A Paternidade Socioafetiva e sua Possível Desconstituição

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Tema já bastante discutido e que segue sendo objeto de questionamentos, apesar da consolidação contemporânea do entendimento de que não existe um modelo de família, mas diversas modalidades de famílias.

Dentre as espécies de famílias existentes em nossa sociedade, a filiação socioafetiva, com a posse do estado de filho, constitui modalidade de parentesco civil, situação esta que se comprova através do tratamento do adotando como se filho fosse e o conhecimento público desta condição.

Tal entendimento consagra a ideia de que o parentesco civil não tem sua origem exclusivamente na consanguinidade, podendo advir da socioafetividade, que é contemplada pelo art. 1.593 do Código Civil, dispondo que

[Tweet ““O parentesco é natural ou civil, conforme resulte da consanguinidade ou outra origem”.”]

A posse de estado de filho, segundo entendimento doutrinário, se une à finalidade de trazer para o mundo jurídico uma verdade social. Em regra, as qualidades que se exigem que estejam presentes na posse de estado são: publicidade, continuidade e ausência de equívoco. A situação de notoriedade se mostra na objetiva visibilidade da posse de estado no ambiente social e esse fato deve ser contínuo, e mesmo que nem sempre exija atualidade, deve apresentar certa duração que revele estabilidade.

De acordo com a jurisprudência, a paternidade socioafetiva realiza a própria dignidade da pessoa humana, por permitir que um indivíduo tenha reconhecido seu histórico de vida e a condição social ostentada, valorizando, além dos aspectos formais, como a regular adoção, a verdade real dos fatos.

Nessa esteira, recentemente a Terceira Turma do STJ, em recurso de ação negatória de paternidade, no qual o autor alegava vício de consentimento para a realização do registro de filha não biológica, pleiteando a anulação registral com o consequente cancelamento da obrigação alimentar, entendeu que a existência de reconhecimento espontâneo da paternidade e de relação afetiva impede a anulação de registro buscada judicialmente pelo pai, ainda que comprovada a ausência de vínculo biológico entre as partes, considerando que não houve prova do vício e que ao tempo do registro, o autor já não tinha certeza de sua ascendência genética, restando patente a voluntariedade do ato e a relação paterno-filial afetiva.

A questão se torna ainda mais tormentosa devido à multiplicidade de vínculos da trama da parentalidade contemporânea, na qual as ligações biológicas, socioafetivas, registrais, adotivas e presuntivas estão presentes no sistema jurídico brasileiro, partilhando do mesmo status hierárquico e com reconhecimento constitucional. E foi a partir de uma metodologia civil-constitucional, que a decisão do Tribunal da Cidadania manteve a filiação lastreada no vínculo socioafetivo, mesmo sem a presença de descendência biológica, demonstrando a consolidação dessa importante categoria.

Assim, a manutenção da filiação socioafetiva, mesmo com a comprovação da ausência do vínculo biológico, está de acordo com o sentido civil-constitucional de filiação apurado pelo direito de família contemporâneo, que afirma de forma unânime que a paternidade não decorre apenas da descendência genética.

 

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