Possibilidade de Alteração do Registro Civil sem Mudança de Sexo e sem Decisão Judicial

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O nome civil constitui direito fundamental à identidade. Em seu aspecto constitucional é um atributo da personalidade e diz respeito à dignidade da pessoa humana.

Dentre as hipóteses de possibilidade de mudança do nome como a adoção, erro, programa de proteção à testemunha, está incluído o direito à mudança do nome decorrente da mudança de sexo, com o fim de adequar e conformar o indivíduo à sua nova condição física e psicológica.

No que tange à mudança de nome em decorrência da cirurgia de transgenitalização já se encontrava pacificado nos tribunais superiores o entendimento sobre a possibilidade da alteração do registro civil decorrente de cirurgia com mudança de sexo, tratando-se de interpretação conjugada dos arts. 55 e 58 da Lei n. 6.015/73 os quais conferem amparo legal para que transexual operado obtenha autorização judicial para a alteração de seu prenome, substituindo-o por apelido público e notório pelo qual é conhecido no meio em que vive.

Recentemente, no entanto, havia surgido a questão quanto à possibilidade de mudança do registro civil sem a cirurgia de transgenitalização, sendo objeto de discussão e necessária a manifestação do Supremo Tribunal Federal em matéria que gerou repercussão geral oriunda do Recurso Extraordinário n. 670.422. Ainda, antes do pronunciamento do STF, o Tribunal da Cidadania,  STJ, antecipando o entendimento sobre a matéria e atuando como pacificador de questões sociais latentes, entendeu no REsp 1.626.739-RS que o direito dos transexuais à retificação do prenome e do sexo/gênero no registro civil não estaria condicionado à exigência de realização da cirurgia de transgenitalização.

No início deste mês, finalmente o STF na decisão do julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 4.275 proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR) se posicionou a respeito da matéria e por unanimidade reiterou o entendimento de ser possível a alteração de nome e gênero no assento de registro civil mesmo sem a realização de procedimento cirúrgico de redesignação de sexo, e resolveu a controvérsia na corte  em definir se a medida vale inclusive sem decisão judicial, decidindo por maioria que, para a alteração, não é necessária autorização judicial.

Assim, o interessado na troca poderá se dirigir diretamente a um cartório para solicitar a mudança e não precisará comprovar sua identidade psicossocial, que deverá ser atestada por autodeclaração.

Apesar de alguns ministros se posicionarem no sentido de ser necessária uma decisão judicial para tanto, o Min. Celso de Mello avaliou que a questão da prévia autorização judicial encontra solução na própria lei dos registros públicos, uma vez que, se surgir situação objetiva que possa eventualmente caracterizar prática fraudulenta ou abusiva, caberá ao oficial do registro civil das pessoas naturais a instauração do processo administrativo de dúvida.

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