Pactos Antenupciais e Contratos de Convivência

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O pacto antenupcial, no caso de casamentos, e o contrato de convivência, nas uniões estáveis, são meios pelos quais os nubentes ou os conviventes determinam os regimes de bens que regerão a união, refletindo efeitos nos direitos sucessórios.

Trata-se de exercício da liberdade contratual, tendo em vista que na hipótese de os nubentes ou conviventes desejarem regime diverso do legal, deverão optar pelo pacto antenupcial ou contrato de convivência.

O pacto antenupcial, realizado em caso de casamentos, é negócio jurídico bilateral e solene, pois a lei exige observância da forma prescrita (escritura pública) e condicional, uma vez que está condicionado à celebração do casamento, ou seja, o pacto pode ser válido, mas ineficaz, pois o casamento é condição para sua eficácia. Através dele é regulamentado o regime de conteúdo econômico onde são estipulados o acordo de gestão patrimonial e outras cláusulas de cunho econômico. As convenções antenupciais não terão efeito perante terceiros senão depois de registradas, em livro especial, pelo oficial do Registro de Imóveis do domicílio dos cônjuges. Ressalte-se a facultatividade e acessoriedade desse negócio jurídico, tendo em vista que só terá lugar caso o interesse dos nubentes for diverso da comunhão parcial.

Também podem se convencionar, desde que em exercício de autonomia de vontade e sem desrespeitar normas de ordem pública, em seus pactos antenupciais, demais cláusulas que regerão suas relações familiares, bem como a finalização delas e que não sejam de cunho patrimonial, como a forma de contribuição do casal nas despesas familiares; doação entre os cônjuges ou deles a terceiros; o pagamento de multa em casos de traição; a compensação financeira de um dos cônjuges no caso de separação.

Celebrado casamento entre nubentes menores de dezoito anos, com o regular consentimento dos pais, se não houver uma nova intervenção dos genitores para a celebração de um pacto antenupcial, prevalecerá o regime relativo à comunhão parcial. No caso de existência do pacto celebrado pelos noivos, a lei condiciona sua eficácia à aprovação pelos seus responsáveis.

No regime relativo à participação final nos aquestos, de acordo com o art. 1.656, da lei civil, fica autorizado a inserção no pacto antenupcial de cláusula que libere o cônjuge da outorga de seu consorte para a alienação ou oneração de bens imóveis particulares.

De forma breve, convém diferenciar os regimes de bens previstos em lei. São eles:

Comunhão parcial (regime legal supletivo) – Caso não haja convenção anterior ao casamento, o regime adotado será este. Neste regime comunicam-se os bens que sobrevierem ao casal, na constância do casamento, exceto os incomunicáveis, listados nos arts. 1.659 e 1.661, CC. Esse regime também se aplica à união estável, estabelecendo a mesma presunção recíproca para a aquisição de bens (art. 1.725, CC);

Comunhão universal – importa a comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas (art. 1.667, CC), com exceção dos excluídos da comunhão, dispostos no art. 1.668, do CC.

Separação convencional ou absoluta – neste regime, cada cônjuge mantém um patrimônio particular, inexistindo qualquer lugar para intersecção de bens.  Pode ser legal ou obrigatória, a teor do art. 1.641, do CC, observe que aqui haverá comunhão dos bens adquiridos onerosamente durante o casamento; e convencional, através de pacto antenupcial.

Participação final nos aquestos – este regime estabelece que durante o casamento, cada cônjuge mantém um patrimônio próprio, individual e livremente administrado e, quando da sua dissolução, seja por morte ou divórcio, cada um terá direito à meação sobre os bens que o outro adquiriu onerosamente na constância do casamento.

O contrato de convivência ou contrato particular de convívio possibilita aos conviventes estipularem regras patrimoniais específicas através de um contrato escrito, afastando o regime de comunhão parcial de bens determinado em lei, previsto no art. 1.725, do CC. Assim como já dito anteriormente, esse direito advém do princípio da autonomia privada, sendo possível a livre determinação da disciplina nas relações econômicas da união estável. Trata-se de negócio jurídico informal, não reclamando solenidades previstas em lei, deve ser celebrado por escrito em escritura pública ou particular, não submetido ao registro público. E pode ser celebrado a qualquer tempo, mesmo durante a união estável e é exigida a anuência de ambos os companheiros, não podendo decorrer de ato unilateral. Note-se que a regra é dispositiva e a qualquer momento o contrato escrito pode ser modificado pelos companheiros.

Este contrato não é hábil para criar a união estável, que é um fato jurídico formado pela caracterização de uma entidade familiar. Admite-se, de forma relativa, apenas a sua utilização como meio de prova da existência da união estável. E seus efeitos, em regra, não produzem efeitos pretéritos, estando submetidos até à data da celebração do pacto à regra geral do regime de comunhão parcial.  Nada obsta que as partes convencionem os efeitos retroativos ao pacto desde que sejam feitos de forma expressa, não se admitindo a presunção.

Seu conteúdo é basicamente relativo às disposições de natureza patrimonial, mas podem tratar de questões que englobem suas relações familiares e que não sejam de cunho patrimonial, desde que não contrariem a ordem pública, não podendo afastar ou suprimir direitos e garantias estabelecidos em lei em favor dos companheiros, como o direito aos alimentos, herança, direito real de habitação, pensão previdenciária, entre outros.

No que tange à possibilidade de estipulação previamente de cláusula contratual de valor devido a título indenizatório pela extinção da relação convivencional, alguns entendem pela sua inviabilidade, tendo em vista que a inclusão de tais cláusulas atentaria contra a natureza afetiva da relação de união estável. Porém, se admitiria a previsão de cláusula negocial contemplando a indenização em razão de afronta aos direitos de ordem patrimonial, causando prejuízo econômico a uma das partes, não possuindo este natureza alimentar, mas mera fixação de renda ou capital em favor do companheiro.

Por fim, importa mencionar alguns entendimentos jurisprudenciais:

Na união estável de pessoa maior de setenta anos (art. 1.641, II, do CC/02), impõe-se o regime da separação obrigatória, sendo possível a partilha de bens adquiridos na constância da relação, desde que comprovado o esforço comum.

– São incomunicáveis os bens particulares adquiridos anteriormente à união estável ou ao casamento sob o regime de comunhão parcial, ainda que a transcrição no registro imobiliário ocorra na constância da relação.

– A incomunicabilidade do produto dos bens adquiridos anteriormente ao início da união estável (art. 5º, § 1º, da Lei n. 9.278/96) não afeta a comunicabilidade dos frutos, conforme previsão do art. 1.660, V, do Código Civil de 2002.

– Não há possibilidade de se pleitear indenização por serviços domésticos prestados com o fim do casamento ou da união estável, tampouco com o cessar do concubinato, sob pena de se cometer grave discriminação frente ao casamento, que tem primazia constitucional de tratamento.

 

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