A Possibilidade de Cumulação de Cláusula Penal Moratória e Lucros Cessantes

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Em conformidade com o que estabelece o Código Civil, a cláusula penal aplica-se tanto ao inadimplemento absoluto quanto à mora ou inadimplemento relativo, estando prevista nos arts. 408 a 416. E possui funções coercitiva e ressarcitória.

A cláusula penal compensatória é aquela que incide sobre o inadimplemento integral da obrigação.

Já a moratória, será aplicada nos casos em que há descumprimento parcial de uma obrigação ainda possível e útil, não contêm previsão de compensação e, por isso, permitem que o credor exija cumulativamente o cumprimento do contrato, a execução da cláusula penal e eventual indenização por perdas e danos.

O Tribunal da Cidadania em recente decisão em observância a tais preceitos reconheceu a possibilidade de cumulação de indenização por danos materiais com a cláusula penal em processo que discutia atraso na entrega de imóvel.

No entanto, por unanimidade, afastou a possibilidade de condenação da construtora por danos morais, pois não foi verificada lesão extrapatrimonial passível de compensação.

Na decisão, a ministra Nancy Andrighi reiterou a distinção entre as cláusulas penais compensatórias – referentes à inexecução total ou parcial da obrigação, com fixação prévia de valor por eventuais perdas e danos – e as cláusulas penais moratórias, que não apresentam fixação prévia de ressarcimento e que, permitem a cumulação com os lucros cessantes.

No que tange à condenação por danos morais, confirmou o entendimento da jurisprudência do STJ no sentido de que se configura danos morais indenizáveis apenas quando existirem circunstâncias específicas que comprovem lesão extrapatrimonial: “Na hipótese dos autos, a fundamentação do dano extrapatrimonial está justificada somente na frustração da expectativa da recorrida em residir em imóvel próprio, sem traçar qualquer nota adicional ao mero atraso que pudesse, para além dos danos materiais, causar grave sofrimento ou angústia a ponto de configurar verdadeiro dano moral”.

Observe a ementa do julgado:

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM LUCROS CESSANTES. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ. DANOS MORAIS. SIMPLES ATRASO. AUSÊNCIA.

  1. Ação ajuizada em 29/08/2014. Recurso especial interposto em 06/06/2016 e distribuído a este gabinete em 22/09/2016.
  2. É possível cumular a cláusula penal decorrente da mora com indenização por lucros cessantes quando há atraso na entrega do imóvel pela construtora. Precedentes.
  3. Danos morais: ofensa à personalidade. Precedentes. Necessidade de reavaliação da sensibilidade ético-social comum na configuração do dano moral. Inadimplemento contratual não causa, por si, danos morais. Precedentes. 4. O atraso na entrega de unidade imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao promitente-comprador. 5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (REsp 1642314/SE, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/03/2017, DJe 22/03/2017)

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