Pretensão de Reparação Baseada na Garantia da Evicção e o seu Prazo Prescricional

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A evicção está disciplinada nos arts. 447 ao 457 do Código Civil e se dá pela perda da coisa, adquirida em contrato oneroso, por força de decisão judicial, ou apreensão administrativa, mesmo se a aquisição for em hasta pública.

Questão que se apresenta como controversa diz respeito à definição do prazo prescricional a que se submeteria a pretensão de ressarcimento pela evicção, tendo em vista que a legislação não traz previsão expressa sobre o tema. Assim, discutia-se se seria aplicável o prazo especial trienal, disposto no art. 206, § 3º, IV ou V, na lei civil ou se o prazo geral, previsto no art. 205 do referido diploma.

Em recente julgado, no REsp n. 1.360.969/RS, a Segunda Seção do Tribunal da Cidadania, em sede de recurso repetitivo, entendeu que não existe mais suporte jurídico legal que autorize a aplicação do prazo geral, como se fazia anteriormente, tendo em vista que a demanda versa sobre direito pessoal. Além disso, de acordo com o sistema atual, primeiro deve-se averiguar se a pretensão está especificada no rol do art. 206 ou, ainda, nas demais leis especiais, para que de forma subsidiária, tenha a incidência o prazo do art. 205.

Em conformidade com esse entendimento, a garantia por evicção representa um sistema especial de responsabilidade negocial, que impõe ao alienante a obrigação de reparar as perdas e os danos eventualmente suportados pelo adquirente evicto. Infere-se com isso que, independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, submetendo-se ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.

Assim, de acordo com o REsp 1.577.229/MG ficou assentado que a pretensão de reparação baseada na garantia da evicção submete-se ao prazo prescricional de três anos. Sobre o tema vejamos a ementa do referido julgado:

CIVIL E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA COM BASE NA GARANTIA DA EVICÇÃO. INTERESSE DE AGIR CONFIGURADO. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. DEVER DE INDENIZAR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.

  1. Ação de ressarcimento pela evicção ajuizada em 09/12/2009, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 08/06/2015 e concluso ao Gabinete em 25/08/2016.
  2. Discute-se a existência de interesse de agir do recorrido; o prazo prescricional aplicável à pretensão de ressarcimento pela evicção; a configuração do dever de indenizar; e a proporcionalidade dos honorários advocatícios arbitrados.
  3. A análise quanto à eventual existência de crédito a ser compensado entre as partes não prescinde do reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela súmula 7 do STJ, e não afasta o interesse de agir do adquirente de ter reconhecida a evicção e o direito de reparação dela consequente.
  4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02.
  5. Reconhecida a evicção, exsurge, nos termos dos arts. 447 e seguintes do CC/02, o dever de indenizar, ainda que o adquirente não tenha exercido a posse do bem, já que teve frustrada pelo alienante sua legítima expectativa de obter a transmissão plena do direito.
  6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao valor fixado para honorários advocatícios, exige o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.
  7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido. (REsp 1577229/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016) (Inf. n. 593).
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