Possibilidade de Cobrança por Dívida de Jogo Feita no Exterior

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Sobre o tema relativo à dívida de jogo, primeiramente é necessário que se questione sobre a sua licitude. Na hipótese de ser lícito, a cobrança pode ser feita; todavia, se o jogo se encontrar maculado pela ilicitude, a cobrança é indevida.

A lei civilista disciplina que as dívidas de jogo ou de aposta não obrigam a pagamento; mas não se pode recobrar a quantia, que voluntariamente se pagou, salvo se foi ganha por dolo, ou se o perdente é menor ou interdito.

E não se pode exigir reembolso do que se emprestou para jogo ou aposta, no ato de apostar ou jogar. (arts. 814 e 815, do CC).

O Superior Tribunal de Justiça em interessante acórdão entendeu pela licitude da cobrança de dívidas de jogo oriundo de apostas em corridas de cavalos por contrato de empréstimo firmado entre apostador e banca por contato telefônico (no caso o Jockey Club de São Paulo) onde foi formado título executivo extrajudicial não ensejando a nulidade da execução.

Tratando-se modalidade de jogo lícito, regulado por leis específicas sendo inaplicável, na espécie, as disposições do Código Civil.

Dessa forma:

[…] I – A aposta em corrida de cavalos é atividade expressamente regulamentada pela Lei n. 7.291/84 e pelo Decreto n. 96.993/88, não incidindo, pois, as vedações contidas no Código Civil a esse tipo de jogo; II – Embora os referidos diplomas legais prevejam a realização de apostas em dinheiro e nas dependências do hipódromo, em nenhum momento eles proíbem a realização delas por telefone e mediante o empréstimo de dinheiro da banca exploradora ao apostador; III – Entender pela abusividade de tal prática levaria ao enriquecimento ilícito do apostador e feriria ao princípio da autonomia da vontade, que permeia as relações de Direito Privado, onde, ao contrário do Direito Público, é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe[…](REsp n. 1070316/SP, rel.ª Ministra Nancy Andrighi, rel. p/ acórdão Ministro Massami Uyeda, 3ª TURMA, j. em 09.03.2010, DJe, 03.08.2010) (ver Informativo n. 426).

Mais recentemente, em outro caso o Tribunal da Cidadania, manifestou-se pela possibilidade da cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior e não ofendendo a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

No caso em tela, foi cobrada obrigação constituída integralmente nos Estados Unidos da América, mais especificamente no Estado de Nevada, razão pela qual deve ser aplicada, no que concerne ao direito material, a lei estrangeira, art. 9º, caput, LINDB.

Foi pontuada na decisão que a vedação contida no art. 50 da Lei de Contravenções Penais diz respeito à exploração de jogos não legalizados, o que não é o caso dos autos, em que o jogo é permitido pela legislação estrangeira.

Assim, não há vedação para a cobrança de dívida de jogo, pois existe equivalência  entre  a  lei  estrangeira  e  o direito brasileiro,  já  que  ambos  permitem  determinados  jogos  de azar, supervisionados  pelo  Estado,  sendo  quanto  a  esses,  admitida a cobrança.

No entanto, o Código Civil veda expressamente o enriquecimento sem causa e sob as  luzes dos princípios que regem as obrigações na ordem  contemporânea, isto é, a boa-fé e a vedação do enriquecimento sem causa, aquele que visita país estrangeiro contraindo  livremente  obrigações  lícitas, não pode retornar ao seu país  de  origem  buscando  a  impunidade civil.

A lesão à boa-fé de terceiro se mostrou patente, bem como o enriquecimento sem causa, motivos esses capazes de contrariar a ordem pública e os bons costumes.

Vejamos a publicação do acórdão sobre a matéria:

Ação monitória. Cobrança. Dívida de jogo. Cassino norte-americano. Possibilidade. A cobrança de dívida de jogo contraída por brasileiro em cassino que funciona legalmente no exterior é juridicamente possível e não ofende a ordem pública, os bons costumes e a soberania nacional.

Inicialmente, ressalte-se que o tema merece exame a partir da determinação da lei aplicável às obrigações no domínio do direito internacional privado, analisando-se os elementos de conexão eleitos pelo legislador. Com efeito, o art. 814 do Código Civil de 2002 trata das dívidas de jogo e repete praticamente o conteúdo dos art. 1.477 a 1.480 do Código Civil de 1916, afirmando que as dívidas de jogo não obrigam a pagamento. Inova com a introdução dos parágrafos 2º e 3º, buscando corrigir omissão anterior, esclarecendo que é permitida a cobrança oriunda de jogos e apostas legalmente autorizados. O art. 9º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro – LINDB, por sua vez, estabelece, no que se refere às obrigações, duas regras de conexão, associando a lei do local da constituição da obrigação com a lei do local da execução.

No caso em debate, a obrigação foi constituída nos Estados Unidos da América, devendo incidir o caput do referido dispositivo segundo o qual deve ser aplicada a lei do país em que a obrigação foi constituída, já que não incide o segundo elemento de conexão. Sob essa perspectiva, a lei material aplicável ao caso é a americana.

Todavia, a incidência do referido direito alienígena está limitada pelas restrições contidas no art. 17 da LINDB, que retira a eficácia de atos e sentenças que ofendam a soberania nacional, a ordem pública e os bons costumes. Em primeiro lugar, não há que se falar em ofensa aos bons costumes e à soberania nacional, seja porque diversos jogos de azar são autorizados no Brasil, seja pelo fato de a concessão de validade a negócio jurídico realizado no estrangeiro não retirar o poder soberano do Estado.

No tocante à ordem pública – fundamento mais utilizado nas decisões que obstam a cobrança de dívida contraída no exterior – cabe salientar tratar-se de critério que deve ser revisto conforme a evolução da sociedade, procurando-se certa correspondência entre a lei estrangeira e o direito nacional. Nessa perspectiva, verifica-se que ambos permitem determinados jogos de azar, supervisionados pelo Estado, sendo quanto a esses, admitida a cobrança.

Consigne-se, ademais, que os arts. 884 a 886 do Código Civil atual vedam o enriquecimento sem causa – circunstância que restaria configurada por aquele que tenta retornar ao país de origem buscando impunidade civil, após visitar país estrangeiro, usufruir de sua hospitalidade e contrair livremente obrigações lícitas.

REsp 1.628.974-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, por unanimidade, julgado em 13/6/2017, DJe 25/8/2017. (Inf. n. 610)

 

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