de perda/extravio de bagagem ou atraso de voo em viagens internacionais. Após o advento dessa lei, não prevalece mais a tarifação limitada em respeito ao direito básico da reparação integral dos danos, art. 6º, VI, da Lei n. 8.078/1990. Assim, o transportador responde pelo atraso de voo internacional, tanto pelo CDC como pela Convenção de Varsóvia, que unifica as regras sobre o transporte aéreo internacional:

“Responde o transportador pelo dano proveniente do atraso, no transporte aéreo de viajantes, bagagens ou mercadorias”.

O Superior Tribunal de Justiça, no REsp n. 299.532, reafirmou o entendimento de que “o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa”. E ainda no Ag n. 1.410.64, enfatizou-se que “o dano moral decorre da demora ou dos transtornos suportados pelo passageiro e da negligência da empresa, pelo que não viola a lei o julgado que defere a indenização para a cobertura de tais danos”. Vejamos julgados sobre o tema que corroboram os entendimentos citados:

DIREITO DO CONSUMIDOR. HIPÓTESE DE DANO MORAL IN RE IPSA PROVOCADO POR COMPANHIA AÉREA. No caso em que companhia aérea, além de atrasar desarrazoadamente o voo de passageiro, deixe de atender aos apelos deste, furtando-se a fornecer tanto informações claras acerca do prosseguimento da viagem (em especial, relativamente ao novo horário de embarque e ao motivo do atraso) quanto alimentação e hospedagem (obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto), tem-se por configurado dano moral indenizável in re ipsa, independentemente da causa originária do atraso do voo. Inicialmente, cumpre destacar que qualquer causa originária do atraso do voo – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea, condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo etc. – jamais teria o condão de afastar a responsabilidade da companhia aérea por abusos praticados por ela em momento posterior, haja vista tratar-se de fatos distintos. Afinal, se assim fosse, o caos se instalaria por ocasião de qualquer fatalidade, o que é inadmissível. Ora, diante de fatos como esses – acidente aéreo, sobrecarga da malha aérea ou condições climáticas desfavoráveis ao exercício do serviço de transporte aéreo -, deve a fornecedora do serviço amenizar o desconforto inerente à ocasião, não podendo, portanto, limitar-se a, de forma evasiva, eximir-se de suas responsabilidades. Além disso, considerando que o contrato de transporte consiste em obrigação de resultado, o atraso desarrazoado de voo, independentemente da sua causa originária, constitui falha no serviço de transporte aéreo contratado, o que gera para o consumidor direito a assistência informacional e material. Desse modo, a companhia aérea não se libera do dever de informação, que, caso cumprido, atenuaria, no mínimo, o caos causado pelo infortúnio, que jamais poderia ter sido repassado ou imputado ao consumidor. Ademais, os fatos de inexistir providência quanto à hospedagem para o passageiro, obrigando-o a pernoitar no próprio aeroporto, e de não ter havido informações claras quanto ao prosseguimento da viagem permitem aferir que a companhia aérea não procedeu conforme as disposições do art. 6º do CDC. Sendo assim, inexiste na hipótese caso fortuito, que, caso existisse, seria apto a afastar a relação de causalidade entre o defeito do serviço (ausência de assistência material e informacional) e o dano causado ao consumidor. No caso analisado, reputa-se configurado o dano moral, porquanto manifesta a lesão injusta a componentes do complexo de valores protegidos pelo Direito, à qual a reparação civil é garantida por mandamento constitucional, que objetiva recompor a vítima da violação de seus direitos de personalidade (art. 5º, V e X, da CF e art. 6º, VI, do CDC). Além do mais, configurado o fato do serviço, o fornecedor responde objetivamente pelos danos causados aos consumidores, nos termos do art. 14 do CDC. Sendo assim, o dano moral em análise opera-se in re ipsa, prescindindo de prova de prejuízo. Precedentes citados: AgRg no Ag 1.410.645-BA, Terceira Turma, DJe 7/11/2011; e AgRg no REsp 227.005-SP, Terceira Turma, DJ 17/12/2004. REsp 1.280.372-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 7/10/2014. (Inf. n. 550)
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE AÉREO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. ATRASO NO VOO E EXTRAVIO DE BAGAGEM. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Sendo a relação entre as partes regida pelo Código de Defesa do Consumidor, a jurisprudência deste STJ entende que “a responsabilidade civil das companhias aéreas em decorrência da má prestação de serviços, após a entrada em vigor da Lei 8.078/90, não é mais regulada pela Convenção de Varsóvia e suas posteriores modificações (Convenção de Haia e Convenção de Montreal), ou pelo Código Brasileiro de Aeronáutica, subordinando-se, portanto, ao Código Consumerista” (AgRg no AREsp n. 582.541/RS, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 23/10/2014, DJe 24/11/2014). 2. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp 661.046/RJ, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015)

Mas como proceder diante da ocorrência de um atraso de voo? Caberá ação de indenização perante a companhia aérea. A ação será proposta no foro do domicílio do consumidor, de acordo com o art. 101, inc. I do CDC. A peça deverá trazer todos os dados de identificação do autor da demanda, bem como seu endereço residencial. A empresa por sua vez deverá ser identificada através de seu CNPJ bem como o endereço da sua sede.

A partir de então, deverão ser narrados os fatos pelo autor, ressaltando os horários do embarque, os danos decorrentes do atraso, o tratamento dado pela companhia aérea ao usuário/consumidor, e todos os dados que sirvam de fundamento para a configuração da falha na prestação do serviço.

Em seguida, parte-se para a fundamentação legal, que é o item relativo aos direitos do autor que foram violados, como a responsabilidade pelos danos morais sofridos pelo autor, com caracterização da relação de consumo, devendo para tanto ser utilizado o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo das normas oriundas do Código Civil. Ainda devem ser mencionados o Código Brasileiro da Aeronáutica, Lei n. 7.565/1986, art. 256, II e a

Convenção de Varsóvia, art. 19.

No que concerne ao vício da qualidade de serviço devido ao atraso e a infração ao princípio da boa-fé objetiva praticada pela companhia aérea, tem por base legal os arts. 20, e 4º, III, respectivamente, ambos do CDC.
Deve-se ainda, em se tratando de violação de princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana e da vida privada do consumidor, estando configurado o dano moral, citar os art. 5º, incs. V e X, da CF/1988; e do diploma civil, em seu art. 186.

Necessário enfatizar o entendimento do STJ, já mencionado, que o dano moral decorrente de atraso de voo prescinde de prova, sendo que a responsabilidade de seu causador opera-se in re ipsa. Mencionando demais precedentes judiciais exemplares que corroborem tal entendimento.

Dando seguimento, parte-se então para a determinação do valor da indenização que se pretende, devendo este ser fixado em razão dos danos morais sofridos, que pareça razoável para reparar minimamente o autor e ter inclusive caráter pedagógico a fim de desestimular esse tipo de ação cometida pela demandada, tendo por base da indenização os dispositivos legais citados.

Em cumprimento ao art. 319, VII do CPC, o autor deve manifestar interesse pela realização da audiência de conciliação a fim de solucionar consensualmente o litígio, indicando desde logo conciliador de acordo com disposição do art. 168, § 1º, do CPC, caso concorde a ré.

Os pedidos devem ser realizados compreendidos em: reconhecimento total da procedência do pedido, com o pagamento do valor da indenização por danos morais fixado pelo autor, bem como a condenação da ré ao ônus da sucumbência; citação da ré através dos correios para a audiência de conciliação sob pena de multa (art. 334, § 8º, do CPC); e, na ausência de algum documento que não tenha sido apresentado pela parte autora para comprovação do alegado, que seja declarada a inversão do ônus da prova considerando a hipossuficiência do autor/consumidor, de acordo com o art. 6º, VIII, do CDC.

Finaliza-se a petição inicial requerendo provar o alegado por todos os meios de prova admitidos legalmente, seja por documentos, prova oral ou outro meio hábil. Citando, por fim, o valor da causa.

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