Parentalidade Socioafetiva

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De acordo com a doutrina mais autorizada, socioafetividade representa um convívio de carinho e participação no desenvolvimento e formação da criança, sem a concorrência do vinculo biológico.

Essa relação de fato advinda da filiação socioafetiva deve ser reconhecida e amparada juridicamente, tendo em vista que a parentalidade que nasce de uma decisão espontânea, deve ter guarida no Direito de Família.

Em recente e histórica decisão, o Supremo Tribunal Federal, no RE n. 898.060 e da análise da Repercussão Geral 622, reconheceu o instituto da paternidade socioafetiva mesmo diante da ausência de registro e afirmou que a paternidade socioafetiva não representa uma paternidade de segunda categoria diante da biológica; possibilitou ainda a abertura das portas do sistema jurídico brasileiro para “multiparentalidade”. Assim se pronunciou por maioria que: “a paternidade socioafetiva, declarada ou não em registro, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante, baseada na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios”.

Tal entendimento vem responder às demandas sociais atuais, bem como reconhecer o redimensionamento da noção tradicional de família, que comumente trata como prioridade e legitimidade aquela cunhada na origem biológica.

Claro está que tal decisão reverberará em algumas esferas jurídicas, quais sejam a do Direito Previdenciário e Sucessório, bem como na questão relativa à prestação de alimentos, adoção e no que tange à inseminação artificial e aos doadores de material genético e a decorrente identificação da ascendência biológica e geração ou não de efeitos de paternidade, questão essa gerada em decorrência da edição do Provimento n. 52/2016 da Corregedoria Nacional de Justiça que regulamenta a emissão de certidão de nascimento dos filhos cujos pais optaram pela fertilização in vitro ou pela gestação por substituição.

De qualquer forma, o STF abriu importante precedente para o reconhecimento da “multiparentalidade” e da importância jurídica da socioafetividade. As questões surgidas futuramente oriundas dessa decisão deverão analisadas caso a caso pelo magistrado evitando o abuso do direito e balizado pela boa-fé objetiva, e sendo delineadas paulatinamente pela doutrina e jurisprudência.

Fonte: <http://www.stf.jus.br/portal/diarioJustica/verDiarioProcesso.asp?numDj=209&dataPublicacaoDj=30/09/2016&incidente=4803092&codCapitulo=2&numMateria=29&codMateria=4>
<http://www.cnj.jus.br/noticias/cnj/81780-corregedoria-regulamenta-registro-de-crianca-gerada-por-reproducao-assistida>.
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